Execução de Título Extrajudicial 0154193-11.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0154193-11.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0154193-11.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAC TORQUATO DE ARAUJO APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por ISAC TORQUATO DE ARAÚJO (ID. 92290729), arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. O banco excepto se manifestou em ID. 92290736. É o relatório. Decido. A exceção de pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. In casu, trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial fundamentado em contrato particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas (ID. 92290748 e seguintes). O excipiente alega a configuração da prescrição intercorrente, argumentando que o banco excepto teria deixado de manifestar interesse no prosseguimento do feito após determinação em ID. 92286160, datada de 27/02/2020. Alega que houve manifestação do exequente apenas 3 (três) anos depois, em 11/05/2023. Além disso, afirmou que houve desídia do exequente em efetivar sua citação, alegando que, da data do ajuizamento da ação até sua manifestação nos autos, teria decorrido mais de 13 (treze) anos. A despeito do alegado pelo excipiente, entendo que seu argumento não subsiste. Explico. De início, saliento que o prazo prescricional de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, conforme o caso nos autos, é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Para comprovação do início do prazo prescricional se faz necessário que o juízo determine a intimação do exequente para promover seu andamento e que este permaneça inerte. Saliento que, após a passagem do prazo para manifestação sem a efetiva realização da determinação judicial ou qualquer manifestação do exequente, é que se caracteriza a inércia do credor, que marca o início da fluência de prazo prescricional no decurso da ação, e estabelecimento do termo a quo do prazo de prescrição intercorrente. No presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Compulsando os autos, após o despacho citatório (ID. 92290762), datado de 10/07/2012, a diligência referente à citação do excipiente restou infrutífera (ID. 92290770). Após, o processo permaneceu paralisado sem manifestação do juízo até 15/07/2013 (ID. 92290771) quando os autos foram encaminhados para digitalização. Ato contínuo, em 22/08/2013, o exequente peticionou em ID. 92286139 requerendo a suspensão da execução, pedido que não foi apreciado por este juízo. Em 05/07/2017, o exequente se manifestou voluntariamente com novo pedido de suspensão (ID. 92286139). Apenas em 15/10/2018 houve manifestação judicial através de decisão interlocutória, por meio da qual determinei a intimação o banco autor para que informasse se subsistia interesse no feito (ID. 92286141), sem fazer menção a prescrição intercorrente. O exequente se manifestou tempestivamente em ID. 92286146, requerendo nova suspensão. Após novos pedidos de suspensão, que paralisaram os autos até 30/12/2019, determinei novamente a intimação do exequente para informar interesse no feito, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, §1º do CPC (ID. 92286160). A despeito do que foi afirmado pelo excipiente, o exequente se manifestou tempestivamente em ID. 92286164, pugnando pela busca de endereço do devedor nos sistemas conveniados. Em seguida, o processo teve regular processamento, com tentativas infrutíferas de citação por carta precatória (ID. 92290340) e por oficial de justiça (ID. 92290361). Intimado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, o exequente prontamente apresentou, em ID. 92290367, número de telefone que possibilitou a citação do executado (ID. 92290727). Como se observa, não houve desídia do excepto, ora exequente, apenas demora, pelo Poder Judiciário, em dar andamento ao processo de execução. Efetivamente, não se encontram presentes os elementos que configuram a prescrição intercorrente, quais sejam, a intimação do credor para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em lei para o título que fundamenta o feito. Isto posto, com base na lei e na jurisprudência fixada pelo STJ, rejeito o pedido de extinção da execução, pois restou demonstrado que não ocorreu a prescrição intercorrente. Por consequência, rejeito a exceção oposta pelo executado, pelos fundamentos acima declinados, e determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. P.R.I. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186907475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186907475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186907475

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151229844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151229844

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(24)