Procedimento Comum Cível 0224902-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0224902-90.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 17:44

Transitado em Julgado em 06/02/2025

11/02/2025, 17:44

Juntada de Certidão

11/02/2025, 17:44

Decorrido prazo de FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:03

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130238852

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130238852

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0224902-90.2020.8.06.0001. AUTOR: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. REU: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reparação do Dano] Trata-se de ação de reparação de danos, ajuizada por ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA, em face de COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora narra que firmou com a ré, em 16 de janeiro de 2016, contrato de locação e higienização de guardanapos. Segundo relata, houve a entrega inicial de 16.000 unidades, considerando as necessidades do restaurante requerido. O contrato previa a troca regular dos guardanapos, consistindo no recolhimento semanal das peças sujas e entrega de peças higienizadas. Afirma que, ao término do vínculo contratual, ocorrido em 08 de novembro de 2019, realizou inventário no estabelecimento da parte requerida, momento em que foi constatada a ausência de 9.365 guardanapos, avaliados em R$ 8,85 por unidade, resultando no valor total de R$ 82.880,25. A promovente alega, ainda, que o inventário foi assinado por representante da ré, que teria anuído com a contagem das peças extraviadas, e que a requerida não procedeu com a devolução ou indenização das peças faltantes, gerando o presente litígio. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a procedência da ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 82.880,25, com correção monetária e juros de mora desde a data do apuramento das peças faltantes; b) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa; e por fim, c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122953300), por meio da qual impugnou os valores e as quantidades indicadas pela autora, sustentando que o contrato foi encerrado por iniciativa própria após negociação frustrada sobre reajuste contratual. A parte promovida aduziu que o inventário apresentado é inválido, pois foi assinado por um gerente que não possuía poderes representativos e que, além de ser estrangeiro, não dominava o idioma português. A demandada afirmou que o referido gerente teria assinado o documento acreditando se tratar de romaneio habitual de entrega e devolução de guardanapos. A promovida asseverou que a autora jamais entregou a quantidade inicial indicada no contrato, limitando-se a fornecer cerca de 3.000 unidades por vez, insuficientes para a demanda do restaurante, que frequentemente utilizava guardanapos de papel. A parte ré argumentou, ainda, que os valores apresentados pela autora são desproporcionais e contrariam os estipulados em contrato, e que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, a requerida alegou má-fé da parte autora na condução do inventário, defendendo que os documentos apresentados são contraditórios e teriam sido preenchidos após a assinatura do gerente. A autora apresentou réplica (ID 122957431), oportunidade em que a parte autora rebateu todas as acusações e alegações feitas na contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 122957456), na qual foram ouvidas as testemunhas CLEBSON THIANY CAVALCANTE DA SILVA (testemunha arrolada pela parte autora), BAKHTIAR BIN ALAM e ANTÔNIO DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA testemunhas arroladas pela parte promovida). Durante a audiência, o Sr. CLEBSON THIANY CAVALCANTE DA SILVA disse que tratava com afirmou que o inventário teria sido conduzido na presença de um preposto da ré identificado como "Davi". Em seguida foi inquirida a testemunha da parte ré,o Sr. BAKHTIAR BIN ALAM o qual relatou que na época do ocorrido atuava como gerente da empresa ré. Inquirido pelo magistrado na mesma audiência, reconheceu ser o responsável pela assinatura do documento e confirmou que acompanhou o inventário. O juiz, ao solicitar que Bakhtiar reproduzisse sua assinatura, verificou que ela correspondia àquela constante no inventário, corroborando a autenticidade da assinatura (minuto 44'15"). O Sr. BAKHTIAR BIN ALAM confirmou que assinou o inventário, mas relatou dificuldades em compreender textos em português à época e desconfiança posterior sobre o conteúdo dos documentos assinados. Declarou, ainda, que o restaurante recebia cerca de 3.000 guardanapos por vez, confirmando os números dos controles apresentados pela ré. Por sua vez, o Sr. ANTÔNIO DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ao ser inquirido pelo juízo, afirmou que, em algumas ocasiões, devolviam mais guardanapos do que recebiam. A testemunha também relatou que, em outros momentos, a quantidade recebida era inferior à necessária para o funcionamento do restaurante, especialmente nos fins de semana, quando precisavam recorrer a guardanapos de papel por não disporem de peças suficientes. Declarou que as entregas e recolhas de peças ocorriam, em média, duas vezes por semana, mas com variações no volume. Após os depoimentos, a instrução foi declarada encerrada, tendo o magistrado facultado às partes a apresentação de alegações finais escritas. A parte requerida, em suas razões finais, reiterou os argumentos de defesa, destacando, entre outros pontos, supostas inconsistências nos depoimentos das testemunhas da autora, bem como a ausência de comprovação da quantidade inicial de guardanapos entregue ou de qualquer extravio imputável à ré. Alegou, ainda, que os valores indicados pela autora estão em desconformidade com os previstos em contrato, defendendo que a demanda seja julgada improcedente. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica da relação entre as partes, bem como a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso. A controvérsia decorre de contrato de locação e higienização de guardanapos firmado entre as partes, sendo a autora fornecedora dos materiais e responsável pelos serviços de lavagem e a requerida sua cliente. Nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O art. 3º, por sua vez, define fornecedor como aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços mediante remuneração. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria finalista, entendendo que a aplicação do CDC depende do caráter finalístico do uso do produto ou serviço. Nas hipóteses em que o contratante utiliza o bem ou serviço como instrumento de sua atividade empresarial, integrando-o à sua cadeia produtiva, não há caracterização de relação de consumo. No caso em tela, resta incontroverso que a requerida utilizava os guardanapos locados em suas operações diárias, integrando-os diretamente à sua atividade empresarial. Não há elementos que indiquem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da ré frente à autora que justificassem a aplicação da teoria finalista mitigada. Assim, a relação contratual em análise é de natureza empresarial, regida pelo direito civil e pelas disposições contratuais, afastando-se a aplicação do CDC. Quanto à distribuição do ônus da prova, o art. 373 do CPC estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A controvérsia apresentada nos autos decorre da alegação da autora de que a requerida não devolveu nem indenizou a quantidade de guardanapos que teria sido entregue inicialmente, configurando dano patrimonial. Quanto à entrega inicial de 16.000 guardanapos, a autora não apresentou qualquer documento ou recibo que comprove tal fato. Por outro lado, a ré trouxe aos autos controles internos e comprovantes de movimentação (IDs 122953311 a 122953321), demonstrando que o fluxo de entrega e recolha de guardanapos durante a relação contratual nunca atingiu tal quantidade. Os documentos evidenciam que o volume máximo entregue por vez era de 3.000 unidades, corroborando a tese da ré de que a quantidade inicial indicada pela autora é inverídica. Em relação ao inventário final (ID 122953314), que fundamenta o pedido autoral, a prova apresentada é insuficiente para sustentar a pretensão. A ré demonstrou, por meio das alterações contratuais acostadas (IDs 122953310 e 122957426), que o gerente signatário do inventário não possuía poderes de representação, fragilizando sua validade como elemento probatório. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde pelos atos de seus empregados no exercício de suas funções ou em razão delas. Contudo, essa responsabilidade deve ser analisada no contexto das funções desempenhadas pelo funcionário e dos limites impostos pelo empregador. Em que pese o gerente tenha admitido ter assinado o inventário, o fato de ocupar um cargo administrativo em uma unidade local da empresa e de não constar como representante no contrato social (IDs 122953310 e 122957426) mitiga a vinculação da empresa ao ato. A assinatura, por si só, não comprova a anuência da ré aos números consignados, especialmente diante das inconsistências apontadas e da ausência de comprovação da entrega inicial. Ademais, a assinatura foi obtida em circunstâncias que levantam dúvidas sobre a compreensão plena do documento, considerando as dificuldades declaradas pelo gerente com o idioma português e sua explicação de que acreditava estar assinando romaneios habituais (lista detalhada das mercadorias que serão transportadas ou entregues). Assim, não há como imputar à empresa a responsabilidade pelo conteúdo do inventário sem provas adicionais que corroborem sua validade. Portanto, ainda que a assinatura seja válida, ela não é suficiente para vincular a empresa à obrigação pretendida pela autora, dada a ausência de comprovação de entrega inicial e de extravio efetivo das peças alegadas. Quanto aos valores pleiteados pela autora, é relevante destacar que o preço unitário indicado (R$ 8,85) não encontra respaldo no contrato ou nos documentos apresentados. A requerida, ao contrário, apresentou elementos suficientes para demonstrar que o valor historicamente praticado no contrato era de aproximadamente R$ 2,00 por unidade, conforme orçamento de fornecedores (ID 122953313) e pagamentos realizados (IDs 122953316 e 122953318). Ainda que fosse reconhecido algum extravio, o montante pleiteado pela autora seria desproporcional e incompatível com a realidade contratual. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (ID 122957456) também não foram suficientes para corroborar a narrativa autoral. As declarações das testemunhas reforçam as inconsistências da narrativa autoral. ANTÔNIO DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA relatou que, em algumas ocasiões, a quantidade devolvida superava a recebida, enquanto em outras era insuficiente, e que o restaurante recorria a guardanapos de papel nos finais de semana por falta de peças suficientes. Essas informações são corroboradas pelas declarações de BAKHTIAR BIN ALAM, que afirmou que a média semanal entregue pela autora era insuficiente para atender à operação do restaurante Por fim, não se pode ignorar que a requerida apresentou indícios de que a autora ajuizou ações semelhantes contra outros estabelecimentos, alegando fatos e valores que seguem o mesmo padrão apresentado nos presentes autos (ID 122953314). Essa conduta reforça a necessidade de cautela na análise das provas e dos valores pleiteados, a fim de evitar qualquer enriquecimento sem causa. Diante do exposto, concluo que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à entrega inicial de 16.000 guardanapos e ao suposto extravio de 9.365 unidades. Por outro lado, a ré apresentou documentação robusta que fragiliza a narrativa autoral e demonstra a regularidade da relação contratual. Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130238852

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130238852

12/12/2024, 18:07

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 12:58

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 02:23

Mov. [53] - Concluso para Sentença

14/10/2024, 16:47

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02373187-0 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 11/10/2024 12:22

11/10/2024, 12:32

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 18:06

Sentença

•12/12/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0224902-90.2020.8.06.0001. AUTOR: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. REU: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reparação do Dano] Trata-se de ação de reparação de danos, ajuizada por ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA, em face de COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora narra que firmou com a ré, em 16 de janeiro de 2016, contrato de locação e higienização de guardanapos. Segundo relata, houve a entrega inicial de 16.000 unidades, considerando as necessidades do restaurante requerido. O contrato previa a troca regular dos guardanapos, consistindo no recolhimento semanal das peças sujas e entrega de peças higienizadas. Afirma que, ao término do vínculo contratual, ocorrido em 08 de novembro de 2019, realizou inventário no estabelecimento da parte requerida, momento em que foi constatada a ausência de 9.365 guardanapos, avaliados em R$ 8,85 por unidade, resultando no valor total de R$ 82.880,25. A promovente alega, ainda, que o inventário foi assinado por representante da ré, que teria anuído com a contagem das peças extraviadas, e que a requerida não procedeu com a devolução ou indenização das peças faltantes, gerando o presente litígio. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a procedência da ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 82.880,25, com correção monetária e juros de mora desde a data do apuramento das peças faltantes; b) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa; e por fim, c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122953300), por meio da qual impugnou os valores e as quantidades indicadas pela autora, sustentando que o contrato foi encerrado por iniciativa própria após negociação frustrada sobre reajuste contratual. A parte promovida aduziu que o inventário apresentado é inválido, pois foi assinado por um gerente que não possuía poderes representativos e que, além de ser estrangeiro, não dominava o idioma português. A demandada afirmou que o referido gerente teria assinado o documento acreditando se tratar de romaneio habitual de entrega e devolução de guardanapos. A promovida asseverou que a autora jamais entregou a quantidade inicial indicada no contrato, limitando-se a fornecer cerca de 3.000 unidades por vez, insuficientes para a demanda do restaurante, que frequentemente utilizava guardanapos de papel. A parte ré argumentou, ainda, que os valores apresentados pela autora são desproporcionais e contrariam os estipulados em contrato, e que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, a requerida alegou má-fé da parte autora na condução do inventário, defendendo que os documentos apresentados são contraditórios e teriam sido preenchidos após a assinatura do gerente. A autora apresentou réplica (ID 122957431), oportunidade em que a parte autora rebateu todas as acusações e alegações feitas na contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 122957456), na qual foram ouvidas as testemunhas CLEBSON THIANY CAVALCANTE DA SILVA (testemunha arrolada pela parte autora), BAKHTIAR BIN ALAM e ANTÔNIO DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA testemunhas arroladas pela parte promovida). Durante a audiência, o Sr. CLEBSON THIANY CAVALCANTE DA SILVA disse que tratava com afirmou que o inventário teria sido conduzido na presença de um preposto da ré identificado como "Davi". Em seguida foi inquirida a testemunha da parte ré,o Sr. BAKHTIAR BIN ALAM o qual relatou que na época do ocorrido atuava como gerente da empresa ré. Inquirido pelo magistrado na mesma audiência, reconheceu ser o responsável pela assinatura do documento e confirmou que acompanhou o inventário. O juiz, ao solicitar que Bakhtiar reproduzisse sua assinatura, verificou que ela correspondia àquela constante no inventário, corroborando a autenticidade da assinatura (minuto 44'15"). O Sr. BAKHTIAR BIN ALAM confirmou que assinou o inventário, mas relatou dificuldades em compreender textos em português à época e desconfiança posterior sobre o conteúdo dos documentos assinados. Declarou, ainda, que o restaurante recebia cerca de 3.000 guardanapos por vez, confirmando os números dos controles apresentados pela ré. Por sua vez, o Sr. ANTÔNIO DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ao ser inquirido pelo juízo, afirmou que, em algumas ocasiões, devolviam mais guardanapos do que recebiam. A testemunha também relatou que, em outros momentos, a quantidade recebida era inferior à necessária para o funcionamento do restaurante, especialmente nos fins de semana, quando precisavam recorrer a guardanapos de papel por não disporem de peças suficientes. Declarou que as entregas e recolhas de peças ocorriam, em média, duas vezes por semana, mas com variações no volume. Após os depoimentos, a instrução foi declarada encerrada, tendo o magistrado facultado às partes a apresentação de alegações finais escritas. A parte requerida, em suas razões finais, reiterou os argumentos de defesa, destacando, entre outros pontos, supostas inconsistências nos depoimentos das testemunhas da autora, bem como a ausência de comprovação da quantidade inicial de guardanapos entregue ou de qualquer extravio imputável à ré. Alegou, ainda, que os valores indicados pela autora estão em desconformidade com os previstos em contrato, defendendo que a demanda seja julgada improcedente. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica da relação entre as partes, bem como a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso. A controvérsia decorre de contrato de locação e higienização de guardanapos firmado entre as partes, sendo a autora fornecedora dos materiais e responsável pelos serviços de lavagem e a requerida sua cliente. Nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O art. 3º, por sua vez, define fornecedor como aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços mediante remuneração. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria finalista, entendendo que a aplicação do CDC depende do caráter finalístico do uso do produto ou serviço. Nas hipóteses em que o contratante utiliza o bem ou serviço como instrumento de sua atividade empresarial, integrando-o à sua cadeia produtiva, não há caracterização de relação de consumo. No caso em tela, resta incontroverso que a requerida utilizava os guardanapos locados em suas operações diárias, integrando-os diretamente à sua atividade empresarial. Não há elementos que indiquem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da ré frente à autora que justificassem a aplicação da teoria finalista mitigada. Assim, a relação contratual em análise é de natureza empresarial, regida pelo direito civil e pelas disposições contratuais, afastando-se a aplicação do CDC. Quanto à distribuição do ônus da prova, o art. 373 do CPC estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A controvérsia apresentada nos autos decorre da alegação da autora de que a requerida não devolveu nem indenizou a quantidade de guardanapos que teria sido entregue inicialmente, configurando dano patrimonial. Quanto à entrega inicial de 16.000 guardanapos, a autora não apresentou qualquer documento ou recibo que comprove tal fato. Por outro lado, a ré trouxe aos autos controles internos e comprovantes de movimentação (IDs 122953311 a 122953321), demonstrando que o fluxo de entrega e recolha de guardanapos durante a relação contratual nunca atingiu tal quantidade. Os documentos evidenciam que o volume máximo entregue por vez era de 3.000 unidades, corroborando a tese da ré de que a quantidade inicial indicada pela autora é inverídica. Em relação ao inventário final (ID 122953314), que fundamenta o pedido autoral, a prova apresentada é insuficiente para sustentar a pretensão. A ré demonstrou, por meio das alterações contratuais acostadas (IDs 122953310 e 122957426), que o gerente signatário do inventário não possuía poderes de representação, fragilizando sua validade como elemento probatório. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde pelos atos de seus empregados no exercício de suas funções ou em razão delas. Contudo, essa responsabilidade deve ser analisada no contexto das funções desempenhadas pelo funcionário e dos limites impostos pelo empregador. Em que pese o gerente tenha admitido ter assinado o inventário, o fato de ocupar um cargo administrativo em uma unidade local da empresa e de não constar como representante no contrato social (IDs 122953310 e 122957426) mitiga a vinculação da empresa ao ato. A assinatura, por si só, não comprova a anuência da ré aos números consignados, especialmente diante das inconsistências apontadas e da ausência de comprovação da entrega inicial. Ademais, a assinatura foi obtida em circunstâncias que levantam dúvidas sobre a compreensão plena do documento, considerando as dificuldades declaradas pelo gerente com o idioma português e sua explicação de que acreditava estar assinando romaneios habituais (lista detalhada das mercadorias que serão transportadas ou entregues). Assim, não há como imputar à empresa a responsabilidade pelo conteúdo do inventário sem provas adicionais que corroborem sua validade. Portanto, ainda que a assinatura seja válida, ela não é suficiente para vincular a empresa à obrigação pretendida pela autora, dada a ausência de comprovação de entrega inicial e de extravio efetivo das peças alegadas. Quanto aos valores pleiteados pela autora, é relevante destacar que o preço unitário indicado (R$ 8,85) não encontra respaldo no contrato ou nos documentos apresentados. A requerida, ao contrário, apresentou elementos suficientes para demonstrar que o valor historicamente praticado no contrato era de aproximadamente R$ 2,00 por unidade, conforme orçamento de fornecedores (ID 122953313) e pagamentos realizados (IDs 122953316 e 122953318). Ainda que fosse reconhecido algum extravio, o montante pleiteado pela autora seria desproporcional e incompatível com a realidade contratual. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (ID 122957456) também não foram suficientes para corroborar a narrativa autoral. As declarações das testemunhas reforçam as inconsistências da narrativa autoral. ANTÔNIO DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA relatou que, em algumas ocasiões, a quantidade devolvida superava a recebida, enquanto em outras era insuficiente, e que o restaurante recorria a guardanapos de papel nos finais de semana por falta de peças suficientes. Essas informações são corroboradas pelas declarações de BAKHTIAR BIN ALAM, que afirmou que a média semanal entregue pela autora era insuficiente para atender à operação do restaurante Por fim, não se pode ignorar que a requerida apresentou indícios de que a autora ajuizou ações semelhantes contra outros estabelecimentos, alegando fatos e valores que seguem o mesmo padrão apresentado nos presentes autos (ID 122953314). Essa conduta reforça a necessidade de cautela na análise das provas e dos valores pleiteados, a fim de evitar qualquer enriquecimento sem causa. Diante do exposto, concluo que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à entrega inicial de 16.000 guardanapos e ao suposto extravio de 9.365 unidades. Por outro lado, a ré apresentou documentação robusta que fragiliza a narrativa autoral e demonstra a regularidade da relação contratual. Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130238852

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130238852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130238852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130238852

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [53] - Concluso para Sentença

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02373187-0 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 11/10/2024 12:22

Todas as movimentações(66)