Procedimento Comum Cível 0139248-77.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0139248-77.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 06/02/2025

26/02/2025, 13:53

Juntada de Certidão

26/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LOPES DE MOURA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de QUITERIA RISALVA ROSA VIEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:55

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129348626

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129348626

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0139248-77.2016.8.06.0001. Autor: RITA DE CASSIA JORGE VEIGA Réu: MARCOS ANTONIO LOPES DE MOURA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO; movida por RITA DE CASSIA JORGE VEIGA em face de JERUZA JORGE DA FONSECA e MARCOS ANTONIO LOPES DE MOURA, alegando que é viúva e cadeirante, sofre de Mal de Parkinson e enfrenta dificuldades financeiras. Após o falecimento de seu marido em 2012, herdou o veículo Hyundai Azera, avaliado em R$ 56.750,00, que transferiu por meio de procuração pública ao Sr. Marcos Antônio Lopes Moura para venda. No entanto, o procurador, agindo de má-fé, transferiu o veículo para sua esposa, Jeruza Jorge da Fonseca, sem repassar qualquer valor à autora. Além disso, Marcos, abusando da confiança da autora, administrou e dilapidou todo o patrimônio deixado pelo marido da requerente, incluindo seguros, pecúlios e aplicações bancárias, desaparecendo em seguida. A autora ingressou com ação criminal por estelionato na 7ª Vara Criminal e enfrenta os prejuízos da venda do veículo e a perda de seu patrimônio. A autora busca amparo judicial com base no art. 66, da Lei 4.728/1965, no Decreto-Lei 911/1969 e alterações da Lei 10.931/2004, para reparação dos danos sofridos e recuperação de seu patrimônio. Fundamentou o pleito com base no art. 66, da Lei 4.728/1965, no Decreto-Lei 911/1969 e alterações da Lei 10.931/2004 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária). Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a) que seja concedida liminar determinado a busca e apreensão do veículo; c) que após cumprido o mandado de busca e apreensão, que a autora seja nomeada fiel depositária do bem; d) que a lide seja julgada totalmente procedente; e) a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A decisão de id. 128701947 deferiu o benefício da justiça gratuita à promovente e determinou a citação dos promovidos. A tentativa inicial de citação foi infrutífera, conforme AR's de ids. 128701956/128701958. Na petição de id. 128701964 a autora informou novos endereços. As certidões de oficial de justiça ids. 128701972/128708875 informaram o insucesso da diligência. Os requeridos apresentaram contestação voluntariamente (id. 128708883), na qual suscitaram as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegaram que a transferência do veículo se deu por ato e consentimento da própria autora, sem a utilização de procuração. Fundamentaram ainda acerca da litigância de má-fé da autora. Em sede de reconvenção, fundamentaram o dever da autora/reconvinda de indenizar os réus/reconvintes por danos morais em razão dos fatos imputados no presente processo que lhes é movido. Ao final requereram: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) o acolhimento das preliminares suscitadas; c) subsidiariamente, que a lide seja julgada improcedente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e) a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; f) a título de reconvenção, a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 56.570,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e reais) relativos a danos morais. A título de réplica (id. 128708902) e contestação à reconvenção, a parte autora, em síntese, impugnou as preliminares contestatórias e ratificou os fundamentos da exordial. O despacho de id. 128708907 determinou a intimação da parte reconvinte para que apresentasse réplica à contestação, porém aquela se manteve inerte. A decisão de saneamento de id. 128708912 rejeitou as preliminares contestatórias e determinou a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. Tendo em vista o silêncio de ambas as partes para com a decisão anterior, a interlocutória de id. 128708922 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, II, do Código de Processo Civil. De plano, verifico que o presente feito não se reveste do necessário interesse processual. Em sua narrativa fática, a autora alega que foi ludibriada pelo segundo promovido tendo este transferido o objeto dos autos a sua própria esposa/segunda ré. A final, pleiteou que fosse concedida ordem de busca e apreensão do veículo e que a demandante fosse nomeada fiel depositária do bem. Em que pesem os argumentos supracitados, o fundamento adotado pela acionante foi o art. 66, da Lei nº 4.728/1965 que foi incluído pelo Decreto-Lei nº 911/1969 e que versa sobre o procedimento de busca em apreensão num contexto de alienação fiduciária. Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Nos autos em análise, autora e réus não possuem relação de credor e devedor fiduciário. Na verdade, o que se colhe do documento da pág. 25 é que a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário BV financeira e a posse direta foi anteriormente da autora Rita de Cassia e à época do citado documento era da ré Jeruza Jorge. O gravame sobre o bem é corroborado pelo documento da pág. 27 no qual também consta a ré Jeruza como nova devedora fiduciária, o que se deu por meio do contrato da pág. 87. Vale apontar ainda que a transferência do bem apenas para fins administrativos do Detran, ocorreu sem a utilização da procuração concedida ao réu Marcus, visto que o documento de transferência da pág. 90 é assinado pela própria autora, inclusive com reconhecimento em cartório. Em síntese, tem-se o manejo de procedimento incompatível com a pretensão requerida. Segue julgado exemplificativo acerca da impossibilidade da busca e apreensão do citado decreto-lei fora do âmbito da alienação fiduciária. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES - PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É vedada a utilização da ação de busca e apreensão, tal qual disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, ao particular que não possui a condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. (TJ-MG - AC: 10000160709986002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 06/09/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2017) Juridicamente, tal situação configura a falta de interesse de agir, visto que esse é composto pelo binômio necessidade/adequação e na lide em apreço foi manejado o meio processual inadequado. Sobre o binômio, segue julgado aplicando a mesma lógica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, porquanto a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. A ausência do interesse de agir conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC. (TJ-MT - AC: 10127963120228110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Não há se negar a premissa "dá-me os fatos que lhe dou o direito", entretanto, não é possível aplicar-la no caso concreto, pois dos fatos expostos na inicial sequer é possível extrair se o negócio jurídico que ensejou a transferência do veículo foi maculado por algum vício ou se ocorreu alguma prática de esbulho, o que não cabe a este juízo pressupor. Seja qual fosse, nenhum daqueles é compatível com de pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária. Por tais fundamentos, merece a lide principal ser extinta por ausência de interesse de agir/processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. No que tange à pretendida condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes no Art. 80, do CPC/15, a ensejar a condenação em litigância de má-fé, ao passo que a pretensão movida pelo autor era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial Em conseguinte, sobre os pleitos reconvintes, disserto. De logo, defiro o benefício da justiça gratuita aos reconvintes considerando as declarações de hipossuficiência por eles acostadas e com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC. Os réus reconvintes visam a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de danos morais. Acerca da reparação de danos, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano, o nexo da causalidade e culpa lato sensu, esta que subdivide-se em dolo e culpa stricto sensu. Da simples análise das provas constantes, não identifico o elemento dano. O dano, mais especificamente o moral é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto, com exceções dos casos in re ipsa. Na situação em destaque, inexiste nos autos prova de que os atos cometidos pela reconvinda tenham infringido quaisquer das honras objetiva ou subjetiva dos reconvintes a ponto de ensejar reparação pecuniária. Pelo citado fundamento, indefiro o pleito de danos morais. Ante o exposto, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a lide principal, com arrimo no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora pelo princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro na quantia de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sobre o pleito formulado em reconvenção, defiro o benefício da justiça gratuita aos reconvintes e julgo IMPROCEDENTES os pleitos por aqueles formulados, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte reconvinte, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro na quantia de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que ambos os litigantes são beneficiários da justiça gratuita, tanto na lide principal quanto na reconvenção, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, considerando ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129348626

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129348626

12/12/2024, 15:43

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

09/12/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 11:36

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 20:44

Mov. [80] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2024, 13:52

Mov. [79] - Concluso para Sentença

29/04/2024, 15:39

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 15:42

Sentença

•09/12/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0139248-77.2016.8.06.0001. Autor: RITA DE CASSIA JORGE VEIGA Réu: MARCOS ANTONIO LOPES DE MOURA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO; movida por RITA DE CASSIA JORGE VEIGA em face de JERUZA JORGE DA FONSECA e MARCOS ANTONIO LOPES DE MOURA, alegando que é viúva e cadeirante, sofre de Mal de Parkinson e enfrenta dificuldades financeiras. Após o falecimento de seu marido em 2012, herdou o veículo Hyundai Azera, avaliado em R$ 56.750,00, que transferiu por meio de procuração pública ao Sr. Marcos Antônio Lopes Moura para venda. No entanto, o procurador, agindo de má-fé, transferiu o veículo para sua esposa, Jeruza Jorge da Fonseca, sem repassar qualquer valor à autora. Além disso, Marcos, abusando da confiança da autora, administrou e dilapidou todo o patrimônio deixado pelo marido da requerente, incluindo seguros, pecúlios e aplicações bancárias, desaparecendo em seguida. A autora ingressou com ação criminal por estelionato na 7ª Vara Criminal e enfrenta os prejuízos da venda do veículo e a perda de seu patrimônio. A autora busca amparo judicial com base no art. 66, da Lei 4.728/1965, no Decreto-Lei 911/1969 e alterações da Lei 10.931/2004, para reparação dos danos sofridos e recuperação de seu patrimônio. Fundamentou o pleito com base no art. 66, da Lei 4.728/1965, no Decreto-Lei 911/1969 e alterações da Lei 10.931/2004 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária). Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a) que seja concedida liminar determinado a busca e apreensão do veículo; c) que após cumprido o mandado de busca e apreensão, que a autora seja nomeada fiel depositária do bem; d) que a lide seja julgada totalmente procedente; e) a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A decisão de id. 128701947 deferiu o benefício da justiça gratuita à promovente e determinou a citação dos promovidos. A tentativa inicial de citação foi infrutífera, conforme AR's de ids. 128701956/128701958. Na petição de id. 128701964 a autora informou novos endereços. As certidões de oficial de justiça ids. 128701972/128708875 informaram o insucesso da diligência. Os requeridos apresentaram contestação voluntariamente (id. 128708883), na qual suscitaram as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegaram que a transferência do veículo se deu por ato e consentimento da própria autora, sem a utilização de procuração. Fundamentaram ainda acerca da litigância de má-fé da autora. Em sede de reconvenção, fundamentaram o dever da autora/reconvinda de indenizar os réus/reconvintes por danos morais em razão dos fatos imputados no presente processo que lhes é movido. Ao final requereram: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) o acolhimento das preliminares suscitadas; c) subsidiariamente, que a lide seja julgada improcedente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e) a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; f) a título de reconvenção, a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 56.570,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e reais) relativos a danos morais. A título de réplica (id. 128708902) e contestação à reconvenção, a parte autora, em síntese, impugnou as preliminares contestatórias e ratificou os fundamentos da exordial. O despacho de id. 128708907 determinou a intimação da parte reconvinte para que apresentasse réplica à contestação, porém aquela se manteve inerte. A decisão de saneamento de id. 128708912 rejeitou as preliminares contestatórias e determinou a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. Tendo em vista o silêncio de ambas as partes para com a decisão anterior, a interlocutória de id. 128708922 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, II, do Código de Processo Civil. De plano, verifico que o presente feito não se reveste do necessário interesse processual. Em sua narrativa fática, a autora alega que foi ludibriada pelo segundo promovido tendo este transferido o objeto dos autos a sua própria esposa/segunda ré. A final, pleiteou que fosse concedida ordem de busca e apreensão do veículo e que a demandante fosse nomeada fiel depositária do bem. Em que pesem os argumentos supracitados, o fundamento adotado pela acionante foi o art. 66, da Lei nº 4.728/1965 que foi incluído pelo Decreto-Lei nº 911/1969 e que versa sobre o procedimento de busca em apreensão num contexto de alienação fiduciária. Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Nos autos em análise, autora e réus não possuem relação de credor e devedor fiduciário. Na verdade, o que se colhe do documento da pág. 25 é que a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário BV financeira e a posse direta foi anteriormente da autora Rita de Cassia e à época do citado documento era da ré Jeruza Jorge. O gravame sobre o bem é corroborado pelo documento da pág. 27 no qual também consta a ré Jeruza como nova devedora fiduciária, o que se deu por meio do contrato da pág. 87. Vale apontar ainda que a transferência do bem apenas para fins administrativos do Detran, ocorreu sem a utilização da procuração concedida ao réu Marcus, visto que o documento de transferência da pág. 90 é assinado pela própria autora, inclusive com reconhecimento em cartório. Em síntese, tem-se o manejo de procedimento incompatível com a pretensão requerida. Segue julgado exemplificativo acerca da impossibilidade da busca e apreensão do citado decreto-lei fora do âmbito da alienação fiduciária. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES - PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É vedada a utilização da ação de busca e apreensão, tal qual disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, ao particular que não possui a condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. (TJ-MG - AC: 10000160709986002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 06/09/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2017) Juridicamente, tal situação configura a falta de interesse de agir, visto que esse é composto pelo binômio necessidade/adequação e na lide em apreço foi manejado o meio processual inadequado. Sobre o binômio, segue julgado aplicando a mesma lógica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, porquanto a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. A ausência do interesse de agir conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC. (TJ-MT - AC: 10127963120228110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Não há se negar a premissa "dá-me os fatos que lhe dou o direito", entretanto, não é possível aplicar-la no caso concreto, pois dos fatos expostos na inicial sequer é possível extrair se o negócio jurídico que ensejou a transferência do veículo foi maculado por algum vício ou se ocorreu alguma prática de esbulho, o que não cabe a este juízo pressupor. Seja qual fosse, nenhum daqueles é compatível com de pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária. Por tais fundamentos, merece a lide principal ser extinta por ausência de interesse de agir/processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. No que tange à pretendida condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes no Art. 80, do CPC/15, a ensejar a condenação em litigância de má-fé, ao passo que a pretensão movida pelo autor era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial Em conseguinte, sobre os pleitos reconvintes, disserto. De logo, defiro o benefício da justiça gratuita aos reconvintes considerando as declarações de hipossuficiência por eles acostadas e com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC. Os réus reconvintes visam a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de danos morais. Acerca da reparação de danos, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano, o nexo da causalidade e culpa lato sensu, esta que subdivide-se em dolo e culpa stricto sensu. Da simples análise das provas constantes, não identifico o elemento dano. O dano, mais especificamente o moral é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto, com exceções dos casos in re ipsa. Na situação em destaque, inexiste nos autos prova de que os atos cometidos pela reconvinda tenham infringido quaisquer das honras objetiva ou subjetiva dos reconvintes a ponto de ensejar reparação pecuniária. Pelo citado fundamento, indefiro o pleito de danos morais. Ante o exposto, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a lide principal, com arrimo no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora pelo princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro na quantia de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sobre o pleito formulado em reconvenção, defiro o benefício da justiça gratuita aos reconvintes e julgo IMPROCEDENTES os pleitos por aqueles formulados, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte reconvinte, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro na quantia de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que ambos os litigantes são beneficiários da justiça gratuita, tanto na lide principal quanto na reconvenção, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, considerando ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LOPES DE MOURA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUITERIA RISALVA ROSA VIEIRA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129348626

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129348626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129348626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129348626

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [80] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Mov. [79] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(93)