Procedimento Comum Cível 0200212-58.2023.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200212-58.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAIS OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200212-58.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MORAIS OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, em face do BANCO BRADESCO S.A., ao argumento de que se deparou com descontos indevidos referentes à tarifa bancária em sua conta corrente destinada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação de id. 108083044 onde alega, preliminarmente ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito alega a regularidade da contratação do serviço. Juntou documentos, dentre os quais consta termo de opção à cesta de serviços assinado pela parte autora (id. 108083045). Réplica no id. 108083064. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, reputo desnecessária e protelatória a realização de instrução. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de novas provas. Ademais, o STJ tem o entendimento que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Passo a analisar a matéria preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Sobre esse pedido, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Da ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo A promovida alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, o que não merece prosperar. Inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de demanda como a presente ao esgotamento da via administrativa. Ao contrário. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5°, XXXV, CF). Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. É patente a relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, à espécie dos autos a inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII Contudo, ante a necessidade de diálogo entre as fontes existentes no ordenamento jurídico, não se pode olvidar que, mesmo em demanda consumerista, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil há que ser observado. Do cotejo dos dispositivos referidos, retira-se a seguinte conclusão: a inversão do ônus, em regra, aplica-se em favor do consumidor, sobretudo quando a ele se torna excessivamente oneroso comprova suas alegações. No entanto, com relação a fatos constitutivos que somente a parte autora é capaz de comprovar, por lógica, não há como alterar a responsabilidade probatória. Ou seja, a inversão do ônus da prova aplica-se quando o consumidor não tiver condições efetivas de produzi-la (ao contrário da parte adversa) ou tal produção lhe seja demasiadamente custosa. Dito isso, aplica-se ao presente caso a inversão desse ônus. Todavia, conforme se verá adiante, fica mantida a responsabilidade da parte autora com relação às provas essenciais ao deslinde do processo e cuja juntada lhe competia - por ter plenas condições de fazê-lo como fato constitutivo de seu direito. No mérito, verifico que o ponto nodal repousa na autorização ou não para descontos decorrentes da cobrança da tarifa bancária "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4 E/OU PACOTE PADRONIZADO I", entre a parte autora e o banco réu. Alega a parte autora que jamais contratou os serviços do demandado, considerando como ilegítimos os descontos em sua conta corrente. Sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação impugnada, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou os referidos serviços e concordou com o pagamento dos mesmos. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a parte autora, de fato, aderiu aos serviços ofertados por meio do documento denominado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", referente à "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4 OU PACOTE PADRONIZADO I", assinado pela parte autora, consoante se observa do documento juntado no id. 108083045. Oportunizada a produção de novas provas, a parte autora, em réplica, alegou que o contrato foi assinado em cidade diversa da que a autora reside e que em data posterior aos descontos. Todavia, não impugnou a assinatura constante no documento. A cidade onde o contrato foi assinado é Várzea Alegre e dista apenas 36 km da residência da Autora, o que indica que a mesma poderia ter facilmente se deslocado até lá para a celebração do contrato. Conforme disposto no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, a liberdade de contratar deve ser respeitada, sendo vedado ao Judiciário intervir na autonomia da vontade das partes, salvo em casos expressamente previstos em lei. A celebração do contrato em uma cidade próxima à residência da Autora não fere qualquer disposição legal ou princípios contratuais. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, para a validade dos negócios jurídicos, é necessário que sejam observados: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Não há qualquer evidência de que tais requisitos não foram cumpridos no presente caso, sendo a localização da assinatura irrelevante para a validade do contrato. Com relação às alegações de que o requerido agiu de má-fé ao ofertar uma conta com tarifas, temos que a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, de 25/11/2010, que "consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras", ao estabelecer limites às instituições financeiras quanto à cobrança de tarifas pela prestação de serviços não determinou gratuidade para todas as operações e serviços prestados pelos bancos e outras instituições financeiras. No rol de tais serviços essenciais estão o fornecimento de cartão com função débito; realização de até quatro saques ou até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês; fornecimento de até dois extratos, por mês; compensação de cheques; fornecimento de até dez folhas de cheques por mês. O uso de qualquer serviço não essencial gera a sua cobrança individual, sendo disponibilizado pelas instituições financeiras cestas de serviços, com preço mais atraente para o correntista que fizer uso de serviços não essenciais, pois ao invés de pagar um certo valor por cada um, paga apenas o valor da tal cesta. Vale ressaltar que as instituições bancárias não são obrigadas a disponibilizar contas correntes de forma gratuita, sendo, via de regra, a conta corrente sujeita ao débito de tarifas, que remunera os serviços típicos desse tipo de conta bancária, podendo o correntista contratar cesta de tarifas. Vale frisar que a Resolução nº 4196/2013-BACEN traz a lume o direito de informação ao cliente consumidor, impondo ao banco fornecedor o dever de informar seus clientes consumidores acerca da cobrança da tarifa em comento em conjunto com os serviços disponibilizados em cada pacote. Nesse sentido, da análise do "Termo de Opção à Cesta de Serviços", verifica-se que a resolução foi cumprida. No caso concreto destes autos, o autor-consumidor alegou que não contratou essa cláusula que prevê a imposição de tarifa fixa mensal, ou assinou qualquer contrato específico cerca de suas cobranças, mesmo assim teve seu patrimônio bancário invadido por elas. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos documentos carreados nos autos, repita-se, sequer impugnados pela parte autora. Nesses termos, é caso de improcedência. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Com efeito, os documentos carreados comprovam, portanto, a contratação do serviço prestado pelo banco demandado e autorização para os descontos. A toda evidência, não vislumbro a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do artigo 14, §3º, I do CDC. A contratação foi voluntária, os descontos foram autorizados. Assim, em virtude da inexistência de irregularidade dos descontos a título de tarifas - em que fornecedor demandado não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90 -, não prosperam os pedidos condenação do banco à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Outros Tribunais têm decisões semelhantes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DA "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". PROVA DA ADESÃO. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001316-12.2017.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.11.2020) Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Alegação de cobrança indevida de tarifa bancária. Sentença que julga procedente em parte a lide para determinar que o banco se abstenha de cobrar a tarifa 'Cesta B Expresso'. "Tarifa bancária Cesta B. Expresso". Alegações genéricas insuficientes para justificar o seu estorno. Extratos bancários que demonstram a utilização de serviços ofertados pelo banco. Regularidade da cobrança da tarifa prevista na "Cesta Bradesco Expresso". Improcedência total da demanda. Redistribuição da sucumbência. Apelação 01 (Banco Bradesco S.A.) conhecida e provida. Apelação 02 (Maria Efigênia Ferreira de Souza) prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001502-65.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.08.2022) (destacamos) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços. Relação jurídica comprovada. Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista. Contratação específica de pacote padronizado de serviços. Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes. Indevida restituição de valores e indenização por dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Mantidas as sanções previstas no art. 81 do CPC. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011951-38.2021.8.26.0066; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Farias Brito/CE, 6 de dezembro de 2024. LUÍS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135451341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135451341

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135451341

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JODIE ELLY SILVA GOMES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDILENE DAMASCENO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129367428

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129367428

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129367428

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129367428

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