Cumprimento de sentença 0000205-84.2006.8.06.0128 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000205-84.2006.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogado (s): MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES, MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: AGOSTINHO INACIO DE JESUS e outros Advogado (s):JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 DE 2006. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Preliminar de irregularidade na representação processual da segunda apelada acolhida. II. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. III. Mérito. Acidente de trânsito ocorrido na vigência da Lei nº 6.194/1974, com a sua redação original. Indenização securitária devida, em caso de morte da vítima, correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo. Modificação parcial da sentença para estabelecer que o valor do salário mínimo deve corresponder ao valor vigente à época do sinistro. IV. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP 62940-000, Fone: 88 3422-1613, Morada Nova-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000205-84.2006.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Repetição de indébito] SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Itaú Seguros SA, ante a execução que lhe é movida por Joao Carneiro de Brito, no qual alega excesso de execução, afirmando que o autor/exequente apresentou cálculo com valores bem superiores aos efetivamente devidos, aventando: I) a incidência de duplo fator de correção monetária, pois o exequente realizou o cálculo do valor supostamente devido tendo por base o valor do salário-mínimo nacional da data do cálculo (e não da data do acidente/fato que entende o correto), bem como fez incidir tanto correção monetária como juros desde a data do acidente, majorando artificialmente e em excesso o valor devido; II) sustenta que o exequente não observou na execução o valor supostamente pago na via administrativa, afirmando ser necessário o referido abatimento/compensação; III) afirma que por ter havido pedido de intimação exclusiva a um determinado causídico sob pena de nulidade que a intimação sem tal observância e para fins de pagamento voluntária é nula e são indevidos tanto a multa pelo art. 523, §1, do CPC, como os honorários de execução. Instada a se manifestar, a parte embargada argumenta, em síntese, que seus cálculos estão corretos e que o pedido de nulidade de intimação só seria aplicável caso o pedido de intimação exclusiva tivesse sido expressamente deferido pelo juízo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Parcial razão assiste à parte embargante. Inicialmente, observo que com razão a parte embargante ao afirmar que houve dupla aplicação de correção do valor do débito por ter o exequente aplicado o valor do salário-mínimo da data da realização do cálculo para chegar ao valor base da condenação em 40 salários mínimos, bem como que não bastasse isso aplicou correção monetária a partir da data do ajuizamento e juros desde a data da citação. Nesse aspecto, com razão a embargante, uma vez que é pacífico na jurisprudência dos Tribunais brasileiros que no caso de DPVAT a base de cálculo em salário-mínimo deve observar o valor do salário-mínimo vigente na data do acidente/evento fático que faz nascer o direito à referida indenização, com correção monetária a partir da mesma data (evento danoso, nos termos da Súm. 580 do STJ) e juros desde a data da citação (nos termos da Súmula 426 do STJ). Nesse sentido, seguem jurisprudências: Súm. 426: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." Súm. 580: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194 /1974, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, incide desde a data do evento danoso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DPVAT - CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - DUPLA CORREÇÃO - BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER PAGA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. A condenação em salários mínimos deve ser paga com base no valor do salário vigente à época dos fatos. Correção monetária a partir do evento danoso." (TJ-MT - ED: 00688386620108110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/12/2010, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/01/2011). "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000160-83.2009.8.05.0102 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000160-83.2009.8.05.0102, tendo, como Apelantes, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT E SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e, como Apelados, AGOSTINHO INACIO DE JESUS E JULIA MARIA DE JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA" (TJ-BA - APL: 00001608320098050102 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. ÉPOCA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - A indenização a ser paga a título de DPVAT por invalidez permanente nem sempre é a máxima prevista em lei, equivalente a 40 salários mínimos. Isso porque a indenização, para o caso de invalidez permanente, deve ser calculada com base no percentual da lesão, como ocorre nos demais seguros de acidente pessoal - A indenização do seguro DPVAT equivalente a 40 vezes o salário mínimo deve ser calculado com base no valor vigente à época do evento que causou a morte ou invalidez permanente - Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a data do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 580, do STJ, e os juros de mora, a data da citação, nos termos da Súmula nº 426, do STJ." (TJ-MG - AC: 10313093003496003 Ipatinga, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Por outro lado, em relação à alegação de que o exequente não teria observado a compensação do valor supostamente pago à menor, administrativamente, a decisão da Turma Recursal que reformou integralmente a sentença de improcedência e proveu integralmente o recurso nominado, expressamente, disse que a indenização devida era do valor de 40 (quarenta salários-mínimos) SEM referir ou autorizar qualquer compensação. Pelo contrário, expressamente disse que não houve pagamento administrativo, tendo a referida decisão transitado em julgado sem qualquer recurso pela demandada. Assim, sob pena de violação à coisa julgada material, não há que se cogitar de qualquer compensação, sendo devida a quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do acidente/fato gerador da indenização, somada de correção e juros nos termos das súmulas 426 e 580 do STJ. Assim, afasto essa alegação. Em relação ao pedido de declaração de nulidade da intimação em relação ao pedido de cumprimento de sentença dos exequentes para fim de pagamento voluntário, com afastamento da multa do art. 523 do CPC e honorários de execução, passo à análise. Em relação ao pedido de honorários de execução, uma vez que se trata de procedimento de juizados especiais são incabíveis. Ademais, efetivamente houve o pedido de intimação exclusiva sob pena de nulidade, o qual não foi observado quando da intimação de ID Num. 33854796 - Pág. 1. Assim, incabíveis tanto a multa como os honorários de execução, os quais devem ser excluídos do cálculo das diferenças devidas. 3. Dispositivo Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para declarar o excesso de execução, devendo ser apresentado novo cálculo de execução com base no valor do salário-mínimo vigente na data do acidente/evento fático que faz nascer o direito à referida indenização, com correção monetária a partir da mesma data (evento danoso, nos termos da Súm. 580 do STJ) e juros desde a data da citação (nos termos da Súmula 426 do STJ), bem como afastando a incidência da multa do art. 523, §1, do CPC e honorários de execução (incabíveis, inclusive, por se tratar de procedimento dos juizados especiais cíveis). P.R.Intimem-se as partes do teor da presente sentença, para que adotem as providências necessárias e que após a preclusão da presente decisão, apresentem o que entenderem pertinente. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data de registro no sistema. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173739465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173739465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173739465

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850467

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