Procedimento Comum Cível 0883563-23.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0883563-23.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 11:54

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 11:53

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA TORRES E CAVALCANTE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:37

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136870278

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136870278

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136870278

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0883563-23.2014.8.06.0001. Autor: JOAO BATISTA NUNES PEREIRA e outros (2) Réu: Espolio de Francisco Virino Serpa, Rep. p/ Francisco Jair Sales Serpa e outros DESPACHO INTIMEM-SE as requerentes, ora apeladas, por meio de seu causídico, para apresentar contrarrazõoes às apelações retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empós, decorrido o prazo com ou sem a manifestação do apelado, subam os autos a apreciação do Tribunal de Justiça. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136870278

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0883563-23.2014.8.06.0001. Autor: JOAO BATISTA NUNES PEREIRA e outros (2) Réu: Espolio de Francisco Virino Serpa, Rep. p/ Francisco Jair Sales Serpa e outros DESPACHO INTIMEM-SE as requerentes, ora apeladas, por meio de seu causídico, para apresentar contrarrazõoes às apelações retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empós, decorrido o prazo com ou sem a manifestação do apelado, subam os autos a apreciação do Tribunal de Justiça. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136870278

14/03/2025, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136870278

14/03/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:49

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2025, 13:00

Despacho

•23/07/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0883563-23.2014.8.06.0001. Autor: JOAO BATISTA NUNES PEREIRA e outros (2) Réu: Espolio de Francisco Virino Serpa, Rep. p/ Francisco Jair Sales Serpa e outros SENTENÇA Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo POSTO SERPA LTDA, em face da sentença que repousa no id. 119105109. Devidamente intimada (id. 119105111), a parte embargada apresentou contrarrazões sob id. 119105115. Tempestivos, conheço os embargos. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando verificada na decisão, obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O vício que autoriza a modificação é aquele que se verifica nas próprias razões da condenação, um equívoco entre sua fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. Na questão em exame, os aclaratórios apontam contradição da sentença por ter julgado apenas a minoria dos pedidos autorais procedentes, porém ter condenado a parte ré à totalidade do ônus sucumbencial. Analiso-a. Na exordial, como provimento final, os demandantes formularam os seguintes pedidos: No final seja RATIFICADA A ANTECIPAÇÃO DAS TUTELAS CONCEDIDAS, com o julgamento totalmente procedente da presente ação em todos os seus termos expostos na exordial, com a (I) condenação da devolução em dobro da caução no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) e (II) gastos oriundos da reforma no importe de R$ 157.090,00 (cento e cinqüenta e sete mil e noventa reais) totalizando a importância de R$: 237.090,00 ( duzentos e trinta e sete mil e noventa reais) com as devidas correções até final decisão, (III) o reconhecimento de direito dos autores em PERDAS E DANOS a serem apuradas em liquidação de sentença pela forma do art. 475-E, do CPC, e, bem assim, (IV) o DANO MORAL em favor dos requerentes no importe de R$ 217.200,00(duzentos e dezessete mil e duzentos reais), como também sejam os demandados condenados nas custas processuais e honorárias advocatícios, ESTES NA BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DE TODA A CONDENAÇÃO Já o comando sentencial julgou procedente apenas 2 dos 4 pedidos formulados e condenou a ré ao pagamento integral da sucumbência. Eis trecho do dispositivo: a) - Condenar os Demandados, solidariamente, a restituírem a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente à caução prestada, a qual deverá ser atualizada pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos desde o desembolso; b) - Condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada Autor, que deverá ser monetariamente corrigido pelo índice INPC (a partir desta data) e juros de 1% ao mês a partir da citação; De fato, há de se reconhecer a contrariedade na decisão que apesar de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condena o réu à totalidade da procedência. Reconhecendo e sanando o citado vício, e aplicando ainda o regramento da sucumbência recíproca insculpido no art. 86, caput do CPC, para condenar ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação e que devem ser custeados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes. Dando seguimento à apreciação dos aclaratórios, o embargante também alega omissão pela não apreciação de documentação. Em que pesem os argumentos, é evidente o intuito de reexame da matéria e, por tal motivo, não assiste razão aos embargos, neste quesito. Isso porque toda a documentação acostada e teses foram analisadas quando exarada a decisão, e a Magistrada deixou clarividente seu entendimento sobre o imbróglio, não existindo falta de apreciação dos fatos e/ou direito, sendo esmiuçada a questão precípua trazida aos autos. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reapreciação da matéria/fatos. Segue exemplo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Neste azo, não identifico o alegado vício de omissão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] Ante o exposto, hei por bem conhecer do presente recurso, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com base no art. 1.022, I, e 1.023, § 2º, do CPC, para redistribuir a sucumbência da lide principal no seguintes moldes: Aplicando o regramento da sucumbência recíproca, insculpido no art. 86, caput do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação e que devem ser custeados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA TORRES E CAVALCANTE em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136870278

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136870278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136870278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136870278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136870278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136870278

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA CHAVES em 05/02/2025 23:59.

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