Execução de Título Extrajudicial 3000576-53.2024.8.06.0164 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000576-53.2024.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000576-53.2024.8.06.0164. EXEQUENTE: SM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EXECUTADO: EDUARDO WEBER ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo exequente em face do executado acima nominados. O título executivo foi acostado no ID 126083181 e anexos, ao passo que a memória de cálculo do débito exequendo foi juntada no ID 126083176. É o breve relatório. Decido. Diante do título executivo e da memória de cálculos apresentados, recebo a inicial. Intime-se a parte autora para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas de diligência do oficial de justiça considerando o local de cumprimento do ato (zona rural de cidade do interior) na forma da portaria atualizada de custas do TJCE, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC. Com o recolhimento das custas, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar ciência da demanda e, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito apontado na inicial, acrescido de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, com a advertência de que, no caso de integral pagamento da dívida no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No mesmo ato processual, intime(m)-se o(s) réu(s) para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais deverão ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (arts. 914 e 915 do CPC) e advirta-se que, decorrido o aludido prazo de pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, serão realizados atos de penhora seguindo-se os atos de expropriação (art. 829, § 1º, do CPC). Advirta-se que, no prazo para embargos, caso se reconheça o crédito do exequente e se comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 01% (um por cento) ao mês, sendo que a opção por esse parcelamento acarretará renúncia ao direito de opor embargos e o inadimplemento de qualquer das prestações ensejará (1) o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do feito e (2) a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente (art. 916 do CPC). Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do Código de Processo Civil prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal permite, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome do executado à autoridade monetária nacional, determinado-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando-se a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Ressalte-se, ademais, que, nos moldes da jurisprudência, não há necessidade de prévio exaurimento dos meios executivos disponíveis para o deferimento do pleito em tela, conforme se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD - DEFERIMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora (TJ-MG - AI: 10407100051744001 Mateus Leme, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2020). Isso posto, desde logo, defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito apresentado, caso não seja efetuado o pagamento da obrigação no aludido prazo legal. Desse modo, decorrido o aludido prazo de pagamento voluntário, certifique-se e promova-se a indisponibilidade do valor exequendo via SISBAJUD. Nessa hipótese, tornados indisponíveis os ativos do executado, intime-se para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com base no art. 854, § 5º, do CPC. Se o executado não tiver advogado constituído nos autos e residir nesta Comarca, sendo o caso de intimação pessoal via mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção. Com as custas nos autos, intime-se pessoalmente o devedor nos moldes acima expostos. Caso haja valor excedente em relação ao montante exequendo, promova-se seu imediato desbloqueio em favor do executado. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida da possibilidade de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167657061

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167657061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167657061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167657061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167657061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167657061

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(29)