Monitória 0205213-95.2023.8.06.0117 - TJCE

Monitória 0205213-95.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 14:23

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de AUGUSTO VIANA BRASIER em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de JUSSARA VALENCA DE FRANCA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:40

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129747907

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129747907

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205213-95.2023.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): JOSE ROMARIO CUBAS SILVAREQUERIDO(A)(S): AUGUSTO VIANA BRASIER Vistos, Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA aforada por JOSÉ ROMARIO CUBAS SILVA em face de AUGUSTO VIANA BRASIER, ambos devidamente qualificados à exordial. Aduz a parte demandante, em apertada síntese, ser credora do(a)(s) demandado(a)(s) em razão da dívida representada pelos documentos anexos à sua exordial. Afirma que restaram infrutíferas todas as suas tentativas de receber amigavelmente a quantia que lhe é devida, razão pela qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação, buscando obter através do Judiciário a satisfação de seu crédito. Anexou procuração e documentos ao ID nº 114912502/114912513. Citada, a parte promovida ofereceu embargos monitórios (ID nº 114912480), neles asseverando, em primeiro lugar, a incompetência relativa do Juízo, além de prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que realizou o pagamento parcial dos cheques executados, requerendo, ao final, o julgamento de procedência de seus embargos e improcedência da presente ação. Intimada a falar sobre os termos dos embargos monitórios oferecidos pela ré, a parte autora assim o fez (ID nº 114912492). Decisão de ID nº 114912493, proferida pela 1ª Vara Civel da comarca de Maracanaú, acolhendo a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Fortaleza/Ce. É o relatório. Decido. Recebo a presente ação, haja vista que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao promovido. Registro que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021)." "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Dito isso, passo ao exame da preliminar de prescrição, suscitada pela parte ré em sua peça de bloqueio. Na hipótese, os embargos monitórios possuem natureza de contestação (a propósito, vide o REsp nº. 1265509/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe de 27/03/2015), sendo o meio hábil à discussão quanto à causa debendi, cabendo ao(s) embargante(s) a iniciativa do contraditório e o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Como sabido, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I do CC/2002. Esse entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Ora, do exame dos autos, percebe-se que a parte autora, ajuizou a presente ação monitória em 10/11/2023, a fim de cobrar os cheques acostados nos IDs nº 114912508/114912513, emitidos nos meses de junho e agosto de 2016. Portanto, considerando que o prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente do cheque já sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, observo que o termo final para o ajuizamento da presente ação encerrou nos meses de julho e agosto do ano de 2021. Porém, como visto, esta demanda foi ajuizada em 10/11/2023, portanto, depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual deve ser decretada a prescrição. A propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - OCORRÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO TÍTULO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 503 DO STJ - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002 - Segundo a Súmula nº 503-STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (TJ-MG - AC: 50054350620198130699, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023)" Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada, reconhecendo a ocorrência da prescrição no presente caso e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129747907

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129747907

12/12/2024, 17:51

Declarada decadência ou prescrição

11/12/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 11:15

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 17:51

Sentença

•11/12/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205213-95.2023.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): JOSE ROMARIO CUBAS SILVAREQUERIDO(A)(S): AUGUSTO VIANA BRASIER Vistos, Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA aforada por JOSÉ ROMARIO CUBAS SILVA em face de AUGUSTO VIANA BRASIER, ambos devidamente qualificados à exordial. Aduz a parte demandante, em apertada síntese, ser credora do(a)(s) demandado(a)(s) em razão da dívida representada pelos documentos anexos à sua exordial. Afirma que restaram infrutíferas todas as suas tentativas de receber amigavelmente a quantia que lhe é devida, razão pela qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação, buscando obter através do Judiciário a satisfação de seu crédito. Anexou procuração e documentos ao ID nº 114912502/114912513. Citada, a parte promovida ofereceu embargos monitórios (ID nº 114912480), neles asseverando, em primeiro lugar, a incompetência relativa do Juízo, além de prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que realizou o pagamento parcial dos cheques executados, requerendo, ao final, o julgamento de procedência de seus embargos e improcedência da presente ação. Intimada a falar sobre os termos dos embargos monitórios oferecidos pela ré, a parte autora assim o fez (ID nº 114912492). Decisão de ID nº 114912493, proferida pela 1ª Vara Civel da comarca de Maracanaú, acolhendo a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Fortaleza/Ce. É o relatório. Decido. Recebo a presente ação, haja vista que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao promovido. Registro que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021)." "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Dito isso, passo ao exame da preliminar de prescrição, suscitada pela parte ré em sua peça de bloqueio. Na hipótese, os embargos monitórios possuem natureza de contestação (a propósito, vide o REsp nº. 1265509/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe de 27/03/2015), sendo o meio hábil à discussão quanto à causa debendi, cabendo ao(s) embargante(s) a iniciativa do contraditório e o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Como sabido, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I do CC/2002. Esse entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Ora, do exame dos autos, percebe-se que a parte autora, ajuizou a presente ação monitória em 10/11/2023, a fim de cobrar os cheques acostados nos IDs nº 114912508/114912513, emitidos nos meses de junho e agosto de 2016. Portanto, considerando que o prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente do cheque já sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, observo que o termo final para o ajuizamento da presente ação encerrou nos meses de julho e agosto do ano de 2021. Porém, como visto, esta demanda foi ajuizada em 10/11/2023, portanto, depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual deve ser decretada a prescrição. A propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - OCORRÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO TÍTULO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 503 DO STJ - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002 - Segundo a Súmula nº 503-STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (TJ-MG - AC: 50054350620198130699, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023)" Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada, reconhecendo a ocorrência da prescrição no presente caso e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO VIANA BRASIER em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA VALENCA DE FRANCA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129747907

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129747907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129747907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129747907

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)