Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0267043-56.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2022

Valor da Causa

R$ 14.381,10

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ARI HUGO DE ABREU

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

OAB/CE 9497·CPF·Representa: Autor

GILVAN LINHARES LOPES

OAB/CE 5629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ARI HUGO DE ABREU

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:53

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de ciência

15/08/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:28

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 12:35

Conclusos para despacho

30/06/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 10:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2023, 15:32

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:53

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de ciência

15/08/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:28

Documentos

DESPACHO

•19/08/2024, 19:53

DESPACHO

•14/08/2024, 17:28

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 12:35

Conclusos para despacho

30/06/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 10:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2023, 15:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de diligência

12/03/2023, 15:27

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARI HUGO DE ABREU REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0267043-56.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito] Vistos e examinados. Tem-se a relatar que a pretensão autoral formulada na petição inicial foi julgada parcialmente procedente, conforme sentença ID: 45437088,

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 15:42

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 15:04

Deferido o pedido de

08/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2023, 18:56

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 17/02/2023

28/02/2023, 13:24

Juntada de Certidão

28/02/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 20:43

Juntada de Petição de ciência

03/02/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2023, 20:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/01/2023 23:59.

27/01/2023, 05:22

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARI HUGO DE ABREU REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0267043-56.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito]

24/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2023, 17:44

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2022, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 13:34

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 13:34

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:05

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 11:09

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 17:02

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2022, 10:23

Mov. [20] - Documento Analisado

10/10/2022, 10:23

Mov. [19] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

04/10/2022, 17:46

Mov. [18] - Encerrar análise

04/10/2022, 15:03

Mov. [17] - Concluso para Despacho

04/10/2022, 15:03

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02418490-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/10/2022 09:59

04/10/2022, 10:04

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0830/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940

03/10/2022, 19:40

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 11:32

Mov. [13] - Documento Analisado

30/09/2022, 09:45

Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 76/106, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

29/09/2022, 12:45

Mov. [11] - Encerrar análise

28/09/2022, 11:30

Mov. [10] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 11:30

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02404825-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2022 17:14

27/09/2022, 17:47

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

13/09/2022, 18:41

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

13/09/2022, 18:41

Mov. [6] - Documento

13/09/2022, 18:40

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/183043-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho

01/09/2022, 14:53

Mov. [4] - Documento Analisado

01/09/2022, 14:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 12:48

Mov. [2] - Concluso para Despacho

27/08/2022, 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/08/2022, 12:33

DESPACHO

•22/09/2023, 12:35

DESPACHO

•11/05/2023, 10:55

PETIÇÃO (OUTRAS)

•04/04/2023, 15:32

DECISÃO

•08/03/2023, 08:45

PETIÇÃO

•03/02/2023, 20:43

PETIÇÃO (OUTRAS)

•03/02/2023, 20:39

PETIÇÃO (OUTRAS)

•03/02/2023, 20:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2023, 14:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2023, 14:44

SENTENÇA

•20/01/2023, 17:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2022, 13:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2022, 13:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2022, 13:05

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•19/08/2024, 19:53

DESPACHO

•14/08/2024, 17:28

DESPACHO

•22/09/2023, 12:35

DESPACHO

•11/05/2023, 10:55

PETIÇÃO (OUTRAS)

•04/04/2023, 15:32

DECISÃO

•08/03/2023, 08:45

PETIÇÃO

•03/02/2023, 20:43

PETIÇÃO (OUTRAS)

•03/02/2023, 20:39

PETIÇÃO (OUTRAS)

•03/02/2023, 20:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2023, 14:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2023, 14:44

SENTENÇA

•20/01/2023, 17:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2022, 13:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2022, 13:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2022, 13:05

SENTENÇA

•25/11/2022, 16:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2022, 17:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2022, 12:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2022, 12:48