Procedimento Comum Cível 0056800-29.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056800-29.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152113198

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152113198

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152113198

05/05/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MILFONT BELEM em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de MARIANA BANDEIRA MILFONT em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:50

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/01/2025, 12:40

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192013

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192013

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192013

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192013

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUCIANO DA SILVA LIMA Requerido: REU: BANCO ITAU VEICULOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0056800-29.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enriquecimento sem Causa] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum, ajuizada por Luciano da Silva Lima em face de Itaú Unibanco Administradora de Consórcios Ltda, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu da Senhora Lucirene Matias da Silva um contrato de consórcio de número 113260422000961, referente ao Grupo nº 10525, destinado à compra de um veículo por meio de 80 parcelas mensais e consecutivas, tendo sido transferido tal contrato para si através do procedimento adequado junto à administradora de consórcios ré, na data de 21 de setembro de 2015. Com a quitação de 24 parcelas desse contrato, a parte autora afirma que, devido a dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e da recessão econômica, não conseguiu pagar as demais parcelas, resultando na inclusão de seu contrato no processo de encerramento do grupo de consórcio, ocorrido em 22 de dezembro de 2020. A parte autora sustenta que, passados os 60 dias subsequentes ao encerramento do grupo de consórcio, conforme determina a Circular nº 2.766 do Banco Central do Brasil em seu artigo 21, notificou extrajudicialmente a parte ré exigindo a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, totalizando 24 parcelas. No entanto, a parte ré não atendeu à solicitação, permanecendo inerte, o que, segundo o autor, configura enriquecimento sem causa da administradora. Em que pese devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, o que resultou na decretação da sua revelia, conforme art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Em vista disso, o juiz responsável pelo caso determinou a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, advertindo sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito do caso, nos termos do art. 355 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide: Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia, bem como por ter sido decretada a revelia do réu. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, o que se confirma em virtude da revelia decretada, nos moldes do art. 355, II, do CPC, conforme anunciado. II. 5- Do mérito: Destaco que a ré, em que pese intimada, optou por não apresentar contestação, motivo pelo qual fora decretada a sua revelia, incidindo, ao caso, os efeitos do art. 344, do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre esclarecer que a relação havida entre as partes se trata de uma relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, a atrair a incidência do Codex na solução da contenda em tela. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de "lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que "a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé" (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Desta feita, na forma da lei de consórcios, em caso de desistência, a restituição deverá ser auferida pela contemplação em assembleia da cota excluída e, em não havendo contemplação, a restituição será devida após 30 dias a partir do encerramento do grupo, conforme prevê os artigos 22, § 2º, 30 e 31 da Lei 11.795/2008. Aplicando referido entendimento, colaciono julgado do Eg. TJ/CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PLEITO RECURSAL QUE QUESTIONA A INCIDÊNCIA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, analisa-se os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. No tocante ao pleito recursal de reversão da restituição em dobro, tem-se pelo não conhecimento da tese, eis que tal matéria não fora sequer debatida pela sentença. 3. No tocante ao abatimento do valor cobrado a título de taxa de administração, tem-se que também não deve ser conhecido o pleito recursal, eis que inexiste interesse recursal para tanto, pois a própria sentença consignou a legalidade da cobrança. Incidência do disposto no artigo 5º, § 3º da Lei nº 11.795/2008. 4. Quanto à cobrança de seguro prestamista, não há comprovação nos autos da efetiva cobrança de valores a título de seguro, tendo a sentença julgado, por conseguinte, favorável à parte ora recorrente, de modo que também inexiste interesse recursal para tanto. 5. Por fim, no tocante à incidência de juros e correção monetária, merece conhecimento o pleito. Recurso conhecido em parte. 6. Contudo, não merece reparo a sentença, eis que fundamentou a decisão indicando que a correção monetária incide conforme a Súmula nº 35/STJ, e os juros de mora apenas incidirão caso haja atraso na restituição, quando do encerramento do grupo do consórcio. 7. No tocante ao consorciado desistente, é cediço que a constituição de um grupo de consorciados gera expectativas comuns e recíprocas, de modo que o afastamento de um membro, com a retirada imediata de parcelas pagas e já utilizadas na aquisição dos bens móveis ou imóveis entregues a outros consorciados, importaria em desequilíbrio econômico, prejudicando aquele núcleo de interessados. Daí porque a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer o direito ao resgate das parcelas, com atualização monetária, porém, não de imediato, mas em até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes. 8. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, devendo ser mantida pelos próprios e bem lançados fundamentos. 9. Recurso parcialmente conhecido mas não provido. Pela sucumbência mínima da parte recorrente, aplica-se o disposto no artigo 86, parágrafo único do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0135324-53.2019.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer em parte do recurso interposto para negar-lhe provimento na parte conhecida, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 04 de maio de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01353245320198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) (Grifo nosso). Contudo, no caso dos autos, de acordo com o que fora mencionado pela parte autora e não contestado pela ré, o encerramento do grupo de consórcio se deu em 22 de dezembro de 2020, porém não houve a devolução dos valores pagos, em benefício da parte autora, ainda que descontando os valores efetivamente devidos (taxa de administração e taxa de seguro). Ademais, no que se refere à correção monetária, à luz da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774). Dessa feita, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ, o termo inicial deve se dar a partir de cada desembolso: CIVIL - CONSORCIO DE VEICULO - DESISTENCIA - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DOENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA - INCIDENCIA. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ OENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA DAS QUANTIAS PAGAS DEVE INCIDIR APARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS MORATORIOS COMPUTAR-SE-ÃO APOS O TRIGESIMO(30.) DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 69.462/RO, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em30/10/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44563.) Portanto, pelos argumentos trazidos alhures, deve o pleito ser julgado procedente. Sem maiores considerações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, razão pela qual, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e CONDENO a parte ré a devolver a parte autora, em espécie, o valor correspondente às 24 (vinte e quatro) parcelas pagas, excluindo-se do quantum condenatório o percentual de 10% (dez por cento) ao qual faz jus o demandado a título de taxa de administração e taxa de seguro eventualmente paga, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais de 1% ao mês, contados a partir do 30º dia após o encerramento do plano, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da devolução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade,obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128192013

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 13:55

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUCIANO DA SILVA LIMA Requerido: REU: BANCO ITAU VEICULOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0056800-29.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enriquecimento sem Causa] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum, ajuizada por Luciano da Silva Lima em face de Itaú Unibanco Administradora de Consórcios Ltda, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu da Senhora Lucirene Matias da Silva um contrato de consórcio de número 113260422000961, referente ao Grupo nº 10525, destinado à compra de um veículo por meio de 80 parcelas mensais e consecutivas, tendo sido transferido tal contrato para si através do procedimento adequado junto à administradora de consórcios ré, na data de 21 de setembro de 2015. Com a quitação de 24 parcelas desse contrato, a parte autora afirma que, devido a dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e da recessão econômica, não conseguiu pagar as demais parcelas, resultando na inclusão de seu contrato no processo de encerramento do grupo de consórcio, ocorrido em 22 de dezembro de 2020. A parte autora sustenta que, passados os 60 dias subsequentes ao encerramento do grupo de consórcio, conforme determina a Circular nº 2.766 do Banco Central do Brasil em seu artigo 21, notificou extrajudicialmente a parte ré exigindo a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, totalizando 24 parcelas. No entanto, a parte ré não atendeu à solicitação, permanecendo inerte, o que, segundo o autor, configura enriquecimento sem causa da administradora. Em que pese devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, o que resultou na decretação da sua revelia, conforme art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Em vista disso, o juiz responsável pelo caso determinou a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, advertindo sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito do caso, nos termos do art. 355 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide: Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia, bem como por ter sido decretada a revelia do réu. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, o que se confirma em virtude da revelia decretada, nos moldes do art. 355, II, do CPC, conforme anunciado. II. 5- Do mérito: Destaco que a ré, em que pese intimada, optou por não apresentar contestação, motivo pelo qual fora decretada a sua revelia, incidindo, ao caso, os efeitos do art. 344, do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre esclarecer que a relação havida entre as partes se trata de uma relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, a atrair a incidência do Codex na solução da contenda em tela. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de "lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que "a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé" (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Desta feita, na forma da lei de consórcios, em caso de desistência, a restituição deverá ser auferida pela contemplação em assembleia da cota excluída e, em não havendo contemplação, a restituição será devida após 30 dias a partir do encerramento do grupo, conforme prevê os artigos 22, § 2º, 30 e 31 da Lei 11.795/2008. Aplicando referido entendimento, colaciono julgado do Eg. TJ/CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PLEITO RECURSAL QUE QUESTIONA A INCIDÊNCIA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, analisa-se os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. No tocante ao pleito recursal de reversão da restituição em dobro, tem-se pelo não conhecimento da tese, eis que tal matéria não fora sequer debatida pela sentença. 3. No tocante ao abatimento do valor cobrado a título de taxa de administração, tem-se que também não deve ser conhecido o pleito recursal, eis que inexiste interesse recursal para tanto, pois a própria sentença consignou a legalidade da cobrança. Incidência do disposto no artigo 5º, § 3º da Lei nº 11.795/2008. 4. Quanto à cobrança de seguro prestamista, não há comprovação nos autos da efetiva cobrança de valores a título de seguro, tendo a sentença julgado, por conseguinte, favorável à parte ora recorrente, de modo que também inexiste interesse recursal para tanto. 5. Por fim, no tocante à incidência de juros e correção monetária, merece conhecimento o pleito. Recurso conhecido em parte. 6. Contudo, não merece reparo a sentença, eis que fundamentou a decisão indicando que a correção monetária incide conforme a Súmula nº 35/STJ, e os juros de mora apenas incidirão caso haja atraso na restituição, quando do encerramento do grupo do consórcio. 7. No tocante ao consorciado desistente, é cediço que a constituição de um grupo de consorciados gera expectativas comuns e recíprocas, de modo que o afastamento de um membro, com a retirada imediata de parcelas pagas e já utilizadas na aquisição dos bens móveis ou imóveis entregues a outros consorciados, importaria em desequilíbrio econômico, prejudicando aquele núcleo de interessados. Daí porque a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer o direito ao resgate das parcelas, com atualização monetária, porém, não de imediato, mas em até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes. 8. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, devendo ser mantida pelos próprios e bem lançados fundamentos. 9. Recurso parcialmente conhecido mas não provido. Pela sucumbência mínima da parte recorrente, aplica-se o disposto no artigo 86, parágrafo único do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0135324-53.2019.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer em parte do recurso interposto para negar-lhe provimento na parte conhecida, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 04 de maio de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01353245320198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) (Grifo nosso). Contudo, no caso dos autos, de acordo com o que fora mencionado pela parte autora e não contestado pela ré, o encerramento do grupo de consórcio se deu em 22 de dezembro de 2020, porém não houve a devolução dos valores pagos, em benefício da parte autora, ainda que descontando os valores efetivamente devidos (taxa de administração e taxa de seguro). Ademais, no que se refere à correção monetária, à luz da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774). Dessa feita, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ, o termo inicial deve se dar a partir de cada desembolso: CIVIL - CONSORCIO DE VEICULO - DESISTENCIA - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DOENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA - INCIDENCIA. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ OENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA DAS QUANTIAS PAGAS DEVE INCIDIR APARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS MORATORIOS COMPUTAR-SE-ÃO APOS O TRIGESIMO(30.) DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 69.462/RO, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em30/10/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44563.) Portanto, pelos argumentos trazidos alhures, deve o pleito ser julgado procedente. Sem maiores considerações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, razão pela qual, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e CONDENO a parte ré a devolver a parte autora, em espécie, o valor correspondente às 24 (vinte e quatro) parcelas pagas, excluindo-se do quantum condenatório o percentual de 10% (dez por cento) ao qual faz jus o demandado a título de taxa de administração e taxa de seguro eventualmente paga, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais de 1% ao mês, contados a partir do 30º dia após o encerramento do plano, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da devolução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade,obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152113198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152113198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152113198

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MILFONT BELEM em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BANDEIRA MILFONT em 05/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192013

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192013

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192013

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128192013

Todas as movimentações(51)