Petição Cível 0012888-39.2016.8.06.0182 - TJCE

Petição Cível 0012888-39.2016.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012888-39.2016.8.06.0182. Requerente: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS promovida por FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO em desfavor de BANCO BRADESCO. Em Sentença de ID 31045533, fora julgado procedente o pedido exordial, para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico que deu origem ao desconto, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a empresa BANCO BRADESCO a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até hoje da conta da parte demandante; c) Condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais. ID 58697520, consta Acórdão, negando provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Petição de ID 60410358, requerendo o cumprimento da sentença. Interposto Embargos à execução em petição de ID 65262761. Contrarrazões aos Embargos à Execução, ID 69553302. Cálculos elaborados pela contadoria judicial, ID 84807138. ID 111712506, manifestação da parte exequente, requerendo a homologação dos cálculos apresentados pelo TJCE, bem como a expedição de alvará judicial para a seu levantamento, junto à Caixa Econômica. É o relatório. Decido. Exsurge dos autos, como demonstrado pelo Contador do Juízo que, no tocante aos valores executados, nenhuma das partes apresentou os cálculos corretos. Após rigorosa apuração efetivada pelo Contador Judicial, este concluiu que o valor atualizado do débito referente a sentença condenatória de ID 31045533, a executar é o apurado na planilha de ID 84807138. Destarte, julgo a presente lide tendo por fundamento os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, a quem compete, como órgão auxiliar do juízo, oferecer subsídios à solução da controvérsia, cujo caráter é eminentemente aritmético, HOMOLOGANDO a conta de liquidação por ele elaborada, haja vista que pautada nos critérios especificados no julgado exequendo. Outrossim, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. Isto posto, fixo o valor objeto da execução da sentença, em favor de FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO em R$ 56.343,36 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de ID 84807138 que, para todos os efeitos, passa a integrar a presente sentença. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 56.343,36 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), com devida atualização monetária desse valor desde a data do depósito judicial. Expeça-se alvará do saldo remanescente no montante de R$ 4.023,06 (quatro mil e vinte e três reais e seis centavos), com devida atualização monetária desse valor desde a data do depósito judicial, em favor da parte executada. Viçosa do Ceará/CE, 13 de janeiro de 2025. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON VIEIRA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS AMARAL CORREA DE VASCONCELOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON VIEIRA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS AMARAL CORREA DE VASCONCELOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SOUSA FONTENELE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SOUSA FONTENELE em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132230252

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132230252

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132230252

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