Procedimento Comum Cível 0000035-77.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000035-77.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185701829

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185701829

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185701829

05/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:53

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:31

Processo Reativado

03/12/2025, 09:31

Juntada de despacho

27/11/2025, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 10:33

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2025, 10:42

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136512053

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136512053

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC Requerido: REU: EVERALDO SANTOS SOARES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0000035-77.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste juízo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas e homenagens de estilo. Juazeiro do Norte/CE, 19 de fevereiro de 2025. LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136512053

20/02/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:45

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 14:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC Requerido: REU: EVERALDO SANTOS SOARES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0000035-77.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de locupletamento ilícito, ajuizada pela Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul- APESC contra Everaldo Santos Soares, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em síntese, que é credora da quantia total de R$ 29.344,14 referente a cheques emitidos pelo requerido para pagamento de mensalidades, estipuladas livremente pelas partes, sendo que os cheques foram devolvidos na compensação porque foram sustados. Segundo a autora, os cheques são datados entre 10/05/2016 e 10/03/2017, cada um no valor de R$ 2.372,53. Alega ainda que, ao sustar os cheques, o requerido cometeu um ato ilícito civil. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta que sua pretensão se baseia na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque). Enfatiza que a inadimplência do requerido justifica o ajuizamento da demanda de cunho tipicamente cambial. Cita a jurisprudência para diferenciar as ações de execução e de locupletamento ilícito, argumentando que a demonstração do cheque devolvido pelo banco sacado é suficiente para provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, pediu que a presente ação fosse julgada procedente, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 30.155,89 (valor atualizado até 01/11/2017), devidamente acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, além de requerer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora não apresentou comprovante de pagamento das custas processuais e, por isso, requer o cancelamento da distribuição do processo e a nulidade de todos os atos, inclusive a citação, conforme os artigos 54 e 55 do CPC. Além disso, arguindo preliminar de competência por conexão, requer a remessa do feito ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, onde já tramita um processo correlato de número 0052335-76.2016.8.06.0071 sobre a mesma relação jurídica causal envolvida nos cheques objeto da presente demanda. Dentro do mérito, a parte ré alega que os cheques foram endossados como garantia de pagamento por serviços educacionais que não foram devidamente prestados pela autora. Defende ainda que não houve circulação dos cheques, o que permite a discussão sobre a causa debendi. Argumenta que houve descumprimento contratual pela autora, citando trecho da sentença do processo correlato que menciona a suspensão indevida dos serviços educacionais, configurando, portanto, exceção de contrato não cumprido. Baseado no artigo 476 do Código Civil, a ré afirma que as obrigações de ambas as partes eram mútuas e interdependentes, e devido à mora recíproca, nenhuma delas poderia demandar a outra pelo cumprimento das obrigações. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os embargos foram intempestivos, pois a parte ré foi citada e o AR juntado em 26/11/2020, sendo que os embargos foram apresentados em 20/01/2021, fora do prazo legal. Requer a aplicação de revelia e confissão com o julgamento do processo. Reafirma que a parte autora pagou as custas dentro do prazo e que, mesmo na eventualidade de não o ter feito, deveria ser intimada pessoalmente. Quanto à concessão da AJG ao réu, argumenta que ele não apresentou sua declaração de imposto de renda, devendo ser intimado para tal. No mérito, a parte autora destaca que a ação é cambial e o embargante deve comprovar o pagamento dos títulos. Acrescenta que o requerido reconheceu a dívida em várias mensagens trocadas com a autora. Reitera que o requerido cursou todas as disciplinas e deveria honrar o pagamento dos cheques independentemente de suas alegações de descumprimento por parte da autora. Pede a improcedência dos embargos, a revogação da AJG e a condenação do réu por litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da revelia da parte ré De acordo com o que dos autos consta, a parte ré fora citada no dia 22/10/2020, sendo que a carta com AR foi juntada ao feito no dia 26/11/2020, momento este em que se iniciou o prazo para apresentação de peça contestatória. Nesse sentido, aduz o CPC/15: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (Grifo nosso). Sendo assim, a peça de defesa deveria ter sido apresentada até o dia 17/12/2020, contudo esta foi juntada aos autos apenas no dia 20/01/2021. Portanto, em virtude de ser intempestiva, decreto a revelia da parte ré, aplicando-lhe os efeitos do art. 344 do CPC/15 e determino o desentranhamento da peça contestatória (ID 108791787) do feito. II. 2. Do julgamento antecipado do mérito Julga-se antecipadamente nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, bem como em virtude da revelia outrora decretada, ao passo que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos. Sendo assim, passo ao julgamento de mérito, de acordo com o art. 355, II, do CPC/15. II. 3. Do mérito Na forma do artigo 61 da Lei nº 7.357/1985, a ação de enriquecimento ilícito é cabível contra o emitente ou outros obrigados que se locupletarem injustamente com o não pagamento do título, podendo ser proposta dentro do prazo prescricional de 2 (dois) anos, contados da data em que findar o prazo prescricional para a execução do cheque. É importante ressaltar que na ação de cobrança baseada em cheque é desnecessária a indicação da causa debendi, bastando a simples apresentação do título. Fixadas tais premissas, observo que pretende a parte autora a cobrança dos cheques anexados (ID 108790562; ID 108791037; 108788655; 108791039; 108788657; 108788659), que foram sustados. Tendo em vista que os cheques exprimem uma ordem de pagamento à vista e que não há elementos que suscitem dúvidas sobre a emissão, entendo que a dívida está demonstrada com a prova documental anexada à petição inicial. O inadimplemento restou incontroverso, já que basta ao beneficiário do cheque, para ingressar com a correspondente ação de cobrança, juntar, de forma tempestiva, os títulos em juízo, cuja posse presume o não pagamento destes, cabendo ao devedor o ônus de provar a inexistência do débito. É ao devedor que compete comprovar a existência de causa ilícita, e no caso, este apresentou contestação intempestiva, devendo ser aplicados os efeitos da revelia (art. 344, CPC/15). Ademais, não há demonstração de irregularidade na emissão dos referidos cheques, os quais foram assinados pelo réu em benefício do autor. Nesse caso, a requerida não apresentou prova apta a desconstituir o título, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, em se tratando de cheques prescritos, sem força executiva, em relação à correção monetária, deve-se aplicar a tese firmada no Tema 942 do STJ: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Neste sentido, aduz a jurisprudência do Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/85 E NÃO NO ARTIGO 62 DO MESMO NORMATIVO LEGAL. PRECEDENTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA LÚCIA RAMOS MARTINS no intuito de reformar a sentença de fls. 133/136 proferida pelo Juízo de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c danos morais movida por FRANCISCO DE SALES em desfavor da Recorrente. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que os cheques cobrados foram emitidos em 12/08/2018, 12/09/2018 e 12/10/2018 (página 22) para pagamento na mesma praça, o que leva à conclusão de que todos seriam passíveis de cobrança por meio da ação de locupletamento ilícito previsto no art. 61 da Lei do Cheque, o qual disciplina que "a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei". 3. O art. 59 do citado normativo estabelece que "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador". Assim, de acordo com a forma de cômputo descrita nos mencionados artigos, o prazo bienal para o ajuizamento da ação de cobrança não causal se expiraria somente em 08/02/2020, 10/03/2020 e 09/04/2020 respectivamente para cada cheque emitido. No entanto a presente demanda foi aforada em 11/11/2019, ou seja, antes de cada cártula ser atingida pela lapso prescricional de dois anos estabelecido no artigo 61 da Lei 7.357/85. 4. A orientação dos tribunais, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, trila no caminho de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus do demandado a prova da inexistência do débito representado pelo cheque ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor, na forma do art. 373, II, do NCPC. Precedentes. 5. O ônus de comprovar a quitação ou inexistência do débito é da parte requerida, entretanto esta não se desincumbiu a contento. Em que pesem as alegações apresentadas não há nos autos causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pleiteado pela parte autora. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 29 de junho de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 01904448120198060001 CE 0190444-81.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) (Grifo nosso). Em virtude da revelia da parte ré, da incidência do efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil e, ainda, considerando a vedação ao enriquecimento ilícito, que o autor fez prova da existência da dívida e que não houve prova de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral, a procedência da ação é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor total de R$ 30.155,89 (trinta mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente aos cheques anexos à exordial, a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação de cada cambial à instituição financeira, e de correção monetária pelo INPC, a partir da data de emissão dos títulos (REsp. 1.556.834/SP). Condeno o promovido em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvada a instauração de fase executiva e a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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