Execução de Título Extrajudicial 3001324-65.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001324-65.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001324-65.2024.8.06.0009 DESPACHO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, despesas de cobrança. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". O simples contrato juntado pela parte autora não é suficiente para comprovar a exigibilidade da referida cobrança. Ato contínuo, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, retirando da planilha de débitos os valores referentes as despesas de cobrança e apresentando a matrícula do imóvel atualizada (março/2025), sob pena de indeferimento da exordial. Fortaleza, 14 de março de 2025. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 178522473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178522473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178522473

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA MATIAS em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176079424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176079424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176079424

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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