Procedimento Comum Cível 0213403-12.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213403-12.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SUELITA LIMA DE MIRANDA e outros Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (3) S E N T E N Ç A CAPÍTULOS DA SENTENÇA: CAPÍTULO I: DAS PRELIMINARES. CAPÍTULO II: DA PERMISSÃO/PERMANÊNCIA DA AUTORA NA POSSE PACÍFICA. CAPÍTULO III: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. CAPÍTULO IV: DA CONCLUSÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0213403-12.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais e patrimoniais movida por Izabel Lima de Miranda, representada por sua filha, Suelita Lima de Miranda, em face da Prefeitura Municipal de Fortaleza/Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), requerendo, em síntese, "a permissão/permanência da Autora na posse pacífica do imóvel em que reside. Todavia, ressalva que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência que seja condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais pelo dano sofrido a Autora". A parte autora narra que é possuidora de um terreno que foi adquirido por seu falecido esposo em 23/05/2016, por contrato de compra a venda, no qual construiu seu imóvel para moradia e plantação própria. Contudo, assevera que seu falecido esposo era analfabeto e não se ateve à informação escrita no contrato que o terreno tratava-se de uma posse cravada nas terras públicas da União. Assim, argui que a AGEFIS, juntamente com a Polícia, foram até a localidade do terreno e informaram que iriam demolir alguns dos imóveis, não apresentando mandado, ocasião na qual foi demolido o muro da casa da requerente. Emenda à inicial no ID 38236912. Em contestação de ID 38236510, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da AGEFIS e, no mérito, sustentou a inexistência de dano moral e de dano material e a competência da SEMA. Réplica no ID 38236906. Em despacho de ID 38236877, o Juiz Titular desta Vara determinou a citação da SEMA para apresentar contestação no prazo legal. Em contestação de ID 38236495, o Estado do Ceará alegou a nulidade da citação. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial quantos aos pedidos indeterminados. No mérito, arguiu a impossibilidade jurídica de confirmação por definitivo da permissão/permanência da autora na posse do imóvel, a inexistência de responsabilidade do Estado, a impossibilidade jurídica de indenizar a parte autora pelos supostos danos sofridos e a ausência de configuração de danos morais e materiais. Réplica no ID 38236506. Em despacho de ID 38236892, o Juiz Titular desta Vara deferiu os benefícios da justiça gratuita e intimou as partes para se manifestarem sobre a produção de outras provas além das constantes nos autos. Em petição de ID 38236517, o Estado do Ceará informou não ter outras provas a produzir. Por sua vez, em petição de ID 38236902, a AGEFIS também informou não ter outras provas a produzir. Por fim, em petição de ID 38236904, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito. O Promotor de Justiça que atua nesta Vara lançou parecer de ID 38236888, o qual deixou de apresentar suas razões por defender inexistir, no caso ora em análise, interesse público e/ou relevância social em razão da parte, matéria ou bem público que justificasse sua intervenção no feito. Em decisão de ID 38236900, o Juiz Titular desta Vara determinou que os autos ficassem disponíveis para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. I. DAS PRELIMINARES: A parte ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva da AGEFIS por não ter sido a concretizadora das remoções das ocupações irregulares, entendo que tal preliminar deve ser afastada, uma vez que, em relatório técnico trazido pelo próprio réu, restou claro que a AGEFIS foi um dos órgãos parceiros da Gestão do Parque Estadual do Cocó que realizou a ação de demolição. Quanto à inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização, entendo que tal preliminar deve ser acolhida, uma vez que os pedidos são, de fato, genéricos, sendo vedados no atual Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito da promovente à permissão/permanência na posse pacífica do imóvel em que reside ou, não entendendo dessa forma, ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais. II. DA PERMISSÃO/PERMANÊNCIA DA AUTORA NA POSSE PACÍFICA DO IMÓVEL. Inicialmente, urge-se necessário esclarecer que o Parque Estadual do Cocó foi criado pelo Decreto Estadual nº 32.248/2017, de acordo com seu art. 1º, e trata-se de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, com os seguintes objetivos conforme seu art. 2º. Veja-se: Art. 2º. A criação do Parque Estadual do Cocó tem por objetivos: I - preservar a integridade dos ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, quando autorizada pelo órgão gestor; II - preservar as espécies de fauna e flora endêmicas da região em face de sua importância e fragilidade; III - assegurar o aproveitamento sustentável dos recursos naturais e da diversidade biológica da área, propiciando à população regional o acesso a conhecimentos sobre o meio ambiente, de maneira a não interferir no funcionamento dos refúgios ecológicos, assegurando a sustentabilidade ambiental e respeito às peculiaridades histórico culturais, econômicas e paisagísticas locais, com ênfase na melhoria da qualidade de vida dessa comunidade; IV - promover a educação ambiental da comunidade de entorno propiciando a sensibilização e o desenvolvimento de atitudes voltadas para a conservação dos recursos naturais da região; V - propiciar a recuperação de áreas degradadas. Ademais, no seu art. 3º, é previsto que somente é admitido o uso indireto dos recursos naturais locais, sendo expressamente proibida toda e qualquer atividade que enseje degradação ambiental dos recursos naturais existentes. Dessa forma, com base no relatório técnico anexado aos autos, a conduta da Gestão do Parque Estadual do Meio Ambiente, em parceria com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), a AGEFIS, o Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) e o Batalhão de Polícia do Choque (BPCHOQUE), ao realizarem a ação de demolição de construções irregulares de imóveis inseridos no Poligonal do Parque Estadual do Cocó e na sua Zona de Amortecimento, agiram de forma correta, no cumprimento da lei e em prol da preservação da unidade ambiental. No caso dos autos, a autora afirmou na sua inicial que o seu falecido esposo comprou o terreno objeto do mérito através de contrato de compra e venda, no qual constava, expressamente, que o terreno era cravado nas terras públicas da União, alegando que o seu falecido esposo era analfabeto à época do negócio e, em razão disso, não pôde se atentar ao fato. Contudo, tal alegação não merece prosperar como justificativa, uma vez que, sendo o comprador analfabeto, certamente uma terceira pessoa o representou no ato, presumindo-se que o comprador estava ciente que o terreno se encontrava em terras da União. Inclusive, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem entendimento no sentido de que, a partir da consolidada jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive do STJ, é possível afirmar categoricamente que os particulares que detêm determinados bens públicos jamais poderão manejar ações de natureza possessória, pois o poder fático exercido por particulares em bens públicos não se constitui em posse juridicamente aceitável, sendo impossível, assim, se olvidar que a mera tença, isto é, o mero contato físico com a coisa constitua situação capaz de instituir alguma espécie de ato possessório com o condão de ensejar alguma demanda judicial possessória. Assim, uma vez entendida que a ocupação de particulares em terras públicas é ilegal, não há de se falar em defesa da posse precária mediante interdito proibitório, manutenção/reintegração de posse, como se tal proteção possessória tivesse o condão de sanear irregularidades por parte de invasores/turbadores. 04. O verbete da Súmula do STJ de nº 619, a propósito, é claro ao anotar que: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". 05. Vale por evidente lembrar que, a despeito do alegado direito de moradia pela parte recorrente, verificada a ocupação e a construção irregular em área pública, "o desfazimento, a demolição ou a remoção total ou parcial das instalações inadequadas são as medidas que se impõem, nos moldes dos arts. 759 e 760, ambos da Lei Municipal nº 6.530/81 - Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza". Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o agravo de instrumento para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 08 de março de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo de Instrumento - 0638170-52.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2021, data da publicação: 09/03/2021) Dessa forma, entendo que não faz jus a autora à permissão/permanência na posse pacífica do terreno objeto do mérito, uma vez que, por se encontrar o terreno em terras públicas da União, se configura a ocupação indevida e a consequente medida de demolição. III. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Em relação ao pedido subsidiário de indenização, o qual foi suscitada preliminar pelo Estado do Ceará, reitero que deve ser acolhida, uma vez que a autora se ateve apenas a requerer a indenização por danos morais e patrimoniais, não especificando os valores e nem fundamentando as razões pela escolha do valor. Assim, entendo com base no art. 322 e 324 do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. Art. 324. O pedido deve ser determinado. Deste modo, em decorrência dos pedidos genéricos, o CPC dipõe, no seu art. 330, I, §1º, II, que a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Portanto, restou demonstrado que a parte autora também não faz jus ao pagamento da indenização por danos morais e patrimoniais, em razão dos seus pedidos genéricos. IV. DA CONCLUSÃO: DISPOSITIVOS DOS DOIS CAPÍTULOS DESTA SENTENÇA. Por todo o exposto, considerando o conteúdo dos dois capítulos desta decisão, rejeito os pedidos da parte autora e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 485, I c/c 330, I, §1º, II do CPC/2015. Ressalto que, caso a parte autora venha a ingressar novamente com o mérito desta ação, este Juízo é prevento. Despesas e honorários advocatícios pela parte autora (art. 485, III e §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2025 23:59.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129723126

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