Procedimento Comum Cível 0249223-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249223-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:51

Transitado em Julgado em 05/02/2025

13/02/2025, 16:50

Juntada de Certidão

13/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:59

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129680043

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129680043

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249223-87.2023.8.06.0001. Autor: JOAQUIM SIMIAO DA SILVA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA JOAQUIM SIMÃO DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TUTELA e DANOS MORAIS em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A; alegando, em síntese, que ao consultar seu benefício junto ao INSS percebeu uma cobrança de um consignado no valor de R$ 701,25 (setecentos e um reais e vinte e cinco centavos), com parcelas de R$ 19,00 (dezenove reais), das quais 55 tinham sido adimplidas. Todavia, alegou que não contratou o referido empréstimo, desconhece sua origem e não autorizou ninguém a celebrar este negócio. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente o envio de ofício ao INSS para suspensão dos descontos. E no mérito, a nulidade do negócio jurídico com a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Gratuidade da justiça deferida e indeferido o pleito liminar (ID 122023809). O Suplicado juntou contestação (ID 122025630); impugnando preliminarmente o deferimento da gratuidade da justiça e suscitando o indeferimento da inicial e conexão. No mérito, narrou a licitude do contrato nº. 587085298, que foi um refinanciamento, o qual quitou o empréstimo nº. 553800119, anteriormente celebrado, e o valor restante de R$ 327,19 (trezentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) foi transferido via TED para a conta bancária do Autor. Narrou ainda que quem celebrou o contrato foi a procuradora do Autor, senhora Rita de Cássia, conforme procuração pública nos autos. Audiência infrutífera, uma vez que o Demandante não compareceu (ID 122025638). Réplica (ID 122025645). O feito foi saneado (ID 122025647). O Demandado pugnou pelo depoimento pessoal do Autor (ID 12202657) e, por sua vez, o Demandante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação é de consumo, pois de um lado encontramos o consumidor/Autor - adquirente do produto/serviço, e do outro o fornecedor/banco, onde todos se enquadram na descrição dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Não bastasse, a Súmula 297, do STJ, assim prediz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Compulsando os autos, verifiquei que o Demandado juntou farta documentação comprobatória, especialmente a procuração pública constante na pág. 5, do ID 122025627, onde o Autor outorgou poderes, inclusive para realizar transações bancárias e financeiras, para Rita de Cássia de Oliveira. O documento foi lavrado pelo 1º Ofício de Jaguaretama/CE e, como é cediço, goza de fé pública, pois assinado pelo serventuário do serviço de tabelionato de notas. À pág. 4, do mesmo ID, foi juntado o comprovante de endereço da citada senhora, bem como sua identidade e CPF (págs. 6/7, do ID 122025627, respectivamente). Menciono ainda que o endereço do Autor e da senhora Rita é o mesmo (Sítio São Pedro); é o que se extrai do contrato, da procuração pública e do comprovante de endereço de Rita de Cássia. Nessa toada, cabia ao Suplicante, em sua réplica, alegar inconsistências na documentação trazida ou qualquer nulidade que assim entendesse, todavia, contrariando o artigo 350, do CPC, insistiu em arguir que não realizou a contratação, todavia, não explicou sequer em uma linha a relação entre Rita de Cássia e o Autor, na verdade permaneceu silente quanto à procuração pública e documentos pessoais anexados pelo Requerido. O que se observa é que os argumentos da réplica são insuficientes, os quais sequer impugnaram especificamente a procuração pública colacionada, a qual reveste-se de presunção de veracidade juris tantum, não podendo este juízo desconsiderar o documento. Não bastasse, quanto intimada a produzir provas não requereu qualquer tipo de perícia (ID 122025658). Assim, na certeza de que não há indícios ou alegações de fraude na outorga pública, entendo que a procuração é presumidamente verdadeira. Aliás: (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 561 DO CC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APELANTES QUE ALEGAM DESCONHECER ESCRITURA PÚBLICA JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EMITIDA PELO TABELIÃO QUE CONTÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...] Sentença que acolhe a exceção de usucapião e julga improcedente a ação de reintegração de posse. III - Preliminar: Cerceamento de Defesa. Rejeitada. IV - Mérito: Apelante que alega desconhecer a escritura pública juntada aos autos. Ausência de assinatura. Procuração pública emitida por tabelião que goza de fé pública, recaindo sobre seus atos presunção de veracidade juris tantum, que, para ser afastada em Juízo de probabilidade, exige-se prova robusta e inequívoca em contrário, além da alegação da parte que afirma não ter assinado a procuração pública, o que não ocorreu na espécie. V - Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. [...] (TJ-BA - APL: 05000307720148050064 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Conceição Do Jacuípe, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2022) Nesse panorama, fica evidente que o caso em baila não é de contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, uma vez que quem contratou foi a procuradora constituída do Autor. Desta forma, passo a analisar o contrato por ela assinado. No ID 122025627, foi juntada a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA com os dados do Autor e todas as especificações da contratação, estando devidamente assinada pela procuradora do Requerente. Logo abaixo foi colacionada a PROPOSTA DE ABERTURA DE LIMITE, também assinada pela representante do Demandante. Demonstrou ainda o Suplicado que possuía a cópia do documento de identidade do Suplicante e de Rita de Cássia (págs. 3; 6/7, do mesmo ID), acostando também o comprovante do TED no valor remanescente da operação, como esclarecido na defesa. Tais fatos consolidam a tese trazida pelo Reclamado. E como fartamente delineado, o Demandante não suscitou qualquer nulidade na contratação ou na assinatura do contrato, o que traz contorno de veracidade à narrativa do Demandado. Ademais, o Requerente sequer juntou o extrato de sua conta corrente para demostrar, além da sua boa-fé, que não recebeu qualquer valor do banco. Nesse contexto, as alegações do Requerido se amoldam ao acervo probatório elencado, o qual segue uma linha temporal e lógica, que foi embasada com o contrato entre as partes e a comprovação do depósito do valor contratado e, assim se desincumbiu do ônus da prova, consoante o art. 373, inc. II, do CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Promovente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); contudo, suspendo tais condenações em face do deferimento da justiça gratuita, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas a recolher, após transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129680043

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129680043

12/12/2024, 17:53

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 11:29

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:36

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:34

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/06/2024, 17:19

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02100707-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 21:14

04/06/2024, 21:26

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 17:52

Sentença

•11/12/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249223-87.2023.8.06.0001. Autor: JOAQUIM SIMIAO DA SILVA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA JOAQUIM SIMÃO DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TUTELA e DANOS MORAIS em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A; alegando, em síntese, que ao consultar seu benefício junto ao INSS percebeu uma cobrança de um consignado no valor de R$ 701,25 (setecentos e um reais e vinte e cinco centavos), com parcelas de R$ 19,00 (dezenove reais), das quais 55 tinham sido adimplidas. Todavia, alegou que não contratou o referido empréstimo, desconhece sua origem e não autorizou ninguém a celebrar este negócio. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente o envio de ofício ao INSS para suspensão dos descontos. E no mérito, a nulidade do negócio jurídico com a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Gratuidade da justiça deferida e indeferido o pleito liminar (ID 122023809). O Suplicado juntou contestação (ID 122025630); impugnando preliminarmente o deferimento da gratuidade da justiça e suscitando o indeferimento da inicial e conexão. No mérito, narrou a licitude do contrato nº. 587085298, que foi um refinanciamento, o qual quitou o empréstimo nº. 553800119, anteriormente celebrado, e o valor restante de R$ 327,19 (trezentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) foi transferido via TED para a conta bancária do Autor. Narrou ainda que quem celebrou o contrato foi a procuradora do Autor, senhora Rita de Cássia, conforme procuração pública nos autos. Audiência infrutífera, uma vez que o Demandante não compareceu (ID 122025638). Réplica (ID 122025645). O feito foi saneado (ID 122025647). O Demandado pugnou pelo depoimento pessoal do Autor (ID 12202657) e, por sua vez, o Demandante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação é de consumo, pois de um lado encontramos o consumidor/Autor - adquirente do produto/serviço, e do outro o fornecedor/banco, onde todos se enquadram na descrição dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Não bastasse, a Súmula 297, do STJ, assim prediz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Compulsando os autos, verifiquei que o Demandado juntou farta documentação comprobatória, especialmente a procuração pública constante na pág. 5, do ID 122025627, onde o Autor outorgou poderes, inclusive para realizar transações bancárias e financeiras, para Rita de Cássia de Oliveira. O documento foi lavrado pelo 1º Ofício de Jaguaretama/CE e, como é cediço, goza de fé pública, pois assinado pelo serventuário do serviço de tabelionato de notas. À pág. 4, do mesmo ID, foi juntado o comprovante de endereço da citada senhora, bem como sua identidade e CPF (págs. 6/7, do ID 122025627, respectivamente). Menciono ainda que o endereço do Autor e da senhora Rita é o mesmo (Sítio São Pedro); é o que se extrai do contrato, da procuração pública e do comprovante de endereço de Rita de Cássia. Nessa toada, cabia ao Suplicante, em sua réplica, alegar inconsistências na documentação trazida ou qualquer nulidade que assim entendesse, todavia, contrariando o artigo 350, do CPC, insistiu em arguir que não realizou a contratação, todavia, não explicou sequer em uma linha a relação entre Rita de Cássia e o Autor, na verdade permaneceu silente quanto à procuração pública e documentos pessoais anexados pelo Requerido. O que se observa é que os argumentos da réplica são insuficientes, os quais sequer impugnaram especificamente a procuração pública colacionada, a qual reveste-se de presunção de veracidade juris tantum, não podendo este juízo desconsiderar o documento. Não bastasse, quanto intimada a produzir provas não requereu qualquer tipo de perícia (ID 122025658). Assim, na certeza de que não há indícios ou alegações de fraude na outorga pública, entendo que a procuração é presumidamente verdadeira. Aliás: (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 561 DO CC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APELANTES QUE ALEGAM DESCONHECER ESCRITURA PÚBLICA JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EMITIDA PELO TABELIÃO QUE CONTÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...] Sentença que acolhe a exceção de usucapião e julga improcedente a ação de reintegração de posse. III - Preliminar: Cerceamento de Defesa. Rejeitada. IV - Mérito: Apelante que alega desconhecer a escritura pública juntada aos autos. Ausência de assinatura. Procuração pública emitida por tabelião que goza de fé pública, recaindo sobre seus atos presunção de veracidade juris tantum, que, para ser afastada em Juízo de probabilidade, exige-se prova robusta e inequívoca em contrário, além da alegação da parte que afirma não ter assinado a procuração pública, o que não ocorreu na espécie. V - Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. [...] (TJ-BA - APL: 05000307720148050064 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Conceição Do Jacuípe, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2022) Nesse panorama, fica evidente que o caso em baila não é de contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, uma vez que quem contratou foi a procuradora constituída do Autor. Desta forma, passo a analisar o contrato por ela assinado. No ID 122025627, foi juntada a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA com os dados do Autor e todas as especificações da contratação, estando devidamente assinada pela procuradora do Requerente. Logo abaixo foi colacionada a PROPOSTA DE ABERTURA DE LIMITE, também assinada pela representante do Demandante. Demonstrou ainda o Suplicado que possuía a cópia do documento de identidade do Suplicante e de Rita de Cássia (págs. 3; 6/7, do mesmo ID), acostando também o comprovante do TED no valor remanescente da operação, como esclarecido na defesa. Tais fatos consolidam a tese trazida pelo Reclamado. E como fartamente delineado, o Demandante não suscitou qualquer nulidade na contratação ou na assinatura do contrato, o que traz contorno de veracidade à narrativa do Demandado. Ademais, o Requerente sequer juntou o extrato de sua conta corrente para demostrar, além da sua boa-fé, que não recebeu qualquer valor do banco. Nesse contexto, as alegações do Requerido se amoldam ao acervo probatório elencado, o qual segue uma linha temporal e lógica, que foi embasada com o contrato entre as partes e a comprovação do depósito do valor contratado e, assim se desincumbiu do ônus da prova, consoante o art. 373, inc. II, do CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Promovente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); contudo, suspendo tais condenações em face do deferimento da justiça gratuita, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas a recolher, após transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129680043

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129680043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129680043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129680043

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02100707-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 21:14

Todas as movimentações(54)