Reintegração / Manutenção de Posse 0203177-58.2022.8.06.0071 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0203177-58.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Requerido: REU: ROSIVELT GUTEMBERGT LEAL PATRICIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0203177-58.2022.8.06.0071 Apensos: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por FAE- Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Rosivelt Gutembergt Leal Patrício, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária dos lotes de terra 02 e 03 da Quadra 07 do Loteamento Crajubar Ville "1", conforme Certidão da Matrícula nº 35.590, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro do Norte-CE. No dia 05 de março de 2022, o réu, que possui imóvel vizinho aos lotes de terra de propriedade da empresa autora, agindo de má-fé e com a intenção de expandir indevidamente a área de sua propriedade, ultrapassou os limites de seu imóvel, iniciando uma construção ilegal em parte dos lotes que não lhe pertencem. A obra em questão adentra no imóvel da autora em uma área de 99,33m² (noventa e nove metros quadrados e trinta e três centímetros quadrados). A parte autora narra que a invasão foi detectada após a edificação iniciada no terreno vizinho, de imóvel do réu, avançar sobre os seus lotes. Conforme a petição inicial, essa construção ilegal, além de ocupar a área dos lotes da parte autora, também se encontra sobre parte da calçada, o que desrespeita os limites do loteamento aprovados pelos órgãos competentes municipais. Alega, ainda, que o réu foi advertido sobre a irregularidade da construção, porém resistiu e manteve o avanço irregular da edificação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o réu não possui alvará ou licença expedida pelo município e pelo CREA para realizar a obra, caracterizando-a totalmente como irregular. Além disso, alega que a lei civil disciplina o direito de reintegração de posse nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que garantem ao possuidor o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. A parte autora comprova a sua posse sobre o imóvel pela certidão do registro de imóveis anexa e argumenta que houve esbulho, cuja data de início foi março de 2022, quando ocorreu a invasão e o início da obra pelo réu. Ao final, a parte autora pediu a expedição, sem oitiva do réu, de mandado de liminar de reintegração de posse da área esbulhada, correspondente ao total de 99,33m², sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além da intimação do réu pelo oficial de justiça para apresentar defesa no prazo legal. Requereu, também, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Decisão interlocutória (ID 108736758), a qual deferiu, liminarmente, a reintegração possessória. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 108736774), alegando que, ao adquirir a propriedade em outubro de 2021, já existiam fragmentos de muros nela, e que em nenhum momento realizou construção nova, limitando-se apenas a usar a propriedade conforme a aquisição. Afirma que desconhecia qualquer notificação anterior pela Prefeitura sobre irregularidades, somente tomando ciência dessas acusações ao ser intimado para responder à presente ação. Expõe que quem realmente avançou sobre o terreno foi o Sr. Wilson Pedro da Silva, o vendedor da propriedade, o qual recebeu notificação do município em 19 de junho de 2019 por avanço de lote. Para isso, sustenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a construção supostamente irregular já existia antes da compra do imóvel pelo réu e que não participou de qualquer ato de esbulho possessório. Defende-se, ainda, alegando que a autora não teria interesse processual, pois não houve esbulho praticado pelo requerido e que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito com base no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil por ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o réu é parte legítima no processo, pois o esbulho continuou após ele assumir a propriedade, inclusive mantendo a edícula e avançando na construção mesmo ciente da irregularidade. Alegou que a ação não perdeu o objeto, sendo célere e eficiente a prestação jurisdicional que determinou liminarmente a reintegração de posse. Refutou a alegação de falta de interesse processual e defendeu a improcedência da reconvenção devido à ausência de comprovação de despesas pelo réu. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do julgamento antecipado Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do CPC, conforme anunciado. II. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva e da ausência de interesse de agir Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo, entendo que se relaciona com o mérito da demanda, posto a definição de quem legitimamente possuía a área litigada é que determinará a ocorrência ou não do esbulho ou turbação. Do mesmo modo, a preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito, devendo ser discutida em momento oportuno. II. 3. Do mérito Face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do cerne da contenda. A presente demanda, considerada pelo ordenamento processual civil como de rito especial, encontra expressa regulamentação no art. 554 e s. do CPC, desde que intentada dentro de ano e dia da ocorrência do esbulho, competindo ao autor a prova dos requisitos delineados no art. 561 do mesmo diploma legislativo, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ainda, conforme art. 1.196 do CC, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Pois bem. Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que o requerente logrou êxito em comprovar os requisitos necessários ao acolhimento de sua pretensão. Explico. Vê-se que a parte autora juntou aos autos cópia do Livro 02 do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, onde se constata a sua propriedade sobre o bem imóvel de matrícula nº 35.590, e, em consequência, a posse (ID 108739297); fotos do esbulho (ID 108739298); mapa de georreferenciamento do imóvel com a localização do esbulho (ID 108739299). A parte ré, por outro lado, afirma que não foi a responsável pela realização do esbulho possessório, pois adquirira o seu atual imóvel, limítrofe ao objeto da lide, da pessoa de Wilson Pedro da Silva, sendo que este seria o responsável por construir irregularmente no bem da parte autora. Ocorre que, conforme consta das imagens juntadas na exordial (ID 108739298), a edícula em discussão foi levantada em anexo ao muro do terreno vizinho, o qual atualmente pertence ao réu. Este, ao adquirir o bem, sabendo do vício que o inquinava, optou em, no mínimo, nada fazer, perpetuando o esbulho outrora iniciado. Portanto, ao adquirir a posse do bem em testilha do antigo titular, as características que pairam sobre ela também são transferida. Nesse sentido, preceitua o art. 203 do CC/02: Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. (Grifo nosso). Não há, por outra via, como o réu afirmar o desconhecimento da irregularidade da construção, já que esta, como se denota, é anexa ao imóvel principal, de posse do réu. Pode-se deduzir, ademais, que a construção irregular o beneficiaria com a ampliação do seu bem imóvel. Nesse sentido, colaciono julgado do Eg. TJ/CE: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ESBULHO - ART. 561 DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO. PROVAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA APELADA. TESE QUE MELHOR SE ENQUADRA AO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.204 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AOS ACIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Bela Cruz/CE, na Ação de Reintegração de Posse, que concedeu à autora Maria Mágila Maranhão a reintegração do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso haja atitudes atentatórias à posse da autora. 2. Acerca da matéria aqui suscitada, o art. 1.196 do CC/02 estabelece o requisito necessário para reconhecimento da posse, substanciada de fato no exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, previstos no art. 1.204 do mesmo diploma legal: ¿Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes à propriedade¿. 3. No que tange às ações possessórias, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil/2015 estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse de seu imóvel em caso de esbulho, devendo, para tanto: provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. 4. Para o acolhimento do pleito reintegratório, faz-se imprescindível a comprovação da posse anterior, como disciplina o artigo 561 do Código de Processo Civil, ônus que se desincumbiu a autora, conforme documentos de fls. 09/18, e a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Dispõe o art. 373 do CPC/15 que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Considerando que a autora/apelada conseguiu demonstrar a sua posse sobre o imóvel sub judice, bem como o esbulho praticado, há como conceder-lhe a proteção pretendida. Correta, assim, a respeitável sentença proferida, que não merece qualquer reparo ou censura, motivo pelo qual impõe-se o não provimento do apelo interposto. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. Des. José Lopes de Araújo Filho Relator (TJ-CE - AC: 00037242920148060050 Bela Cruz, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) (Grifo nosso). Dessa forma, considerando que a parte autora comprou a sua posse e o esbulho provocado, desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo o feito ser julgado de forma procedente. II. 4. Da reconvenção O réu aduz que, em sede de reconvenção, em decorrência do ajuizamento da presente ação, teve que suportar despesas (prejuízos) da ordem de dois salários mínimos, em razão do patrocino de sua defesa. Pelo exposto, busca a condenação por danos materiais na monta de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos vinte e quatro reais). De início, importa destacar que, a regra, nas ações possessórias, é a do não cabimento de reconvenção, por ausência de interesse de agir, já que não seria necessária, em virtude da admissão de pedido contraposto (art. 555 c/c 556 do CPC). Contudo, quando não se tratar de matéria prevista no art. 555 do CPC, nada obsta que o réu opte em reconvir, desde que preenchidos os requisitos do art. 343, do CPC. Neste sentido, aduz Rios Gonçalves (p. 1159, 2022): Em razão da natureza dúplice, em regra não caberá reconvenção nas ações possessórias, já que ela será desnecessária. Mas não se pode afastá-la quando o réu formular contra o autor algum pedido, que preencha os requisitos do art. 343 do CPC, mas não esteja entre aqueles do art. 555. Por exemplo: o réu pode reconvir para postular rescisão ou anulação de contrato. Sendo assim, presentes os seus pressupostos, recebo a presente reconvenção. Contudo, ao adentrar no mérito, entendo que deve ser julgada de forma improcedente. Explico. Os gastos havidos, pelo reconvinte, com a contratação de advogado particular que o atendeu, o qual foi, anote-se, voluntariamente escolhido e contratado pelo interessado, não constitui ônus da parte adversa, a quem cabe, sim, no âmbito do processo, quando vencido, arcar com os honorários de sucumbência, previsto em lei, não podendo, contudo, ser responsabilizado por despesas que jamais assumiu e de cuja contratação não participou. Relevante a transcrição do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica a posição ora adotada: (...) Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). (STJ Decisão Monocrática - REsp 1598988 Ministro Raul Araújo, DJe 01/06/2016) Do mesmo modo, nos tribunais pátrios: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL - Autor que pretende a condenação da ré na obrigação de aceitá-lo novamente como contratante, para que possa voltar a depositar sua embarcação, bem como a frequentar a marina - Ré que ao apresentar contestação formulou pretensão reconvencional, oportunidade na qual pediu a condenação do reconvindo nas obrigações de reparar a cancela da portaria que este danificou, bem como indenizá-la quanto aos honorários advocatícios contratuais despendidos - Sentença que julgou improcedentes ambas as lides - Recursos das partes que não comportam acolhimento - Lide principal: encerramento do contrato mantido com o autor e vedação de sua frequência ao local devidamente motivadas e amparadas em regimento interno - Demandante que, no período em que era usuário para fins de guarda / depósito de embarcação na marina praticava a locação dos itens, prática vedada pelo regimento interno - Embora os relatos de realização de festas, com barulho excessivo e geração de incômodo a outros usuários não tenha sido adequadamente demonstrada, é incontroverso o fato de que o autor, enquanto convidado, quebrou a cancela do estacionamento do local ao tentar forçar sua entrada com seu veículo, o que, por si só, já configura comportamento antissocial e indesejado, ensejador da aplicação das sanções que tratam de encerramento da estadia sem aviso prévio e ingresso nas dependências - Reconvenção: indenização pelos gastos havidos com advogado (honorários contratuais) que é indevida - Impossibilidade de repasse, ao reconvindo, dos gastos livremente contratados para exercício de direito de ação - Precedente do STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS (TJ-SP - AC: 10200757420218260562 SP 1020075-74.2021.8.26.0562, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Portanto, deve ser julgada improcedente a reconvenção. III- DISPOSITIVO Ex positis, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de reintegrá-la definitivamente na posse do imóvel descrito na exordial, e, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pelo que já fora exposto nos autos, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção formulada. Condeno a parte requerida/reconvinte, considerando a sucumbência da ação e da reconvenção, ao pagamento total das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PINHEIRO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JORGE DE LIMA FILHO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128109833

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128109833

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128109833

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