Procedimento do Juizado Especial Cível 3004745-30.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3004745-30.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:20

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

03/02/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 30/01/2025

03/02/2025, 10:19

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE SOLARIUM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:13

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130331398

16/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130331398

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO MONTE SOLARIUMREU: FRANCICLEITON ALBUQUERQUE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: O feito foi distribuído para tramitar neste Juizado Especial Cível da Comarca de Maracanaú. Todavia, após análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, verifico que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, conforme passo a expor de forma detalhada. 1. ENDEREÇO DO REQUERENTE: Conforme indicado na inicial, o requeretne possui endereço localizado na Rua Santa Rita, nº 501. Entretanto, a certidão expedida pelo oficial de justiça nos autos do processo nº 3001272-36.2024.8.06.0117 aponta que o referido endereço está situado no bairro Planalto Ayrton Senna, na cidade de Fortaleza/CE. Esse dado foi confirmado mediante consulta ao site oficial dos Correios, que indica que o endereço Rua Santa Rita, nº 501, pertence efetivamente ao bairro Planalto Ayrton Senna, Fortaleza/CE. 2. ENDEREÇO DO(A) REQUERIDO(A): Conforme consta dos autos, o requerido reside no mesmo condomínio do exequente, ou seja, no endereço situado na Rua Santa Rita, nº 501. Portanto, há identidade entre os endereços das partes, ambos localizados na cidade de Fortaleza/CE. 3. CONSULTA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AO MAPA DE FORTALEZA: A análise dos limites territoriais entre os municípios de Fortaleza e Maracanaú, dispostos pela Lei Estadual nº 16.821/2019, indica que a Avenida Radialista João Ramos é limítrofe entre os referidos municípios, pertencendo, contudo, ao território de Fortaleza. Nesse contexto, em consulta ao mapa atualizado de Fortaleza, disponibilizado pelo sítio eletrônico oficial https://mapas.fortaleza.ce.gov.br/, constata-se que a Rua Santa Rita, nº 501, está situada antes da linha limítrofe da Avenida Radialista João Ramos, inserindo-se claramente no território do município de Fortaleza/CE. 4. CONSULTA AO SISTEMA SBJE (SISTEMA DE BUSCAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS): Nova consulta realizada no sistema SBJE, confirmou que o endereço da Rua Santa Rita, nº 501, pertence à jurisdição do 18º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE. 5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A competência territorial no âmbito dos juizados especiais rege-se pelas disposições da lei nº 9.099/95 e pelo entendimento consolidado no enunciado nº 89 do FONAJE, que estabelece a possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial. Dessa forma, considerando que tanto o exequente quanto o(a) executado(a) possuem endereços localizados no município de Fortaleza/CE, conclui-se que este Juizado Especial de Maracanaú é incompetente para processar e julgar a presente demanda. 6. REGISTRO SOBRE POSTURA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: Este Juízo tem observado, com crescente preocupação, as críticas dirigidas aos serventuários deste Juizado Especial pelo Escritório de Advocacia "HOLANDA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS", especialmente em petições redigidas em tom desrespeitoso e com linguagem grosseira em alguns processos que tramitam nesta unidade. Tal conduta é incompatível com o decoro e a urbanidade que devem reger o exercício da advocacia, além de absolutamente improdutiva para o deslinde processual. Este registro não visa cercear o direito de manifestação, mas sim reafirmar que o respeito mútuo entre os agentes do Poder Judiciário e os profissionais da advocacia é imprescindível para o funcionamento da Justiça. 7. DO DISPOSITIVO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004745-30.2024.8.06.0117 Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste Juízo para processamento e julgamento da demanda. Ficam dispensadas as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência anteriormente designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) promovente. Considerando que a parte promovida sequer foi citada, torna-se desnecessária a sua intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130331398

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130331398

12/12/2024, 16:16

Extinto o processo por incompetência territorial

12/12/2024, 16:16

Juntada de certidão

12/12/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

03/12/2024, 12:40

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 16:16

Sentença

•12/12/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO MONTE SOLARIUMREU: FRANCICLEITON ALBUQUERQUE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: O feito foi distribuído para tramitar neste Juizado Especial Cível da Comarca de Maracanaú. Todavia, após análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, verifico que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, conforme passo a expor de forma detalhada. 1. ENDEREÇO DO REQUERENTE: Conforme indicado na inicial, o requeretne possui endereço localizado na Rua Santa Rita, nº 501. Entretanto, a certidão expedida pelo oficial de justiça nos autos do processo nº 3001272-36.2024.8.06.0117 aponta que o referido endereço está situado no bairro Planalto Ayrton Senna, na cidade de Fortaleza/CE. Esse dado foi confirmado mediante consulta ao site oficial dos Correios, que indica que o endereço Rua Santa Rita, nº 501, pertence efetivamente ao bairro Planalto Ayrton Senna, Fortaleza/CE. 2. ENDEREÇO DO(A) REQUERIDO(A): Conforme consta dos autos, o requerido reside no mesmo condomínio do exequente, ou seja, no endereço situado na Rua Santa Rita, nº 501. Portanto, há identidade entre os endereços das partes, ambos localizados na cidade de Fortaleza/CE. 3. CONSULTA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AO MAPA DE FORTALEZA: A análise dos limites territoriais entre os municípios de Fortaleza e Maracanaú, dispostos pela Lei Estadual nº 16.821/2019, indica que a Avenida Radialista João Ramos é limítrofe entre os referidos municípios, pertencendo, contudo, ao território de Fortaleza. Nesse contexto, em consulta ao mapa atualizado de Fortaleza, disponibilizado pelo sítio eletrônico oficial https://mapas.fortaleza.ce.gov.br/, constata-se que a Rua Santa Rita, nº 501, está situada antes da linha limítrofe da Avenida Radialista João Ramos, inserindo-se claramente no território do município de Fortaleza/CE. 4. CONSULTA AO SISTEMA SBJE (SISTEMA DE BUSCAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS): Nova consulta realizada no sistema SBJE, confirmou que o endereço da Rua Santa Rita, nº 501, pertence à jurisdição do 18º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE. 5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A competência territorial no âmbito dos juizados especiais rege-se pelas disposições da lei nº 9.099/95 e pelo entendimento consolidado no enunciado nº 89 do FONAJE, que estabelece a possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial. Dessa forma, considerando que tanto o exequente quanto o(a) executado(a) possuem endereços localizados no município de Fortaleza/CE, conclui-se que este Juizado Especial de Maracanaú é incompetente para processar e julgar a presente demanda. 6. REGISTRO SOBRE POSTURA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: Este Juízo tem observado, com crescente preocupação, as críticas dirigidas aos serventuários deste Juizado Especial pelo Escritório de Advocacia "HOLANDA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS", especialmente em petições redigidas em tom desrespeitoso e com linguagem grosseira em alguns processos que tramitam nesta unidade. Tal conduta é incompatível com o decoro e a urbanidade que devem reger o exercício da advocacia, além de absolutamente improdutiva para o deslinde processual. Este registro não visa cercear o direito de manifestação, mas sim reafirmar que o respeito mútuo entre os agentes do Poder Judiciário e os profissionais da advocacia é imprescindível para o funcionamento da Justiça. 7. DO DISPOSITIVO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004745-30.2024.8.06.0117 Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste Juízo para processamento e julgamento da demanda. Ficam dispensadas as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência anteriormente designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) promovente. Considerando que a parte promovida sequer foi citada, torna-se desnecessária a sua intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE SOLARIUM em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130331398

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130331398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130331398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130331398

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

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