Procedimento Comum Cível 0204497-28.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204497-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204497-28.2023.8.06.0001. AUTOR: CMA LOCACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REU: ANDRE LUIZ DA SILVA, ADRIANA CLAUDIA DA SILVA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes, cumulada com pedido de tutela ajuizada pela empresa CMA LOCAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., em desfavor da Sra. ADRIANA CLAUDIA DA SILVA e o Sr. ANDRÉ LUIZ DA SILVA, todos já devidamente qualificados nos autos processuais. A empresa CMA Locações e Administração de Imóveis Ltda., atuante na área de transportes de carga, alega que, em 11 de novembro de 2022, seu colaborador, José Alves dos Santos Filho, conduzia o veículo de sua propriedade, marca/modelo VW/19.320 CLC TT, placas NUT3C48, na BR 101, sentido Fortaleza, quando foi surpreendido pelo desprendimento da roda traseira do veículo de placas PFA7959, de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu. Aduz que a referida roda atravessou o canteiro central e colidiu com a parte frontal direita do veículo da autora, causando danos materiais. Afirma que o acidente ocorreu devido à falha mecânica do veículo dos réus, resultante de falta de manutenção, o que configura ato ilícito passível de reparação. Informa que o veículo danificado ficou parado por 14 dias para a realização dos reparos, o que impossibilitou auferir renda. A parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.828,10 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e dez centavos) referentes aos danos materiais emergentes comprovados por nota fiscal, e R$ 19.176,41 (dezenove mil cento e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) a título de lucros cessantes, decorrentes dos 14 dias em que o veículo ficou inoperante. Apresenta documentos fiscais (DACTEs) que demonstram o faturamento médio do veículo nos meses anteriores ao sinistro, setembro e outubro de 2022. No ID 123391532, a parte autora informou o pagamento das custas e acostou os comprovantes de pagamento referente às custas iniciais. Na decisão constante no ID 123391536, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do promovido. Houve audiência de conciliação (ID 123391554), todavia, as partes litigantes não transigiram. Devidamente citados, os requeridos ofereceram a contestação de ID 123391566, na qual requereram a concessão da gratuidade da justiça. Nas preliminares de mérito, sustenta a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora e o indeferimento do pedido liminar. No mérito, alegam a inexistência de culpa, sustentando que o acidente decorreu de caso fortuito, excludente de responsabilidade. Impugnam a comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes e requerem o chamamento ao processo da seguradora Associação de Caminhoneiros Prime Truck. Pleiteiam, ainda, a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) em eventual condenação. Ao final, demandaram pela total improcedência da ação. Na réplica (ID 123391573), a parte autora refuta a contestação, ratifica os pedidos e os fundamentos consignados na inicial. Na decisão interlocutória (ID 123393527), foi determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca da realização de composição amigável e informarem se desejavam produzir provas, especificando-as, restando cientificadas de que transcorrido o prazo sem manifestação, haveria o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em atendimento à determinação, a parte autora, visando à produção de prova oral, procedeu à indicação de testemunha e requereu a designação de audiência de instrução, conforme se depreende da manifestação registrada sob o ID 123393530. Em seguida, na decisão registrada sob o ID 123393532, o juízo reconheceu que a matéria discutida nos autos possui natureza eminentemente jurídica, não identificando a existência de qualquer controvérsia fática que justificasse a necessidade de produção de provas requerida pela parte autora. Na mesma decisão, as partes formam intimadas para indicarem de forma objetiva as provas que constam nos autos e anunciado o julgamento do feito. No ID 123393537, consta os memoriais finais da parte autora. Por outro lado, as parte requeridas, devidamente intimadas para se manifestarem, permaneceram inertes, sem apresentar qualquer resposta ou formular requerimentos adicionais. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Os réus impugnam a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando que não houve pedido expresso e que, por se tratar de pessoa jurídica, não está demonstrada sua hipossuficiência. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não há pedido expresso de gratuidade de justiça por parte da autora. Assim, o referido benefício foi deferido por mero equivoco, razão pela qual, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a referida concessão. Além disso, verifica-se que resta pendente de apreciação o pedido de justiça gratuita formulado pelos promovidos. Considerando que as partes requeridas não dispõem de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil dos réus pelos danos materiais emergentes e lucros cessantes sofridos pela autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 11/11/2022. Primeiramente, destaca-se que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todos os condutores observem o dever de cuidado. É o que o art. 28, dispõe: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." No âmbito jurídico, a ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano à outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso. Nesse sentido, estabelece o artigo 186 do Código Civil de 2002 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, pratica ato ilícito, obrigando-se a repará-lo conforme prevê o artigo 927. A respeito do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 2. Quanto à alegação de culpa concorrente da vítima, observa-se que rever o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.615.062/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A respeito do assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO CABIMENTO. 1. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, de modo que, tendo sido imputada à proprietária do veículo sinistrado a responsabilidade pelo pagamento de prejuízos causados por acidente automobilístico, ainda que o automóvel estivesse sendo conduzido por outra pessoa, não há como ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 3. Presume-se a culpa do condutor de veículo automotor que, ao deixar de manter distância segura, vem a colidir com a parte traseira do automóvel que segue à sua frente. 4. O proprietário de veículo automotor deve responder por danos causados em decorrência de acidente automobilístico causados pelo condutor do automóvel, quando autorizou o uso do bem por terceiros ou não tomou os cuidados necessários para evitar seu uso não autorizado. 5. Deixando a parte ré de demonstrar que o acidente automobilístico que ampara a pretensão indenizatória deduzida na inicial ocorreu em virtude de culpa exclusiva do condutor do veículo abalroado, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização pelos danos materiais decorrente do sinistro. 6. A indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado nos autos, mostrando-se adequada a fixação com base em orçamento acompanhado de nota fiscal dos serviços de reparo realizados. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido." (Acórdão n.1148701, 20160111019128APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA Na responsabilidade subjetiva, exigem-se a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a comprovação de culpa. Os réus alegam que o acidente decorreu de caso fortuito, excludente de responsabilidade, pois o desprendimento da roda seria imprevisível e inevitável, não havendo culpa a ser atribuída. O proprietário e o condutor do veículo têm o dever legal de garantir as condições de segurança do automóvel que trafega em via pública. Os réus não comprovaram a realização de manutenção preventiva no veículo ou que o desprendimento da roda ocorreu por fato inevitável, alheio às suas responsabilidades. Os réus, agindo de forma negligente quanto à manutenção do veículo, permitiram que o pneu se desprendesse e atingisse o automóvel da parte autora. A parte autora demonstrou, por meio das provas constantes nos autos, em especial pelas imagens anexadas às págs. 23 (ID 123393560) e pág. 4 (ID 12339356), que a roda traseira do veículo de propriedade da primeira ré, conduzido pelo segundo réu, desprendeu-se e veio a colidir com o automóvel da autora, o qual trafegava em sentido contrário. Portanto, como não há provas de excludente de responsabilidade civil, evidente que os requeridos agiram com culpa ao causar o dano ao veículo, no valor de R$ 5.828,10. A autora apresentou nota fiscal (ID 123393544.) comprovando o gasto com o reparo de seu veículo. Os réus alegam que tal documento não foi juntado aos autos. Contudo, verifica-se que a nota fiscal está devidamente anexada e não foi objeto de impugnação específica quanto à sua autenticidade. Assim, restou comprovado o dano material emergente e o valor correspondente. Quanto aos lucros cessantes, a parte autora pleiteia indenização no valor de R$ 19.176,41, correspondente ao período de 14 dias em que o veículo ficou parado para reparos. Os réus alegam ausência de comprovação de que o veículo permaneceu parado por 14 dias e sustentam que os lucros cessantes não estão devidamente demonstrados. Entretanto, a parte autora demonstrou que o veículo ficou inoperante por 14 dias para reparos. Comprovou que solicitou o reparo em 11 de novembro de 2022 (pág. 7, do referido 123393545), que aguardou a confirmação até 23 de novembro (pág. 5, do referido ID) e que efetuou os reparos às suas expensas em 24 de novembro de 2022 (ID123393544). Inclusive, os documentos apresentados demonstram que o veículo da autora estava em atividade regular e que gerava faturamento constante. Para comprovar o valor médio diário de faturamento, a autora anexou diversos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTEs), referentes a fretes realizados nos três meses anteriores ao acidente, não dois meses, com as seguintes informações: DACTE nº 000027466, no valor de R$ 8.474,46, com entrega prevista para 14/09/2022, tendo como origem Teresina (PI) e destino Benevides (PA), conforme ID 123393542 - pág. 3; DACTE nº 000027466, no valor de R$ 9.674,91, com entrega prevista para 19/09/2022, origem Teresina (PI) e destino Belém (PA), ID 123393542 - pág. 4; DACTE nº 000027494, valor R$ 9.674,91, entrega prevista para 26/09/2022, de Teresina (PI) para Belém (PA), ID 123393542 - pág. 5; DACTE nº 000027528, valor R$ 9.674,91, com entrega prevista para 02/10/2022, de Teresina (PI) a Belém (PA), ID 123393542 - pág. 6; DACTE nº 000027571, no valor de R$ 9.130,00, com entrega prevista para 11/10/2022, de Maracanaú (CE) a Igarassu (PE), ID 123393542 - pág. 7; DACTE nº 000027592, no valor de R$ 12.938,95, com entrega prevista para 16/10/2022, de Estancia (SE) a Maracanau ( CE), ID 123393542 - Pág. 8; DACTE nº 000002346, de R$ 9.971,83, com entrega prevista para 16/10/2022, de Estância (SE) a Vitória da Conquista (BA), ID 123393542 - pág. 11; DACTE nº 000027652, R$ 5.705,48, com entrega prevista para 01/11/2022, de Teresina (PI) a Pacatuba (CE), ID 123393542 - pág. 9; e DACTE nº 000027657, no valor de R$ 6.938,19, com entrega prevista para 01/11/2022, de Maracanaú (CE) a Macaíba (RN), conforme ID 123393542 - pág. 10. Sobre os lucros cessantes, eles devem ser calculados com base em critérios razoáveis e proporcionais, quando comprovada a paralisação da atividade econômica em decorrência do dano causado. No caso dos autos, a soma total das nove DACTEs corresponde a R$ 82.184,64. Dividindo esse montante pelo período de 90 dias, obtém-se o valor diário aproximado de R$ 913,16. Assim, considerando o período de 14 dias de inoperância do veículo, o lucro cessante que a parte autora deixou de auferir totaliza R$ 12.784,24. Os réus requerem o chamamento ao processo da seguradora Associação de Caminhoneiros Prime Truck, com base no artigo 125, II, do CPC. O instituto da denunciação da lide é facultativo e visa à economia processual, permitindo que o denunciante exerça seu direito de regresso na mesma ação. No caso em tela, considerando que a inclusão da seguradora poderia prolongar a duração do processo e que a controvérsia principal diz respeito à responsabilidade dos réus perante a autora, indefiro o pedido de chamamento ao processo, sem prejuízo de eventual ação de regresso que os réus entendam cabível. Quanto a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) em eventual condenação, o que foi pleiteado pelos réus. Destaca-se que o DPVAT é destinado à indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, nos casos de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. No presente caso, a autora pleiteia indenização por danos materiais a bem móvel (seu veículo) e por lucros cessantes, não havendo danos pessoais a serem indenizados pelo DPVAT. Portanto, não há que se falar em dedução do seguro obrigatório na condenação dos réus. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CMA Locações e Administração de Imóveis Ltda. em face de Adriana Cláudia da Silva e André Luiz da Silva, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: R$ 5.828,10 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e dez centavos), a título de danos materiais emergentes, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde do efetivo desembolso; e R$ 12.784,24, a título de lucros cessantes, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/11/2022). Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, "caput", do CPC, condeno as partes requeridas a pagar 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora a pagar os restantes 20% (vinte por cento). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo que 8% a ser pago pelas partes requeridas ao patrono da parte autora, e 2% a ser pago pela parte autora ao patrono das partes requeridas. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192270699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192270699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192270699

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO em 11/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186867537

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186867537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 186867537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 186867537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186867537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186867537

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(84)