Execução de Título Extrajudicial 0017322-49.2000.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0017322-49.2000.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:23

Decorrido prazo de ANTONIO JAILSON OTONI MARINHEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 16:08

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

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Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

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Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: MAGAZINE ROSA MISTICA LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: AGNA PAULA DE MELO SOBREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0017322-49.2000.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compromisso] Parte Vistos etc... Examinando os autos, verifico que o Exequente requereu o acionamento da ferramenta SNIPER, recentemente divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com o intuito de identificar possíveis ativos e patrimônios em nome do Executado, a fim de que estes se tornem indisponíveis até o montante atualizado desta execução. Pois bem. Calha destacar, com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, que este não se trata de sistema que permita bloqueio/penhora on-line de bens, sendo certo que, no momento, referido sistema está disponibilizando apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, havendo informações que, futuramente haverá integração com outras plataformas, como podemos destacar o InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Assim, o sistema em baila somente informará acerca de eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE, caso o Executado tenha sido candidato a cargo eletivo em algum momento. Repisa-se, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte, acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, do Código de Processo Civil). Logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida, não justifica a quebra do sigilo dos dados da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Nesse jaez, conclui-se que a obtenção de informações na forma requerida, representa mitigação ao direito constitucional do sigilo bancário/dados, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se a Parte Exequente, por intermédio dos seus advogados, para, em 15 dias, (i) tomar ciência deste decisório e/ou (ii) requerer o que de direito. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129650476

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129650476

16/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 08:08

Decisão

•10/12/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: MAGAZINE ROSA MISTICA LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: AGNA PAULA DE MELO SOBREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0017322-49.2000.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compromisso] Parte Vistos etc... Examinando os autos, verifico que o Exequente requereu o acionamento da ferramenta SNIPER, recentemente divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com o intuito de identificar possíveis ativos e patrimônios em nome do Executado, a fim de que estes se tornem indisponíveis até o montante atualizado desta execução. Pois bem. Calha destacar, com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, que este não se trata de sistema que permita bloqueio/penhora on-line de bens, sendo certo que, no momento, referido sistema está disponibilizando apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, havendo informações que, futuramente haverá integração com outras plataformas, como podemos destacar o InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Assim, o sistema em baila somente informará acerca de eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE, caso o Executado tenha sido candidato a cargo eletivo em algum momento. Repisa-se, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte, acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, do Código de Processo Civil). Logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida, não justifica a quebra do sigilo dos dados da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Nesse jaez, conclui-se que a obtenção de informações na forma requerida, representa mitigação ao direito constitucional do sigilo bancário/dados, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se a Parte Exequente, por intermédio dos seus advogados, para, em 15 dias, (i) tomar ciência deste decisório e/ou (ii) requerer o que de direito. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JAILSON OTONI MARINHEIRO em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129650476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129650476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129650476

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