Procedimento Comum Cível 0001694-90.2019.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001694-90.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 06/02/2025

10/02/2025, 16:05

Juntada de Certidão

10/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de HENRIQUE SEVERO DE ARAÚJO MAIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de IRAN COE JOVENTINO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de ROMERIO MOREIRA DE DEUS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130238405

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130238405

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMERIO MOREIRA DE DEUS, JOSE FERREIRA DE SOUSA, IRAN COE JOVENTINO REU: PHILIPE GEORGE M. CARRIER SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0001694-90.2019.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reivindicação] Trata-se de Incidente de Atentado formulado por José Ferreira de Souza, Iran Coe Joventino e Romerio Moreira de Deus contra Philipe George M. Carrier, qualificados nos autos em epígrafe. Diante da informação de óbito do requerido, o juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar sua certidão de óbito, consoante despacho em id 113861285. Manifestação autoral requerendo a suspensão do processo por 60 dias (id 113861291), sendo o pleito deferido em id 113861293. Intimado a dar prosseguimento no feito, por meio do advogado constituído (id 113861295), nada foi apresentado, determinando-se a intimação pessoal dos demandantes para impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito por abandono processual (id 11386129). Enviados ARs para intimação dos autores, constando os documentos em id 113861305, id 113861307 e id 113861308. Certidão de decurso do prazo em id 130238378. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica processual se desenvolveu regularmente e foi garantido o amplo contraditório. No caso dos autos, tem-se que o autor abandonou a causa por mais de trinta dias, não manifestando interesse no prosseguimento da demanda, uma vez que, após tentativa de intimação pessoal para que falasse nos autos, esta foi infrutífera, em razão de mudança de não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos. Certo é que a intimação determinada para que os postulantes manifestassem interesse no feito foi perfectibilizada, haja vista que, os Avisos de Recebimento enviados aos endereços constantes dos autos voltaram, com informação de "não existe n. indicado (id 113861305), "endereço insuficiente" (id 113861307) e "desconhecido" (id113861308). Deveras, dispõe a Lei Processual Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifou-se) Portanto, resta iniludível que se presume válida a intimação pessoal da parte exequente, posto que alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, devendo, assim, suportar os efeitos da sua inércia. Dessa forma é a jurisprudência. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia". (AgRg no Resp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 12/09/2016). 2. A assertiva de que não foi efetivada intimação reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1354017 GO 2018/0221076-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 20/08/2019) (grifou-se) MÉRITO POR ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o processo seja extinto por abandono é necessário (i) que o Autor não promova os atos e diligências que lhe competiam, (ii) que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta que lhe foi imputada e (iii) que haja requerimento do réu, desde que já integre a lide, requisito este dispensado, no caso vertente, já que se está diante de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Na hipótese em julgamento, ante a informação da Defensoria Pública de que não logrou êxito em localizar a parte autora, o Magistrado, por meio do despacho de fl. 12, determinou a intimação do Requerente, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse os atos e diligências que lhe competissem. Todavia, conquanto tenha determinado a intimação do Demandante, a intimação não foi efetivada por estar a parte residindo em outro endereço, Pancas/ES, conforme Certidão Mandado n.º 340992 (fl. 16). 3. Evidencia-se, portanto, que a intimação pessoal do Apelante restou frustrada ante a modificação de endereço sem comunicação a respeito ao Juízo de primeiro grau e ao próprio representante legal, inviabilizando o cumprimento do mandado expedido nos autos. 4. Posto isso, deve ser considerada válida a extinção do processo por abandono da causa, já que o Recorrente apenas deixou de ser intimado pessoalmente para cumprir as diligências que lhe competia, porque não manteve a atualização do seu endereço nos autos, nos moldes do inciso V do art. 77 e do parágrafo único do art. 274, ambos do CPC. 5. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgRg no Resp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 12/09/2016). 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00008807520158080031, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DILIGÊNCIAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO INFORMAÇÃO NO PROCESSO. ATO DE INTIMAÇÃO VÁLIDO. INTELEGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 485, III, DO NCPC.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por PROLAJES INDÚSTRIA E PRÉ-FABRICADOS LTDA EPP, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Maranguape em sede de ação de cobrança, em face EGESA ENGENHARIA S.A, a qual declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. II - Da análise dos autos, cumpre observar que a mencionada intimação, ao contrário do que afirma o Recorrente, fora realizada a contento. Conforme se extrai do comando legal acima transcrito, é a parte autora, e não seu patrono, quem deve ser intimado, a fim de evitar a extinção por abandono de causa. Na hipótese, como se vê às fls. 137/139 dos autos digitalizados, a recorrente foi intimada, via AR, do despacho que determinava a realização dos expedientes necessários para dar prosseguimento ao feito. Contudo, o oficial de justiça informou que se dirigiu ao endereço indicado na vestibular, mas o imóvel encontrava-se fechado, sendo informado por vizinhos que o imóvel encontrava-se desocupado, conforme certidão de fl. 151 dos autos digitalizados. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença. III - A autora, a partir da redação do parágrafo único do art. 274 do Código de Ritos, deveria informar o endereço corretamente na peça inaugural e qualquer mudança no decorrer do processo. IV - Recurso conhecido mas não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2020. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de Maranguape; Data do julgamento: 20/10/2020; Data de registro: 20/10/2020) (grifou-se) PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA EXTINTINVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - Tratam-se os autos de recurso de apelação cível interposto contra sentença de proferida pelo juiz da 2ª Vara cível da Comarca de Sobral em sede de ação de busca e apreensão, a qual o referido juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve abandono da causa, conforme o disposto no inciso III do art. 485 do CPC/15. II - Irresignada com a decisão, a parte apelante alegou que: a) o autor agindo de boa-fé e em obediência as regras processuais, procurou localizar o réu, por meio de seu departamento de cobrança, contudo, após inúmeras tentativas de encontrar este, entretanto, infrutíferos foram os esforços despendidos pelo autor, requerendo mais à frente o bloqueio do veículo como forma alternativa de tentar forçar a presente do réu nos autos; b) a ausência de citação não se deu por culpa da parte requerente, que se manteve sempre interessada em promover o devido andamento processual. III - Dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada tanto pelo seu procurador, quanto pessoalmente, para impulsionar o feito, quedando-se inerte. Dessa forma, constatado o abandono da causa pelo autor, coaduna-se acertada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, a teor do que dispõe o art. 485, III, do CPC/15. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar-lhe provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 16 de junho de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 23/06/2020; Data de registro: 23/06/2020) ( grifou-se) Neste diapasão, sendo comprovado o desinteresse da parte autora, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, conforme artigo 86, § 6º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati(CE), data da assinatura eletrônica Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130238405

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130238405

12/12/2024, 16:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/12/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 05:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/12/2024, 05:33

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 16:48

Sentença

•12/12/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMERIO MOREIRA DE DEUS, JOSE FERREIRA DE SOUSA, IRAN COE JOVENTINO REU: PHILIPE GEORGE M. CARRIER SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0001694-90.2019.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reivindicação] Trata-se de Incidente de Atentado formulado por José Ferreira de Souza, Iran Coe Joventino e Romerio Moreira de Deus contra Philipe George M. Carrier, qualificados nos autos em epígrafe. Diante da informação de óbito do requerido, o juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar sua certidão de óbito, consoante despacho em id 113861285. Manifestação autoral requerendo a suspensão do processo por 60 dias (id 113861291), sendo o pleito deferido em id 113861293. Intimado a dar prosseguimento no feito, por meio do advogado constituído (id 113861295), nada foi apresentado, determinando-se a intimação pessoal dos demandantes para impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito por abandono processual (id 11386129). Enviados ARs para intimação dos autores, constando os documentos em id 113861305, id 113861307 e id 113861308. Certidão de decurso do prazo em id 130238378. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica processual se desenvolveu regularmente e foi garantido o amplo contraditório. No caso dos autos, tem-se que o autor abandonou a causa por mais de trinta dias, não manifestando interesse no prosseguimento da demanda, uma vez que, após tentativa de intimação pessoal para que falasse nos autos, esta foi infrutífera, em razão de mudança de não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos. Certo é que a intimação determinada para que os postulantes manifestassem interesse no feito foi perfectibilizada, haja vista que, os Avisos de Recebimento enviados aos endereços constantes dos autos voltaram, com informação de "não existe n. indicado (id 113861305), "endereço insuficiente" (id 113861307) e "desconhecido" (id113861308). Deveras, dispõe a Lei Processual Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifou-se) Portanto, resta iniludível que se presume válida a intimação pessoal da parte exequente, posto que alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, devendo, assim, suportar os efeitos da sua inércia. Dessa forma é a jurisprudência. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia". (AgRg no Resp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 12/09/2016). 2. A assertiva de que não foi efetivada intimação reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1354017 GO 2018/0221076-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 20/08/2019) (grifou-se) MÉRITO POR ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o processo seja extinto por abandono é necessário (i) que o Autor não promova os atos e diligências que lhe competiam, (ii) que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta que lhe foi imputada e (iii) que haja requerimento do réu, desde que já integre a lide, requisito este dispensado, no caso vertente, já que se está diante de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Na hipótese em julgamento, ante a informação da Defensoria Pública de que não logrou êxito em localizar a parte autora, o Magistrado, por meio do despacho de fl. 12, determinou a intimação do Requerente, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse os atos e diligências que lhe competissem. Todavia, conquanto tenha determinado a intimação do Demandante, a intimação não foi efetivada por estar a parte residindo em outro endereço, Pancas/ES, conforme Certidão Mandado n.º 340992 (fl. 16). 3. Evidencia-se, portanto, que a intimação pessoal do Apelante restou frustrada ante a modificação de endereço sem comunicação a respeito ao Juízo de primeiro grau e ao próprio representante legal, inviabilizando o cumprimento do mandado expedido nos autos. 4. Posto isso, deve ser considerada válida a extinção do processo por abandono da causa, já que o Recorrente apenas deixou de ser intimado pessoalmente para cumprir as diligências que lhe competia, porque não manteve a atualização do seu endereço nos autos, nos moldes do inciso V do art. 77 e do parágrafo único do art. 274, ambos do CPC. 5. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgRg no Resp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 12/09/2016). 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00008807520158080031, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DILIGÊNCIAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO INFORMAÇÃO NO PROCESSO. ATO DE INTIMAÇÃO VÁLIDO. INTELEGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 485, III, DO NCPC.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por PROLAJES INDÚSTRIA E PRÉ-FABRICADOS LTDA EPP, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Maranguape em sede de ação de cobrança, em face EGESA ENGENHARIA S.A, a qual declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. II - Da análise dos autos, cumpre observar que a mencionada intimação, ao contrário do que afirma o Recorrente, fora realizada a contento. Conforme se extrai do comando legal acima transcrito, é a parte autora, e não seu patrono, quem deve ser intimado, a fim de evitar a extinção por abandono de causa. Na hipótese, como se vê às fls. 137/139 dos autos digitalizados, a recorrente foi intimada, via AR, do despacho que determinava a realização dos expedientes necessários para dar prosseguimento ao feito. Contudo, o oficial de justiça informou que se dirigiu ao endereço indicado na vestibular, mas o imóvel encontrava-se fechado, sendo informado por vizinhos que o imóvel encontrava-se desocupado, conforme certidão de fl. 151 dos autos digitalizados. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença. III - A autora, a partir da redação do parágrafo único do art. 274 do Código de Ritos, deveria informar o endereço corretamente na peça inaugural e qualquer mudança no decorrer do processo. IV - Recurso conhecido mas não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2020. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de Maranguape; Data do julgamento: 20/10/2020; Data de registro: 20/10/2020) (grifou-se) PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA EXTINTINVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - Tratam-se os autos de recurso de apelação cível interposto contra sentença de proferida pelo juiz da 2ª Vara cível da Comarca de Sobral em sede de ação de busca e apreensão, a qual o referido juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve abandono da causa, conforme o disposto no inciso III do art. 485 do CPC/15. II - Irresignada com a decisão, a parte apelante alegou que: a) o autor agindo de boa-fé e em obediência as regras processuais, procurou localizar o réu, por meio de seu departamento de cobrança, contudo, após inúmeras tentativas de encontrar este, entretanto, infrutíferos foram os esforços despendidos pelo autor, requerendo mais à frente o bloqueio do veículo como forma alternativa de tentar forçar a presente do réu nos autos; b) a ausência de citação não se deu por culpa da parte requerente, que se manteve sempre interessada em promover o devido andamento processual. III - Dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada tanto pelo seu procurador, quanto pessoalmente, para impulsionar o feito, quedando-se inerte. Dessa forma, constatado o abandono da causa pelo autor, coaduna-se acertada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, a teor do que dispõe o art. 485, III, do CPC/15. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar-lhe provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 16 de junho de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 23/06/2020; Data de registro: 23/06/2020) ( grifou-se) Neste diapasão, sendo comprovado o desinteresse da parte autora, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, conforme artigo 86, § 6º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati(CE), data da assinatura eletrônica Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SEVERO DE ARAÚJO MAIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRAN COE JOVENTINO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMERIO MOREIRA DE DEUS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130238405

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130238405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130238405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130238405

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(26)