Execução de Título Extrajudicial 3006723-07.2024.8.06.0064 - TJCE

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138776119

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138776119

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138776119

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006723-07.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON VILA REAL EXECUTADO: CLEITIANA MARIA DE MORAIS BARBOSA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3003304-13.2023.8.06.0064] 1. CONDOMÍNIO MAISON VILA REAL alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CLEITIANA MARIA DE MORAIS BARBOSA, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 130243186/130243207). 3. Foi ordenada a intimação da parte exequente para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 130268346). 4. A parte exequente apresentou documentação complementar e pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária (IDs 131589376/131589380). 5. Este Juízo indeferiu a gratuidade judiciária para a parte exequente e ordenou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 136313836). 6. O exequente requereu o cancelamento da distribuição do feito (ID 138098686). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Os artigos 290 e 801 do Código de Processo Civil estabelecem, verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 9. A parte exequente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais (ID 8124252), todavia requereu o cancelamento da distribuição do feito (ID 138098686). 10. Ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinta a execução, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 801 do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 13. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se, com os expedientes necessários. 14. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138776119

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006723-07.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON VILA REAL EXECUTADO: CLEITIANA MARIA DE MORAIS BARBOSA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3003304-13.2023.8.06.0064] 1. CONDOMÍNIO MAISON VILA REAL alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CLEITIANA MARIA DE MORAIS BARBOSA, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 130243186/130243207). 3. Foi ordenada a intimação da parte exequente para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 130268346). 4. A parte exequente apresentou documentação complementar e pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária (IDs 131589376/131589380). 5. Este Juízo indeferiu a gratuidade judiciária para a parte exequente e ordenou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 136313836). 6. O exequente requereu o cancelamento da distribuição do feito (ID 138098686). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Os artigos 290 e 801 do Código de Processo Civil estabelecem, verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 9. A parte exequente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais (ID 8124252), todavia requereu o cancelamento da distribuição do feito (ID 138098686). 10. Ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinta a execução, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 801 do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 13. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se, com os expedientes necessários. 14. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:02

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:02

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/03/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138776119

14/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138776119

14/03/2025, 15:00

Juntada de certidão

14/03/2025, 14:58

Indeferida a petição inicial

13/03/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 11:07

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136313836

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136313836

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006723-07.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON VILA REAL EXECUTADO: CLEITIANA MARIA DE MORAIS BARBOSA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3003304-13.2023.8.06.0064] 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente, buscando comprovar sua hipossuficiência, apresentou o relatório geral de inadimplência de junho de 2023 a outubro de 2024 (ID 131589380), bem como os balancetes contábeis de agosto a outubro de 2024 (IDs 131589377/131589378/131589379). Todavia, os documentos supracitados não revelam a hipossuficiência do(a) requerente, tampouco evidenciam que as despesas processuais a serem eventualmente recolhidas nessa fase processual constituem ônus financeiro relevante ao(à) demandante. Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL, COM 720 (SETECENTOS E VINTE) UNIDADES AUTÔNOMAS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA QUE SUSTENTA A INTERLOCUTÓRIA, VALOR DA CAUSA POSTO EM R$5.023,65 (CINCO MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). MERO IMPOSITIVO DE RATEIO QUE, MESMO LIMITADO AOS NÃO INADIMPLENTES, RESULTARÁ EM VALORES ÍNFIMOS. DESPESAS PROCESSUAIS FACILMENTE ABSORVÍVEIS. INDEFERIMENTO QUE SEQUER ARRANHA O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PORQUE NÃO VEDA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A LITIGANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 39-TJRJ. PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 14ª Câmara Cível - AI 00211110620218190000 - Rel. Gilberto Campista Guarino - J. 26/05/2021 - P. 27/05/2021). TJSP - Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência momentânea de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo e pedido de parcelamento que restam igualmente indeferidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AI 20872500820218260000 - Rel. Ruy Coppola - J. 08/06/2021 - P. 08/06/2021). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. 2. Por conseguinte, intime-se o(a) promovente para efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136313836

19/02/2025, 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2025, 21:13

Conclusos para decisão

06/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 09:57

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130268346

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130268346

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3006723-07.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON VILA REAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CLEITIANA MARIA DE MORAIS BARBOSA Processo(s) associado(s): [3003304-13.2023.8.06.0064] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130268346

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130268346

12/12/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:26

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 09:08

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Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138776119

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138776119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138776119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138776119

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138776119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138776119

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

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