Procedimento Comum Cível 0899711-12.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0899711-12.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 06/02/2025

26/02/2025, 13:49

Juntada de Certidão

26/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de BIANCA ELEM MAGNO MARTINS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:52

Decorrido prazo de ELIZIANE MORAIS DA COSTA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129382223

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129382223

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0899711-12.2014.8.06.0001. AUTOR: CARLOS ERNESTO TELLES ESMERALDINO, JANETE BEATRIZ BOURSCHEIDT ESMERALDINO REU: PAULO JOSE PAIVA CAVALCANTE, MARIA IRMA BORGES DOS REIS E CAVALCANTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela que move Carlos Ernesto Telles Esmeraldino e outro em face de Maria Irmá Borges dos Reis e Cavalcante e outro. Narram os autores que adquiriram dos requeridos o apartamento nº 1100, do Edifício Biarritz, situado na Rua República do Líbano, 275, Aldeota, Fortaleza/CE por R$400.000,00, sendo R$150.000,00 mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e que, ao tentarem registrar o contrato da CEF no cartório de registro de imóveis, foram impedidos por uma penhora (ID 122674627) junto a ação de execução de título extrajudicial nº 441379-11.2000.8.06.0001/0, cujo ônus eles desconheciam. Para que não tivessem sua residência levada à leilão, os requerentes quitaram a dívida dos réus na referida ação no valor de R$82.421,37 (oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos) e requerem o ressarcimento desse valor, bem como a condenação dos réus em danos morais pela omissão quanto à penhora sobre o imóvel. Em contestação, os requeridos alegam que esclareceram aos autores a respeito da ação n.º 0441379-11.2000.8.06.0001/0, os títulos foram executados indevidamente pela construtora Hércules, haja vista que celebraram a compra do imóvel com 5 vagas de garagem e a construtora entregou apenas 3, mesmo diante da informação do cartório de registro de imóveis de que havia um ônus sobre o imóvel, tal ônus não impediria que os autores matriculassem o imóvel em seus nomes, até porque os requeridos lhe asseguraram que as ações executivas ainda estavam pendentes de julgamento por conta dos embargos opostos, mas mesmo assim os autores optaram por pagar o suposto débito antes de finalizada a ação. Os requeridos mencionam que no acórdão (ID 122671274) foi reconhecido o excesso de execução da maioria dos títulos apresentados, a exceção de um no valor de R$9.000,00. Contudo, os autores quitaram a dívida total junto à construtora, antes do trânsito em julgado, momento em que a ação de execução foi extinta sem resolução de mérito. Os requeridos pedem o indeferimento dos pedidos e, subsidiariamente, a condenação apenas do título executivo de R$9.000,00. Em réplica, os autores reiteram que os requeridos omitiram a existência de penhora sobre o imóvel desde 10/9/1999, no contrato constava que o imóvel estaria livre e desembaraçado de qualquer ônus, a ciência da penhora dívida poderia importar em desconto. Em decisão de saneamento, o juízo fixa como pontos controvertidos (i) o conhecimento dos promoventes, previamente à compra do imóvel descrito na exordial, da existência de gravame sobre o bem e (ii) a utilização pelos promovidos de meios ardilosos para encobrir a existência de penhora sobre o imóvel, durante as tratativas do negócio. Quanto à distribuição do ônus da prova, coube a ambas as partes o ônus de demonstrar os fatos constitutivos e impeditivos de seus direitos, conforme artigo 373, I e II do CPC, foi deferido o depoimento pessoal do autor em audiência de instrução quando foram ouvidas testemunhas arroladas pelo autor, com prejuízo do depoimento pessoal do autor, ante a ausência do réu e por restar deliberado que a prova dependia apenas de documentos, motivo pelo qual foi aplicada multa por litigância de má-fé ao réu, encerrada a instrução e concedido o prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem suas alegações finais escritas. E memoriais, autor reitera os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Ao pagar dívida do réu em ação de execução acontece depois de prolatado acórdão que reconhecia o excesso de execução e, por conseguinte diminuiria o débito para R$9.000,00, com juros e correção próprios à espécie. Naquela oportunidade o autor se subrrogaria ao credor e poderia exigir o valor integral, ou conformar-se com o acórdão para seguir na execução somente pelos R$9k. Não foi isso que ele fez, se antecipou, não aguardou o trânsito em julgado de decisão que sinalizava converter-se em definitiva, em valor distinto daquele que foi consolidado em favor da construtora Hércules. A restituição deveria ser buscada em sede de processo de execução no processo onde o responsável pela quitação de dívida do executado se subrroga. Em lugar disso, permite que o processo de cobrança seja extinto por motivo distinto, não mais para reconhecer apenas o débito remanescente, mas para homologar pagamento espontâneo por terceiro do valor integral cobrado antes de ser modificado pelo acórdão. Com isso impede a formação de coisa julgada que traria ao réu a redução do débito para os R$9.000,00, com juros e correção próprios à espécie definidos no acórdão, limite do valor de proveito do réu e que deveria ser perseguido na ação em que o autor se subrroga nos direitos creditórios da construtora. O registro de penhora na matrícula do imóvel é realizado exatamente para conhecimento de terceiros, não impede a transferência do imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA AVERBADA NA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL. CONHECIMENTO DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. O fato de a penhora estar averbada na certidão de inteiro teor do imóvel gera presunção absoluta de conhecimento de terceiros, de forma que, tendo o apelante adquirido imóvel penhorado, não é possível, agora, em sede de embargos de terceiro, obter a liberação da aludida penhora. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação;o (CPC): 04625501820148090076, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/06/2018, Iporá - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018). Não pode o promitente comprador alegar desconhecimento de anotação que constava na matrícula do imóvel por ocasião do contrato de compra e venda. Isto posto, resolvo mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios a partir do pagamento realizado pelo autor. Condeno o réu nas custas processuais calculados sobre o valor de R$ 9.000,00 atualizados, e honorários advocatícios em 10% sobre a mesma base. Condeno o autor nas custas processuais calculados sobre a diferença entre o valor da causa e os R$ 9.000,00 atualizados, honorários advocatícios em 10% sobre a mesma base de cálculo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidade legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129382223

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129382223

12/12/2024, 16:46

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:55

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:15

Mov. [56] - Concluso para Sentença

18/10/2022, 11:48

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 16:46

Sentença

•09/12/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0899711-12.2014.8.06.0001. AUTOR: CARLOS ERNESTO TELLES ESMERALDINO, JANETE BEATRIZ BOURSCHEIDT ESMERALDINO REU: PAULO JOSE PAIVA CAVALCANTE, MARIA IRMA BORGES DOS REIS E CAVALCANTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela que move Carlos Ernesto Telles Esmeraldino e outro em face de Maria Irmá Borges dos Reis e Cavalcante e outro. Narram os autores que adquiriram dos requeridos o apartamento nº 1100, do Edifício Biarritz, situado na Rua República do Líbano, 275, Aldeota, Fortaleza/CE por R$400.000,00, sendo R$150.000,00 mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e que, ao tentarem registrar o contrato da CEF no cartório de registro de imóveis, foram impedidos por uma penhora (ID 122674627) junto a ação de execução de título extrajudicial nº 441379-11.2000.8.06.0001/0, cujo ônus eles desconheciam. Para que não tivessem sua residência levada à leilão, os requerentes quitaram a dívida dos réus na referida ação no valor de R$82.421,37 (oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos) e requerem o ressarcimento desse valor, bem como a condenação dos réus em danos morais pela omissão quanto à penhora sobre o imóvel. Em contestação, os requeridos alegam que esclareceram aos autores a respeito da ação n.º 0441379-11.2000.8.06.0001/0, os títulos foram executados indevidamente pela construtora Hércules, haja vista que celebraram a compra do imóvel com 5 vagas de garagem e a construtora entregou apenas 3, mesmo diante da informação do cartório de registro de imóveis de que havia um ônus sobre o imóvel, tal ônus não impediria que os autores matriculassem o imóvel em seus nomes, até porque os requeridos lhe asseguraram que as ações executivas ainda estavam pendentes de julgamento por conta dos embargos opostos, mas mesmo assim os autores optaram por pagar o suposto débito antes de finalizada a ação. Os requeridos mencionam que no acórdão (ID 122671274) foi reconhecido o excesso de execução da maioria dos títulos apresentados, a exceção de um no valor de R$9.000,00. Contudo, os autores quitaram a dívida total junto à construtora, antes do trânsito em julgado, momento em que a ação de execução foi extinta sem resolução de mérito. Os requeridos pedem o indeferimento dos pedidos e, subsidiariamente, a condenação apenas do título executivo de R$9.000,00. Em réplica, os autores reiteram que os requeridos omitiram a existência de penhora sobre o imóvel desde 10/9/1999, no contrato constava que o imóvel estaria livre e desembaraçado de qualquer ônus, a ciência da penhora dívida poderia importar em desconto. Em decisão de saneamento, o juízo fixa como pontos controvertidos (i) o conhecimento dos promoventes, previamente à compra do imóvel descrito na exordial, da existência de gravame sobre o bem e (ii) a utilização pelos promovidos de meios ardilosos para encobrir a existência de penhora sobre o imóvel, durante as tratativas do negócio. Quanto à distribuição do ônus da prova, coube a ambas as partes o ônus de demonstrar os fatos constitutivos e impeditivos de seus direitos, conforme artigo 373, I e II do CPC, foi deferido o depoimento pessoal do autor em audiência de instrução quando foram ouvidas testemunhas arroladas pelo autor, com prejuízo do depoimento pessoal do autor, ante a ausência do réu e por restar deliberado que a prova dependia apenas de documentos, motivo pelo qual foi aplicada multa por litigância de má-fé ao réu, encerrada a instrução e concedido o prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem suas alegações finais escritas. E memoriais, autor reitera os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Ao pagar dívida do réu em ação de execução acontece depois de prolatado acórdão que reconhecia o excesso de execução e, por conseguinte diminuiria o débito para R$9.000,00, com juros e correção próprios à espécie. Naquela oportunidade o autor se subrrogaria ao credor e poderia exigir o valor integral, ou conformar-se com o acórdão para seguir na execução somente pelos R$9k. Não foi isso que ele fez, se antecipou, não aguardou o trânsito em julgado de decisão que sinalizava converter-se em definitiva, em valor distinto daquele que foi consolidado em favor da construtora Hércules. A restituição deveria ser buscada em sede de processo de execução no processo onde o responsável pela quitação de dívida do executado se subrroga. Em lugar disso, permite que o processo de cobrança seja extinto por motivo distinto, não mais para reconhecer apenas o débito remanescente, mas para homologar pagamento espontâneo por terceiro do valor integral cobrado antes de ser modificado pelo acórdão. Com isso impede a formação de coisa julgada que traria ao réu a redução do débito para os R$9.000,00, com juros e correção próprios à espécie definidos no acórdão, limite do valor de proveito do réu e que deveria ser perseguido na ação em que o autor se subrroga nos direitos creditórios da construtora. O registro de penhora na matrícula do imóvel é realizado exatamente para conhecimento de terceiros, não impede a transferência do imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA AVERBADA NA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL. CONHECIMENTO DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. O fato de a penhora estar averbada na certidão de inteiro teor do imóvel gera presunção absoluta de conhecimento de terceiros, de forma que, tendo o apelante adquirido imóvel penhorado, não é possível, agora, em sede de embargos de terceiro, obter a liberação da aludida penhora. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação;o (CPC): 04625501820148090076, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/06/2018, Iporá - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018). Não pode o promitente comprador alegar desconhecimento de anotação que constava na matrícula do imóvel por ocasião do contrato de compra e venda. Isto posto, resolvo mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios a partir do pagamento realizado pelo autor. Condeno o réu nas custas processuais calculados sobre o valor de R$ 9.000,00 atualizados, e honorários advocatícios em 10% sobre a mesma base. Condeno o autor nas custas processuais calculados sobre a diferença entre o valor da causa e os R$ 9.000,00 atualizados, honorários advocatícios em 10% sobre a mesma base de cálculo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidade legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIANCA ELEM MAGNO MARTINS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZIANE MORAIS DA COSTA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129382223

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129382223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129382223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129382223

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [56] - Concluso para Sentença

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