Procedimento Comum Cível 3040509-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:55

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162935971

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162935971

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162935971

17/07/2025, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

02/07/2025, 09:17

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:40

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136149967

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 136149967

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3040509-37.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA NEUZA PEREIRA LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP] Intime-se a parteautora sobre esta decisão. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136149967

04/03/2025, 01:30

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

17/02/2025, 12:19

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/02/2025, 10:07

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129493746

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129493746

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3040509-37.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA NEUZA PEREIRA LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, CPC), para: a) Retificar o valor da causa, atendendo às disposições do art. 292 e parágrafos do CPC/15, sob pena de indeferimento da inicial; b) Comprovar, mediante documentação idônea o alegado estado de hipossuficiência. Com efeito, nada foi apontado acerca de receitas e despesas. Faculta-se, desde logo, o recolhimento das custas processuais no prazo supra, sob cominação de cancelamento de distribuição. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3040509-37.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA NEUZA PEREIRA LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, CPC), para: a) Retificar o valor da causa, atendendo às disposições do art. 292 e parágrafos do CPC/15, sob pena de indeferimento da inicial; b) Comprovar, mediante documentação idônea o alegado estado de hipossuficiência. Com efeito, nada foi apontado acerca de receitas e despesas. Faculta-se, desde logo, o recolhimento das custas processuais no prazo supra, sob cominação de cancelamento de distribuição. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129493746

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129493746

12/12/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:32

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:30

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 09:41

—

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162935971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162935971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162935971

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136149967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 136149967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136149967

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

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