Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3025842-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3025842-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRIL DA FONTE REIS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRIL DA FONTE REIS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:55

Juntada de outros documentos

17/01/2025, 13:20

Juntada de ofício

15/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de SERGIO LUIS SILVA BARBOSA em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:50

Decorrido prazo de SERGIO LUIS SILVA BARBOSA em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/12/2024, 14:43

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129603677

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129603677

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO LUIS SILVA BARBOSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3025842-46.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Anulação do Registro de Casamento] Vistos etc., SÉRGIO LUIS SILVA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer o Suprimento de Assinatura do Oficial em seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020420 01 55 1962 1 00251 254 0179753 01, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza/CE, Cartório João de Deus. À inicial, narra o autor que durante o processo de aquisição de cidadania portuguesa foi constatada a omissão da assinatura do Oficial no seu assento de nascimento, sendo o processo impedido de continuar. Ocorre que, posteriormente, o autor ingressou na via administrativa postulando perante o Cartório competente o suprimento da assinatura, que foi realizado conforme certidão cartorária id 105025865, porém o Consulado informou que o suprimento deve ser realizado pela via judicial. Desta feita, ingressou com a presente ação de suprimento. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 105025854. Em resposta ao ofício, o Cartório João de Deus, apresentou certidão de inteiro teor do nascimento do autor (id 127961114) na qual se verifica que não houve assinatura do oficial. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 115614179, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, conforme despacho id 105189065. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita o suprimento de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Tendo em vista que a assinatura é um dos elementos formais e essenciais para a validade do registro civil, a sua ausência no registro implica na invalidade do ato. Assim, a demanda interposta pelo autor está amparada pelo artigo 109 da Lei nº 6.015/73. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento (id 105025864); cópia do assento de nascimento (id 105025868) e a certidão de inteiro teor (id 127961114), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando que o Oficial Registrador do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza/CE, Cartório João de Deus, proceda o suprimento da assinatura omissa do Oficial competente no assento de nascimento lavrado sob matrícula nº 020420 01 55 1962 1 00251 254 0179753 01. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129603677

13/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 15:05

Juntada de Certidão

12/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129603677

12/12/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO LUIS SILVA BARBOSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3025842-46.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Anulação do Registro de Casamento] Vistos etc., SÉRGIO LUIS SILVA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer o Suprimento de Assinatura do Oficial em seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020420 01 55 1962 1 00251 254 0179753 01, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza/CE, Cartório João de Deus. À inicial, narra o autor que durante o processo de aquisição de cidadania portuguesa foi constatada a omissão da assinatura do Oficial no seu assento de nascimento, sendo o processo impedido de continuar. Ocorre que, posteriormente, o autor ingressou na via administrativa postulando perante o Cartório competente o suprimento da assinatura, que foi realizado conforme certidão cartorária id 105025865, porém o Consulado informou que o suprimento deve ser realizado pela via judicial. Desta feita, ingressou com a presente ação de suprimento. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 105025854. Em resposta ao ofício, o Cartório João de Deus, apresentou certidão de inteiro teor do nascimento do autor (id 127961114) na qual se verifica que não houve assinatura do oficial. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 115614179, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, conforme despacho id 105189065. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita o suprimento de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Tendo em vista que a assinatura é um dos elementos formais e essenciais para a validade do registro civil, a sua ausência no registro implica na invalidade do ato. Assim, a demanda interposta pelo autor está amparada pelo artigo 109 da Lei nº 6.015/73. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento (id 105025864); cópia do assento de nascimento (id 105025868) e a certidão de inteiro teor (id 127961114), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando que o Oficial Registrador do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza/CE, Cartório João de Deus, proceda o suprimento da assinatura omissa do Oficial competente no assento de nascimento lavrado sob matrícula nº 020420 01 55 1962 1 00251 254 0179753 01. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRIL DA FONTE REIS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRIL DA FONTE REIS em 22/01/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de ofício

Decorrido prazo de SERGIO LUIS SILVA BARBOSA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS SILVA BARBOSA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129603677

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129603677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129603677

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129603677

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