Execução Fiscal 3015425-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3015425-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/02/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 09:13

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2025, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/01/2025, 08:57

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:12

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 130282300

16/12/2024, 00:00

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 130282300

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3015425-34.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: LOSUNG CARGAS E ENCOMENDAS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. A parte Executada, na petição de ID 104486979, informa que realizou o parcelamento do débito e requer a extinção do feito. Contudo, o parcelamento não é causa de extinção do feito, pois a execução apenas será extinta com o pagamento integral do débito, conforme demonstram as hipóteses do art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nota-se que não há menção a parcelamento do débito como causa extintiva da execução. Além disso, em consulta ao sistema Ágilis, foi possível verificar que entre as cinco certidões em execução, a de n 03.0203.02.2023.00281937 não foi abrangida pelo acordo, conforme abaixo: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito. INTIME-SE a parte Executada para que possa regularizar a situação da certidão de dívida ativa mencionada acima, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130282300

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130282300

12/12/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 16:10

Documentos

DESPACHO

•30/01/2025, 09:13

DECISÃO

•24/01/2025, 08:57

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/02/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 130282300

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 130282300

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130282300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130282300

Proferidas outras decisões não especificadas

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