Procedimento Comum Cível 3029235-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLeito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 636.487,20

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ORLANDI MENEZES

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

JOSE ORLANDI MENEZES

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 20:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:19

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

17/06/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 15:12

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Intimação da Sentença

•18/06/2025, 11:18

Sentença

•17/06/2025, 17:25

23/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 20:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:19

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

17/06/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 15:12

Juntada de outros documentos

02/05/2025, 11:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 20:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:14

Juntada de Petição de ciência

16/12/2024, 15:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129452065

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129452065

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029235-76.2024.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ORLANDI MENEZES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO R.H Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015). No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015. Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito. Intimem-se as partes. Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015. Exp. Necessários. Fortaleza - CE, 9 de dezembro de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129452065

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129452065

12/12/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:35

Decretada a revelia

09/12/2024, 10:27

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:19

Juntada de Petição de réplica

14/11/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:20

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de contestação

11/11/2024, 05:14

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/10/2024, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/10/2024 09:00.

20/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/10/2024 16:00.

19/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de diligência

18/10/2024, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos do Município de Fortaleza em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2024, 11:38

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 21:30

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 21:30

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 21:30

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:05

Conclusos para decisão

14/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de ciência

14/10/2024, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 19:55

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 19:26

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 16:15

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:11

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2024, 15:10

Conclusos para decisão

09/10/2024, 11:51

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 11:51

Decisão

•09/12/2024, 10:27

Despacho

•11/11/2024, 09:20

Despacho

•14/10/2024, 15:46

Decisão

•09/10/2024, 15:10