Procedimento Comum Cível 0148363-88.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148363-88.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 06/02/2025

26/02/2025, 14:01

Juntada de Certidão

26/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:33

Decorrido prazo de SAMUEL SALES CARMONA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129415616

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129415616

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148363-88.2017.8.06.0001. Autor: Maria Gilvone Moura Brandao e outros Réu: JOVENTINA ROMAO PINTO SENTENÇA Jose Pinto Brandão Neto, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Joventina da Conceição Romão, alegando, em síntese, que foi casado com a requerida por cerca de 30 anos e, durante o matrimônio, adquiriram um imóvel localizado em Fortaleza, com matrícula nº 45.401 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza. Em 21 de julho de 2014, divorciaram-se consensualmente por escritura pública, realizando a partilha do único bem, atribuindo a cada um 50% do imóvel. Contudo, a escritura não mencionou a alienação do imóvel para a efetivação da partilha. Após o divórcio, o imóvel foi registrado em nome do requerente na proporção de 50%. O requerente notificou extrajudicialmente a requerida para realizar a venda do bem ou pagar aluguel pela utilização exclusiva do imóvel, uma vez que a requerida detém a posse direta e se recusa a aliená-lo. Diante dos fatos, pleiteou a condenação da acionada a pagar ao promovente o importe de R$ 13.686,40 (treze mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), referente a 50% (cinquenta por cento) dos alugueis do imóvel em tela, relativo ao período de agosto de 2014 até junho de 2017; e ainda, o que se vencer no curso da presente ação. Despacho (ID 116703800), deferindo o pedido de gratuidade da justiça. A Requerida apresentou contestação (ID 116707026), na qual confirma o casamento com o autor, mas alega que nunca houve qualquer acordo, verbal ou escrito, para o pagamento de aluguel. As partes apenas definiram que a alienação do imóvel seria feita futuramente, sem prazos, condições ou regras específicas, permitindo que qualquer um deles adquirisse a meação do outro ou que o bem fosse vendido a um terceiro com divisão do valor obtido. A requerida acusa o autor de litigância de má-fé, afirmando que ele contraiu diversas dívidas, algumas pagas por ela, ultrapassando R$ 10.000,00, referentes a um contrato de locação de outro imóvel. Além disso, aponta que o autor, anteriormente, alugou o imóvel ora em questão a terceiros, sem repassar sua parte no valor dos aluguéis, totalizando R$ 17.280,00 recebidos exclusivamente por ele. A requerida afirma, ainda, que arca sozinha com as despesas do lar, da filha do casal e com a própria saúde, estando em situação de vulnerabilidade. Reconhece o direito do autor à alienação do imóvel, mas considera a ação de cobrança de aluguéis imoral, ilegal e baseada em má-fé, uma vez que não houve qualquer acordo prévio sobre o pagamento. Por isso, pleiteia o dobro do valor reivindicado, como forma de preservar a ética e o respeito às instituições. Réplica ID 116707039. Decisão Interlocutória (ID 116708456) julgando procedente o pedido de habilitação de Maria Giovane Moura Brandão e Rayanne Romão Pinto como sucessoras processuais do então promovente José Pinto Brandão Neto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, o uso exclusivo de bem comum por um dos ex-cônjuges, após o divórcio e mesmo na ausência de formalização da partilha, confere ao coproprietário privado da posse do imóvel o direito de receber, a título de indenização, sua quota-parte proporcional sobre o aluguel presumido do bem. Tal entendimento encontra fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e no dever de indenização pelos frutos percebidos de forma exclusiva por um dos condôminos (art. 1.319, CC). Vejamos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. No caso em análise, restou demonstrado que o autor, coproprietário de 50% do imóvel em questão, foi privado de sua posse e fruição, uma vez que a promovida utiliza o bem exclusivamente, sem repassar qualquer valor ao autor a título de compensação. Sobre o tema colaciono as seguintes jurisprudências: Arbitramento de Alugueres - Preliminares de falta de interesse de agir e nulidade por ausência de homologação de laudo pericial de avaliação - Condomínio que se estabeleceu entre as partes com a homologação do divórcio consensual e a partilha de bens - Arbitramento de alugueres em razão da ocupação exclusiva do imóvel pela demandada - Admissibilidade - Insurgência da requerida, alegando ausência de partilha de bens; caracterização da mancomunhão; que no acordo feito na ação de divórcio, não ficou estabelecida nenhuma compensação ou contrapartida pelo uso do imóvel - Não acolhimento - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10006122020188260347 SP 1000612-20.2018.8.26.0347, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Divórcio. Partilha de bem imóvel. Condomínio. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Indenização devida. Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. Prole comum. Filhos maiores e capazes. Residência com a genitora. O fato de a apelante alegar residir no imóvel litigioso com prole comum não é suficiente para afastar o pagamento de alugueis, mormente porque se tratam de filhos maiores e capazes, inexistindo presunção de dependência econômica em casos tais. 3. Usucapião familiar. Não configuração. O reconhecimento da usucapião familiar exige o preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos (art. 1.240-A, CC): a) posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição por 02 anos; b) imóvel urbano de até 250 m²; c) copropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro, d) abandono do lar; e) inexistência de propriedade de outro imóvel. Na hipótese concreta, ausentes os requisitos legais, mormente o abandono do lar, não há falar em usucapião familiar 4. Gratuidade da justiça. Concessão ao autor/apelado. Impugnação genérica. Incumbe à parte impugnante do ato concessivo da gratuidade da justiça o ônus de comprovar a sua desnecessidade, com demonstração inequívoca da existência de condição financeira do beneficiário, o que não restou promovido no caso dos autos. 5. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Beneficiário da gratuidade da justiça. Suspensão de exigibilidade do encargo. O beneficiário da gratuidade da justiça não se exime da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando os encargos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC. 6. Despesas despendidas com o imóvel. Divisão. Comprovação. As despesas do imóvel devem ser divididas entre os condôminos na proporção da quota parte de cada um, nos termos do art. 1.315 do Código Civil, conforme o que restar devidamente comprovado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5217850-18.2020.8.09.0051, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) Válido ressaltar que não há nos autos comprovação de que tal uso exclusivo tenha sido objeto de acordo ou que decorra de obrigação decorrente do sustento de prole dependente. Outrossim, a demandada não apresentou elementos que comprovassem as alegações de que arca com despesas que poderiam justificar o uso exclusivo do imóvel sem compensação financeira, restando, assim, configurada a hipótese de enriquecimento sem causa em desfavor do autor. Dessa forma, entendo que o pedido do autor é procedente, sendo devida a indenização correspondente a 50% do valor do aluguel do imóvel, a partir da citação, uma vez que na escritura pública de divórcio não há qualquer menção sobre os alugueis ou data para que ocorra a alienação do imóvel. Ante o falecimento do promovente hei por bem fixar que a fração correspondente ao aluguel do imóvel (50%) deverá ser paga pela promovida ao espólio de Jose Pinto Brandão Neto. Acrescento que, tendo em vista a ausência de data na qual a promovida teria passado a residir do imóvel hei por bem definir que o arbitramento se dê a partir da citação, devendo se estender até a alienação do bem ou a sua desocupação pela promovida. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: ) Condenar a promovida a pagar ao Espólio de Jose Pinto Brandão Neto o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel do imóvel mencionado na inicial, a partir da citação, até a alienação do bem ou a desocupação pela demandada; Determinar que o cálculo do valor devido observe o preço de mercado do aluguel do imóvel, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129415616

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129415616

12/12/2024, 15:29

Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 18:13

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:41

Mov. [122] - Concluso para Sentença

17/06/2024, 17:31

Mov. [121] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

24/04/2024, 19:21

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 15:29

Sentença

•11/12/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148363-88.2017.8.06.0001. Autor: Maria Gilvone Moura Brandao e outros Réu: JOVENTINA ROMAO PINTO SENTENÇA Jose Pinto Brandão Neto, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Joventina da Conceição Romão, alegando, em síntese, que foi casado com a requerida por cerca de 30 anos e, durante o matrimônio, adquiriram um imóvel localizado em Fortaleza, com matrícula nº 45.401 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza. Em 21 de julho de 2014, divorciaram-se consensualmente por escritura pública, realizando a partilha do único bem, atribuindo a cada um 50% do imóvel. Contudo, a escritura não mencionou a alienação do imóvel para a efetivação da partilha. Após o divórcio, o imóvel foi registrado em nome do requerente na proporção de 50%. O requerente notificou extrajudicialmente a requerida para realizar a venda do bem ou pagar aluguel pela utilização exclusiva do imóvel, uma vez que a requerida detém a posse direta e se recusa a aliená-lo. Diante dos fatos, pleiteou a condenação da acionada a pagar ao promovente o importe de R$ 13.686,40 (treze mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), referente a 50% (cinquenta por cento) dos alugueis do imóvel em tela, relativo ao período de agosto de 2014 até junho de 2017; e ainda, o que se vencer no curso da presente ação. Despacho (ID 116703800), deferindo o pedido de gratuidade da justiça. A Requerida apresentou contestação (ID 116707026), na qual confirma o casamento com o autor, mas alega que nunca houve qualquer acordo, verbal ou escrito, para o pagamento de aluguel. As partes apenas definiram que a alienação do imóvel seria feita futuramente, sem prazos, condições ou regras específicas, permitindo que qualquer um deles adquirisse a meação do outro ou que o bem fosse vendido a um terceiro com divisão do valor obtido. A requerida acusa o autor de litigância de má-fé, afirmando que ele contraiu diversas dívidas, algumas pagas por ela, ultrapassando R$ 10.000,00, referentes a um contrato de locação de outro imóvel. Além disso, aponta que o autor, anteriormente, alugou o imóvel ora em questão a terceiros, sem repassar sua parte no valor dos aluguéis, totalizando R$ 17.280,00 recebidos exclusivamente por ele. A requerida afirma, ainda, que arca sozinha com as despesas do lar, da filha do casal e com a própria saúde, estando em situação de vulnerabilidade. Reconhece o direito do autor à alienação do imóvel, mas considera a ação de cobrança de aluguéis imoral, ilegal e baseada em má-fé, uma vez que não houve qualquer acordo prévio sobre o pagamento. Por isso, pleiteia o dobro do valor reivindicado, como forma de preservar a ética e o respeito às instituições. Réplica ID 116707039. Decisão Interlocutória (ID 116708456) julgando procedente o pedido de habilitação de Maria Giovane Moura Brandão e Rayanne Romão Pinto como sucessoras processuais do então promovente José Pinto Brandão Neto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, o uso exclusivo de bem comum por um dos ex-cônjuges, após o divórcio e mesmo na ausência de formalização da partilha, confere ao coproprietário privado da posse do imóvel o direito de receber, a título de indenização, sua quota-parte proporcional sobre o aluguel presumido do bem. Tal entendimento encontra fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e no dever de indenização pelos frutos percebidos de forma exclusiva por um dos condôminos (art. 1.319, CC). Vejamos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. No caso em análise, restou demonstrado que o autor, coproprietário de 50% do imóvel em questão, foi privado de sua posse e fruição, uma vez que a promovida utiliza o bem exclusivamente, sem repassar qualquer valor ao autor a título de compensação. Sobre o tema colaciono as seguintes jurisprudências: Arbitramento de Alugueres - Preliminares de falta de interesse de agir e nulidade por ausência de homologação de laudo pericial de avaliação - Condomínio que se estabeleceu entre as partes com a homologação do divórcio consensual e a partilha de bens - Arbitramento de alugueres em razão da ocupação exclusiva do imóvel pela demandada - Admissibilidade - Insurgência da requerida, alegando ausência de partilha de bens; caracterização da mancomunhão; que no acordo feito na ação de divórcio, não ficou estabelecida nenhuma compensação ou contrapartida pelo uso do imóvel - Não acolhimento - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10006122020188260347 SP 1000612-20.2018.8.26.0347, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Divórcio. Partilha de bem imóvel. Condomínio. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Indenização devida. Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. Prole comum. Filhos maiores e capazes. Residência com a genitora. O fato de a apelante alegar residir no imóvel litigioso com prole comum não é suficiente para afastar o pagamento de alugueis, mormente porque se tratam de filhos maiores e capazes, inexistindo presunção de dependência econômica em casos tais. 3. Usucapião familiar. Não configuração. O reconhecimento da usucapião familiar exige o preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos (art. 1.240-A, CC): a) posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição por 02 anos; b) imóvel urbano de até 250 m²; c) copropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro, d) abandono do lar; e) inexistência de propriedade de outro imóvel. Na hipótese concreta, ausentes os requisitos legais, mormente o abandono do lar, não há falar em usucapião familiar 4. Gratuidade da justiça. Concessão ao autor/apelado. Impugnação genérica. Incumbe à parte impugnante do ato concessivo da gratuidade da justiça o ônus de comprovar a sua desnecessidade, com demonstração inequívoca da existência de condição financeira do beneficiário, o que não restou promovido no caso dos autos. 5. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Beneficiário da gratuidade da justiça. Suspensão de exigibilidade do encargo. O beneficiário da gratuidade da justiça não se exime da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando os encargos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC. 6. Despesas despendidas com o imóvel. Divisão. Comprovação. As despesas do imóvel devem ser divididas entre os condôminos na proporção da quota parte de cada um, nos termos do art. 1.315 do Código Civil, conforme o que restar devidamente comprovado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5217850-18.2020.8.09.0051, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) Válido ressaltar que não há nos autos comprovação de que tal uso exclusivo tenha sido objeto de acordo ou que decorra de obrigação decorrente do sustento de prole dependente. Outrossim, a demandada não apresentou elementos que comprovassem as alegações de que arca com despesas que poderiam justificar o uso exclusivo do imóvel sem compensação financeira, restando, assim, configurada a hipótese de enriquecimento sem causa em desfavor do autor. Dessa forma, entendo que o pedido do autor é procedente, sendo devida a indenização correspondente a 50% do valor do aluguel do imóvel, a partir da citação, uma vez que na escritura pública de divórcio não há qualquer menção sobre os alugueis ou data para que ocorra a alienação do imóvel. Ante o falecimento do promovente hei por bem fixar que a fração correspondente ao aluguel do imóvel (50%) deverá ser paga pela promovida ao espólio de Jose Pinto Brandão Neto. Acrescento que, tendo em vista a ausência de data na qual a promovida teria passado a residir do imóvel hei por bem definir que o arbitramento se dê a partir da citação, devendo se estender até a alienação do bem ou a sua desocupação pela promovida. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: ) Condenar a promovida a pagar ao Espólio de Jose Pinto Brandão Neto o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel do imóvel mencionado na inicial, a partir da citação, até a alienação do bem ou a desocupação pela demandada; Determinar que o cálculo do valor devido observe o preço de mercado do aluguel do imóvel, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL SALES CARMONA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129415616

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129415616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129415616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129415616

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [122] - Concluso para Sentença

Mov. [121] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)