Procedimento Comum Cível 0050558-27.2021.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050558-27.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLA THAIS CAETANO RODRIGUES FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050558-27.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por Carla Thais Caetano Rodrigues em face do Instagram Facebook Seviços Online do Brasil, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que foi vítima de de crime de injúria indicando que o perfil @robertinha2323 foi utilizado para veicular informações desabonadoras à sua honra. Diante dos fatos, a autora solicita, em apertada síntese, seja o réu compelido a fornecer, inclusive em sede de tutela de urgência, os dados de identificação da usuária "@robertinha2323", cuja URL para acesso é http://instagram.com/robertinha2323, a qual se identifica como "Júlia Medeiro", assim como os respectivos IPS utilizados nos acessos e seus provedores, tendo em vista que esta teria, através da rede social Instagram, ofendido sua honra, conforme prints de conversas travadas entre referida usuária e a companheira da autora, de nome Fernanda Souza. Para tanto, juntou os documentos de fls. ID 111220528 a 111220532. Decisão de ID 111219882 recebeu a inicial e deferiu a tutela de urgência pretendida. Manifestação de ID 111219893 comprovou o cumprimento da decisão supra. Embargos de declaração acostados às fls. ID 111219896. Contestação de ID 111219903 na qual o réu indicou que deu cumprimento a decisão liminar. Indica que a entrega de dados acerca dos usuários do aplicativo ocorre apenas mediante ordem judicial. Defende a impossibilidade de informar "quais os IPs utilizados nos acessos e seus provedores, se acessados de telefones celular, quais números se conectaram a este IP", conforme requerido pela Autora, uma vez que o marco civil da internet não prevê tal disposição. Conclui pela improcedência dos pedidos. Embargos de declaração julgados no ID 11219915. Na audiência de conciliação, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito (ID 11219908) de modo que o julgamento foi anunciado às fls. ID 111219911. É o conciso relatório. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção de prova oral, razão pela realizo o julgamento antecipado do processo, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, embora a narrativa contida na inicial seja um pouco confusa é possível aferir, pelos documentos que a instruem, que a parte autora, Carla Thais, teria um relacionamento amoroso com Fernanda Souza e em decorrência desse fato, Fernanda teria recebido mensagens privadas na rede social Instagram da usuária "@robertinha2323", a qual se identificava como Júlia Medeiros, a respeito de Carla Thais. Nessa ordem de ideias, a autora solicita que o réu seja compelido a apresentar as informações relativas ao usuário supramencionado, a fim de individualizá-lo. Com efeito, o uso de conta em redes sociais como facebook/instagram para ataques a honra subjetiva da autora constitui em ofensa aos seus direitos, mostrando-se correta a intervenção judicial para que as empresas responsáveis pela conexão e provedores de aplicações forneçam todos os dados possíveis para localização e identificação do usuário responsável pelo ato ilícito. Vale ressaltar que, no caso em questão, o ato ilícito está suficientemente demonstrado pela apresentação das mensagens de ID 11220530 e seguintes na medida em que o usuário do perfil "@robertinha2323" em conversa com Fernanda (namorada da requerente) desferiu uma série de ataques à honra da autora. Logo, nos termos do que dispõe o Marco Civil da Internet, é dever da ré, empresa responsável pela administração do aplicativo Instagram, informar ao juízo todos os dados de conexão e de acesso ao referido aplicativo na data mencionada na inicial. Não obstante, as informações a serem prestadas devem ser limitadas aos dados de acesso e conexão ao aplicativo Instagram. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil extracontratual - Ação de obrigação de fazer - Bloqueio de contas do aplicativo whatsapp e fornecimento dos dados cadastrais e de acesso à aplicação de internet - Sentença de parcial procedência para determinar o bloqueio das contas - Inconformismo parcial da autora - 1. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela apelada. Rejeição. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Empresa pertencente ao mesmo grupo detentor do aplicativo de mensagens (Whatsapp). Responsabilidade reconhecida pelo Marco Civil da Internet e pelo Código de Processo Civil - 2. Criação de perfil falso em nome da apelante para obtenção de vantagem indevida de seus clientes. Dever do provedor de aplicações de internet de manter os registros de acesso a aplicações. Possibilidade de interessado requerer judicialmente, com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, registros de acesso à aplicação. Inteligência dos artigos 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Preenchimento dos requisitos legais - Sentença parcialmente reformada para ratificar a tutela de urgência e ordenar à apelada o fornecimento dos dados requeridos. Sucumbência integral da apelada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008905-84.2023.8.26.0320; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro:06/09/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Provedor de aplicação - Ofensas a usuário recebidas por meio de rede social a partir de perfil falso - Pretensão voltada a obter a remoção da página referente ao perfil falso, o fornecimento de dados pessoais e dos registros de acesso ao aplicativo (identificação do IP de usuário), bem como indenização por danos morais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Fornecimento de dados cadastrais de usuários pelo réu provedor de aplicação somente após a prolação da sentença - Cabimento do fornecimento da porta lógica - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não demonstrada - Conta de rede social invadida por terceiros e criação de perfil falso - Direito à remoção da conta referente ao perfil falso - Culpa exclusiva de terceiro - Indenização inexigível - Tentativa frustrada de solução extrajudicial do litígio a ensejar a propositura da ação - Princípio da causalidade - Encargos de sucumbência a serem suportados pelo réu - Sentença parcialmente reformada -Apelação da autora provida em parte, desprovido o apelo do réu. (TJSP; Apelação Cível 1043662-38.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan;Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Ante ao exposto, CONFIRMO A LIMINAR DE ID 111219882 E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU FORNEÇA TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO USUÁRIO DO INSTAGRAM "@ROBERTINHA2323" PERFIL DE LINK: "HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/ROBERTINHA2323/" CONSTANTES NOS SEUS REGISTROS, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS EM FACE DA RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO OFENSIVO A PARTE AUTORA. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLA THAIS CAETANO RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157657502

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157657502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157657502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157657502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157657502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157657502

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLA THAIS CAETANO RODRIGUES em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153259978

Todas as movimentações(85)

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