Reintegração / Manutenção de Posse 0001510-20.2018.8.06.0052 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001510-20.2018.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LEVY RUFINO NEVES, MARIA BETANIA PEREIRA RUFINO REU: MARIA ELISANGELA PEREIRA RUFINO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001510-20.2018.8.06.0052 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de despejo e reintegração de posse movida por MARIA BETÂNIA PEREIRA RUFINO em desfavor de MARIA ELISÂNGELA PEREIRA RUFINO. Contestação apresentada no ID 107821277. Réplica no ID 107821303. Designada audiência de instrução, o oficial de justiça comunicou que deixou de intimar a autora em razão de seu falecimento (ID 107819848). Processo suspenso em 10/02/2023, na forma do art. 313, inciso I do CPC (ID 107819861). O herdeiro Francisco Levy Rufino Neves, através de advogado, requereu sua habilitação nos autos, informando ainda que o herdeiro Breno José Rufino Neves é falecido (ID 107819870). Certidão de óbito no ID 107819865. Despacho de ID 107819872 determinou a intimação do herdeiro Francisco Levy para proceder com a habilitação dos sucessores do falecido Breno José, a teor das certidões de nascimento de IDs 107819868 e 107819869. Intimado por seu advogado (ID 107819873), nada apresentou (ID 107820381). E determinada sua intimação pessoal (ID 107820382), foi certificado pelo oficial de justiça que mudou de endereço, estando em local ignorado (ID 107820385). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, reputo válida a intimação de ID 107820385, eis que dirigida ao endereço constante nos autos, sendo dever da parte interessada comunicar ao juízo a modificação temporária ou definitiva em seu endereço, conforme preconiza o art. 274, § único do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 313, §2º, inciso II do Código de Processo Civil, que falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará o magistrado a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E no caso dos autos, o autor, apesar de intimado através de seu advogado e também pessoalmente, não promoveu a devida habilitação de todos os herdeiros da falecida Maria Betânia Pereira Rufino. Sendo assim, objetivamente, em atenção aos artigos 313, §2º, inciso II e 485, inciso X do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se, registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado habilitado, via DJe. Intime-se a requerida no endereço de ID 107819845. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA PEREIRA RUFINO em 09/05/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALEXANDRA FELINTO DE LUCENA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.

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