Procedimento Comum Cível 0211964-63.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211964-63.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0211964-63.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: MACARIO EVANGELISTA FREIRE Polo passivo BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MACÁRIO EVANGELISTA FREIRE em face de BANCO PANAMERICANO S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta em síntese da exordial (ID. 121995397): a) Que o requerente é segurado(a) especial do INSS, recebendo Benefício Previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE - (API) NB nº. 152.448.576-1, equivalente a UM SALÁRIO MÍNIMO. b) Declara que consultando a situação do(s) seu(s) benefício(s), junto ao INSS o (a) Autor(a) foi informado(a) pela referida Autarquia, que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o referido banco, referente ao contrato nº 327654589-8, no valor de R$ 1.207,02 (mil, duzentos e sete reais e dois centavos). c) Aduz que ciente da não realização do empréstimo supracitado, após tentar resolver a questão de forma administrativa junto ao banco, sendo inexitoso(a), não restou alternativa senão ingressar com a presente ação judicial para ver amenizados os prejuízos morais e materiais. d) Alega que embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem civil, para a prática de determinados atos, o contratante está sujeito a obedecer a certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade negocial. Assim sendo, o contrato realizado por pessoa analfabeta deve obrigatoriamente ser assinado a rogo, e quem assina, deve ser civilmente identificado. e) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) prioridade na tramitação; iii) concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars e initio litis (art. 300 do CPC), determinando a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas do(s) empréstimo(s) em alusão, devendo ser enviado ofício ao INSS e ao requerido para a suspensão dos descontos; iv) inversão do ônus da prova; v) no mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao (a) autor(a), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); vi) a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente nos proventos do(a) autor(a), inclusive os descontados após a propositura da ação; vii) a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários, em caso de recurso. f) Acompanham a inicial os documentos de ID 's.121995401 - 121995400. Decisão de ID.121993581 indeferindo a tutela provisória de urgência, deferindo a gratuidade judicial e prioridade de tramitação, recebendo a inicial apenas no plano formal e determinando a suspensão do feito até ulterior determinação do Egrégio TJ-CE. Decisão de ID.121993590 determinando o prosseguimento do feito com a citação da parte demandada. Contestação em ID.121993598, alegando, em síntese: a) preliminarmente - extinção por ausência de extrato bancário aplicação do art. 485, i, do CPC; b) no mérito, alega a legitimidade da contratação; c) alega que inexiste solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora, restando evidenciada a ausência de qualquer contato prévio da parte e, por conseguinte, resistência por parte do Banco em resolver eventual problema do autor; d) informa a ausência de dano impossibilidade de responsabilização do réu aplicação do art. 14, § 3º, i, do CDC; e) absoluta inexistência de dano moral mero dissabor, aborrecimento aplicação do entendimento jurisprudencial; f) impossibilidade de condenação em repetição em dobro da aplicação da súmula 159 do stf ausência de má-fé do réu; g) inversão do ônus da prov; h) impugna a conduta do advogado patrocinador da presente demanda - ações múltiplas em face de instituições financeiras - art. 32 do estatuto da advocacia - indústria do dano moral; i) por fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica em ID.121993602. Decisão de ID.121993605 determinando a suspensão do feito até ulterior determinação do Egrégio TJ-CE. Manifestação do Banco réu em ID.121993615 requerendo a juntada do contrato objeto da lide e do comprovante de transferência bancária. Instada a se manifestar, a parte autora peticionou em ID. 121993620 alegando a ausência de procuração pública por tratar-se de contrato realizado com pessoa analfabeta funcional, ausência de assinatura a rogo, ausência das assinaturas das testemunhas instrumentárias, ausência de comprovantes idôneos de repasses de valores, e inércia probatória do réu, necessária audiência instrutória. Despacho de ID.121993622 determinando o deslinde definitivo do recurso referido na decisão de p. 169, mantendo-se o processo suspenso. Manifestação do promovente em ID.121995383 requerendo o regular andamento do feito, tendo em vista que o caso em tela não se enquadra na hipótese do referido IRDR. Decisão de ID.121995390 mantendo a suspensão do feito nos termos das decisões de pp. 16-18 e 169, visto que a parte autora alega que é "considerado analfabeto funcional". Manifestação do banco réu em ID.121995395 requerendo a intimação da testemunha, para que seja ouvida em audiência. Decisão de ID.130300485 determinando o levantamento da suspensão e anunciando o julgamento da lide nos termos do artigo 10 do CPC. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do indeferimento da audiência de instrução e do julgamento antecipado da lide; O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade da tomada de depoimento pessoal da parte autora ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, conforme disposto nos artigos 370 a 372 da Lei Processual Civil. No presente caso, entende-se que a prova testemunhal é dispensável, uma vez que os fatos narrados na inicial podem ser adequadamente demonstrados através dos documentos idôneos anexados aos autos. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO). O juiz exerce seu livre convencimento de forma motivada, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação aplicável ao caso específico. Nesse sentido, citam-se as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acercado tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução demérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl.29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (contanº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE -AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data deJulgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉQUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA.ART 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15)e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118).Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...]7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostram úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando sua possibilidade é verificada com base nos documentos constantes nos autos. Por essa razão, indefiro o pedido de ID.121995395. 2.2 - PRELIMINARMENTE; 2.2.1 - Indeferimento da petição inicial - ausência de extratos bancários; Quanto à preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de extratos bancários como documentos indispensáveis para a propositura da demanda, entendo inviável o seu acolhimento. Além de constar o extrato do INSS (ID.121995400), os extratos bancários não são indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que não se relaciona com as condições da ação e/ou pressupostos processuais. Se o fosse, impediria o próprio processamento da demanda, visto que inviabilizaria a análise do mérito. Na verdade, a juntada de extratos bancários pelo autor ou a requisição judicial dos extratos a pedido do réu relacionam-se ao deslinde do processo, ou seja, identificar se houve recebimento ou não do valor objeto da contratação para caracterização de eventual nulidade contratual, integrando o mérito da causa (CPC, art. 373). Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 826.660/RS, Rel.Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/05/2011; e REsp 1102277/PR, Rel. Min.Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 31/08/2009. Assim, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1 - Aplicabilidade do código de defesa do consumidor; No presente caso, é evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma típica relação de consumo, conforme preconiza o artigo 3º da Lei 8.078/90. A redação da lei é clara: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, o caso em tela está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o promovente pleiteou a inversão do ônus da prova, com base nos artigos 6º, VIII, e 38 do CDC, fundamentando-se na vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor em face dos recursos técnicos e econômicos disponíveis à instituição requerida. Importante salientar que a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser realizada a critério do juiz, com base na análise das circunstâncias do caso. No presente caso, tendo em vista a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, é razoável que se decrete a inversão do ônus da prova. Contudo, cabe destacar que "a jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp XXXXX/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Assim, mesmo diante da inversão, a parte autora deve apresentar, ao menos, indícios mínimos que sustentem suas alegações. 3.2 - Da alegada condição de analfabeto e da relação contratual; O feito em tela tem como ponto controvertido a validade dos descontos decorrentes de consignação em seu benefício previdenciário, cujo ato é contestado por se tratar de pessoa supostamente "analfabeta funcional". Inicialmente, deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional do requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de analfabetismo, portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do E.TJCE, na forma da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE | AC 0173934-90.2019.8.06.0001, Rel.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julg.: 10/07/2024, Publ.: 10/07/2024). Dessa forma, a alegação de analfabetismo não é suficiente para caracterizar vício no negócio jurídico em questão. Mesmo considerando a possibilidade de analfabetismo funcional, tal circunstância não é, por si só, adequada para concluir pela existência de vício na manifestação da vontade. Por sua vez, o banco promovido trouxe os detalhes do contrato de empréstimo consignado, a cédula de crédito bancário nº 327654589-8 (ID.121993609-121993613),documentos pessoais do requerente (ID.121993614), extrato de pagamento - detalhamento de crédito (ID.121993614 - fl.3), comprovante de residência (ID.121993614 - fl.2), e comprovante de TED (ID.121993608). Verifico que a instituição financeira juntou aos autos o contrato firmado entre as partes. Há bastante semelhança entre as assinaturas apostas no corpo contratual e aquelas constantes na procuração e no documento de identidade do autor. Além do mais, comprova a ré a disponibilidade do valor contratado na conta da parte autora (fl.121993608), mesma conta do cartão de ID.121995399. Desse modo, entendo comprovada a existência de contratação entre os litigantes. Portanto, o simples argumento de ser analfabeto e idoso não é apto a ensejar vício no negócio. Ainda que houvesse analfabetismo funcional, tal fato não seria suficiente para se concluir que houve vício na manifestação da vontade, devendo-se salientar que a identidade do requerente está assinada e não possui qualquer ressalva acerca de sua alfabetização. Portanto, sendo existente o contrato, resta evidente a adequação dos descontos levados a efeito, não havendo que se falar em irregularidade ou ato ilícito por parte do banco promovido. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E POR ELE SACADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se o presente caso de existência de uma suposta fraude na celebração de contrato de empréstimo que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor. 2. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor/apelante celebrou contrato com o banco apelado, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. 3. No tocante ao depósito do valor do empréstimo em favor do autor/apelante, a instituição financeira confirmou que o pagamento estabelecido no instrumento contratual foi realizado devidamente, tendo havido inclusive saque. 4. Nessas condições, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em nulidade do contrato, restituição do indébito em dobro bem como reparação por dano moral,devendo, portanto, a sentença vergastada ser mantida, inclusive quanto à litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Icó; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro:12/08/2015). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. ASSINATURA DA PARTE AUTORA EM RG JUNTADO À INICIAL COMPATÍVEL COM A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condenação da parte recorrente vencida em honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE-RI:0050316852020806015 CE 0050316-85.2020.8.06.0159, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021). Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a ideia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da autora, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados em benefício direto ao promovente, bem assim que o autor detém relativo conhecimento sobre essa modalidade de contrato, em vista da existência de outros contratos firmados (ID.121995400). Caberia ao demandante demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Diante disso, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados nesta ação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais em sua totalidade e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MACARIO EVANGELISTA FREIRE REU: BANCO PAN S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0211964-63.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, A Segunda Seção do STJ, por maioria, afetou o REsp nº 1943178 CE/2021 ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC) e determinou a suspensão dos REsps e AREsps em segunda instância, de modo a formar precedente acerca da seguinte questão jurídica: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Nos termos da ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. 1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". 4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art. 595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 5. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal. 7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1943178 CE 2021/0181174-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2021). Assim, inexistindo afetação da matéria no âmbito do primeiro grau de jurisdição, determino o andamento regular do presente feito a teor do Ofício Circular nº 27/2022-GVP/NUGEP, devendo, por consequência, ser levantada a suspensão anteriormente determinada. Isto posto, em observância ao artigo 10 do CPC, anuncio que a lide comporta julgamento antecipado do mérito, por entender que o processo se encontra devidamente instruído, diante da prova documental existente nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-12-12. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181324260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181324260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181324260

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2025. Documento: 178027230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178027230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178027230

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)