Procedimento Comum Cível 0123550-31.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0123550-31.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0123550-31.2016.8.06.0001. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa PermanenteAUTOR: FELINTO HOLANDA CAVALCANTE SOUZAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Analisando os autos, vê-se que o autor impugnou o laudo pericial. Em sua manifestação (ID nº 134535926), afirma que o perito não executou teste de força com dinamômetro, de amplitude e antropometria. Em relação às alegações autorais, necessário observar que a prova em apreço foi produzida em regime de mutirão e sob o crivo do contraditório, facultando às partes a participação de seus assistentes técnicos, encontrando-se o laudo devidamente fundamentado, haja vista que respondeu suficiente e adequadamente aos quesitos necessários para a convicção deste Juízo, de modo a inexistir qualquer vício que possa ensejar a sua nulidade. Repita-se, a prova foi produzida sob o manto do contraditório, sendo suficiente para o deslinde do feito, tratando-se a petição autoral de mera irresignação para com o seu resultado. Nesse sentido, há a seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de quesitos complementares quando o julgador entende que a prova pericial não precisa de complementação. O laudo pericial, no caso, realizado em regime de mutirão, encontra-se bem fundamentado, com resposta aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Precedentes. 2. Em que pese as partes terem o direito de contraditar os critérios adotados pelo médico perito na elaboração de laudo oficial, no caso dos autos, verifica-se que, após a juntada do laudo pericial, foi designada audiência de instrução e julgamento, tendo sido intimada a Autarquia. Assim, considerando que o representante da parte ré não compareceu à audiência de instrução e julgamento, quando poderia ter se manifestado acerca do laudo pericial, foi proferida sentença de procedência do pedido. 3. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 4. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 5. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. [....].(TRF-1 - AC: 00083575620174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 23/01/2019).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA REALIZADA NO MUTIRÃO DPVAT. LEI Nº 11.945/09. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. COBERTURA PROVENIENTE DO SEGURO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A perícia produzida em mutirão de conciliação não afasta a validade da prova e nem cerceia do direito de defesa das partes, visto que produzida sob o crivo do contraditório, sendo as respostas apresentadas suficientes para esclarecer a controvérsia dos autos - Se a perícia foi conduzida por profissional com as qualificações pertinentes ao seu objeto, o laudo produzido de forma detalhada e com respostas a todas as questões relacionadas à causa de pedir, aliado ao fato de do perito ter esclarecido a dúvida do periciado nos autos, é de rigor o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa - Comprovado que o acidente objeto dos autos não acarretou sequela caracterizadora de invalidez permanente, a pretensão de ressarcimento securitário não merece guarida. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50055560420208130342, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifo nosso). Portanto, considero que a prova técnica é bastante clara e suficiente à formação da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149634070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149634070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149634070

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136300982

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