Execução de Título Extrajudicial 0122289-31.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0122289-31.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0122289-31.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A EXECUTADO: JOSE WEUNES CARNEIRO, COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, MARIA SONIA ALVES CARNEIRO APENSO: [0165453-41.2019.8.06.0001] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de execução ajuizada por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A contra JOSE WEUNES CARNEIRO, COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e JOSE WEUNES CARNEIRO, fundamentada em contrato de locação em Shopping Center. A executada COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA opôs embargos à execução, que tramitam sob o nº 0164103-52.2018.8.06.0001, sem concessão de efeito suspensivo. Diante de sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, a embargante interpôs Agravo em Recurso Especial, pendente de julgamento até o presente momento. O executado JOSE WEUNES CARNEIRO também opôs embargos à execução (processo nº 0165453-41.2019.8.06.0001), com efeito suspensivo concedido após reforma de decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID. 93006441 e seguintes dos autos apensos). Por meio de petição de ID. 95712527, a empresa COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA pugnou pelo sobrestamento do feito, fundamentado na concessão do efeito suspensivo aos embargos de 0165453-41.2019.8.06.0001. O exequente SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A se manifestou em ID. 95712531, afirmando que os argumentos suscitados pelo executado JOSE WEUNES CARNEIRO em seus embargos dizem respeito tão somente à sua condição de fiador, razão pela qual o efeito suspensivo não se estenderia aos demais devedores. Requereu, portanto, a continuidade dos atos executivos, com intimação do depositário fiel dos bens penhorados para que informe seu estado de conservação (ID. 95711110). É, em suma, o que há de relevante para ser relatado, de modo que passo a sanear o feito. Compulsando os autos dos embargos à execução de nº 0165453-41.2019.8.06.0001, constato que o embargante JOSE WEUNES CARNEIRO apresentou tão somente tese de ilegitimidade passiva, argumentando que não se encontraria presente, em aditamento ao contrato de locação em shopping center, sua assinatura enquanto fiador. No que tange ao efeito suspensivo concedido em sede dos embargos supracitados, entendo que sua extensão aos demais executados é possível se atendidos dois requisitos, quais sejam: a) a presença de teses defensivas que se aproveitam a todos os executados, e; b) o oferecimento de garantia suficiente para satisfazer a integralidade do débito. Ante o exposto, uma vez que a matéria de defesa oposta não se aproveita à empresa executada, assiste razão ao exequente ao afirmar que a execução deve seguir seu prosseguimento normal quanto à executada COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. Na oportunidade, colaciono jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO A OUTROS EXECUTADOS EM OUTROS EMBARGOS. TESES DEFENSIVAS QUE APROVEITAM A TODOS. JUÍZO INTEGRALMENTE GARANTIDO. EFEITO SUSPENSIVO QUE SE ESTENDE AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O efeito suspensivo concedido aos embargos à execução opostos por um dos executados estende-se aos demais, quando as teses defensivas aproveitam a todos e o bem oferecido à penhora é suficiente para garantir a integralidade do débito. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 0049174-30.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão dos autos da execução e determino a intimação da executada COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o estado de conservação e local de depósito dos bens penhorados em ID. 95711110. Eventuais medidas constritivas não apreciadas neste momento serão examinadas após a manifestação determinada acima. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169125122

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169125122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169125122

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150910357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150910357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150910357

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128278513

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)