Execução de Título Extrajudicial 3002392-90.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002392-90.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002392-90.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SUELY AGUIAR DE ALBUQUERQUE em face de GERMANO FERREIRA DA SILVA e GPREL PREMOLDADOS. Da análise inicial dos documentos acostados aos autos, determino o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Documento pessoal do representante da empresa; 2. Comprovante de endereço oficial, atualizado (até três meses) e em nome da parte exequente; 3. Atos constitutivos da empresa exequente; 4. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em que conste de forma expressa a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190862002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190862002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190862002

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2026 09:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(62)