Procedimento Comum Cível 0243511-19.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 45.520,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CLAUDIO DA COSTA

OAB/CE 44664·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JOSE ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

EDMUNDO CHAVES BENEVIDES

Terceiro

BEC

Terceiro

F.B.

Terceiro

FB

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Edital em 22/04/2026. Documento: 200130779

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200130779

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200130779

17/04/2026, 07:18

Expedição de Edital.

16/04/2026, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:21

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA NASCIMENTO DA COSTA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA COSTA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 23:54

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 179186107

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179186107

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179186107

31/10/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 23:22

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:37

Juntada de outros documentos

16/10/2025, 17:35

Todas as movimentações(119)

Publicado Edital em 22/04/2026. Documento: 200130779

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200130779

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200130779

17/04/2026, 07:18

Expedição de Edital.

16/04/2026, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:56

Despacho

•16/10/2025, 23:22

24/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:21

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA NASCIMENTO DA COSTA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA COSTA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 23:54

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 179186107

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179186107

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179186107

31/10/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 23:22

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:37

Juntada de outros documentos

16/10/2025, 17:35

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 11:34

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 11:30

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 11:16

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA NASCIMENTO DA COSTA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA COSTA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:12

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:54

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166721724

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166721724

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166721724

14/08/2025, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 16:59

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:33

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA NASCIMENTO DA COSTA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA COSTA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:44

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161439741

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161439741

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161439741

24/06/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 15:21

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/04/2025, 04:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento

26/02/2025, 19:14

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA COSTA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 21:07

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127953882

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127953882

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a empresa promovida Grand Consultoria Evendas Eireli não foi citada. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte promovente para que se manifeste sobre o retorno do AR de ID nº 124101281 e 124101282, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO Intimação - Processo nº. 0243511-19.2023.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127953882

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127953882

13/12/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:15

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 09:41

Mov. [67] - Concluso para Sentença

06/03/2024, 14:01

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/03/2024, 08:33

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 31/01/2024 Numero do Diario: 3237

30/01/2024, 18:38

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2024, 01:40

Mov. [63] - Documento Analisado

28/01/2024, 11:28

Mov. [62] - Mero expediente | Vistos. Na hipotese dos autos, vislumbro que a controversia instaurada entre as partes pode ser dirimida com base na prova documental que ja se encontra acostada. Diante disso, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para ciencia desta decisao. Expedientes necessarios.

24/01/2024, 16:03

Mov. [61] - Concluso para Despacho

23/01/2024, 08:39

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01824893-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/01/2024 22:13

22/01/2024, 22:41

Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

12/12/2023, 22:06

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

27/11/2023, 19:20

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 01:40

Mov. [56] - Documento Analisado

23/11/2023, 23:01

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

22/11/2023, 15:21

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02461351-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 17:32

22/11/2023, 05:52

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

20/11/2023, 14:55

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02456809-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 12:05

20/11/2023, 12:11

Mov. [51] - Mero expediente | Vistos. Acerca da contestacao as fls. 214/250, querendo, manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Bem como, manifeste-se a requerente acerca do AR as fls. 208/209. Intime(m)-se. Expedientes necessarios.

20/11/2023, 11:41

Mov. [50] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

19/11/2023, 20:07

Mov. [49] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

19/11/2023, 19:14

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

17/11/2023, 14:29

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02453908-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 12:51

17/11/2023, 13:05

Mov. [46] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

16/11/2023, 16:34

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

16/11/2023, 11:57

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02450678-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/11/2023 10:48

16/11/2023, 11:21

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

16/11/2023, 08:30

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02448065-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/11/2023 14:23

15/11/2023, 05:26

Mov. [41] - Concluso para Despacho

13/11/2023, 16:05

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02445366-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/11/2023 15:52

13/11/2023, 16:05

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192

07/11/2023, 19:24

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2023, 06:40

Mov. [37] - Documento Analisado

01/11/2023, 17:04

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2023, 17:17

Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/10/2023, 16:09

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

24/10/2023, 16:09

Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 00:49

Mov. [32] - Concluso para Despacho

09/10/2023, 09:48

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02374519-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/10/2023 20:21

06/10/2023, 20:37

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/10/2023, 15:05

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

03/10/2023, 14:21

Mov. [28] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

03/10/2023, 12:47

Mov. [27] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

03/10/2023, 12:45

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 20:16

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 01:37

Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 01:45

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 19:30

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

14/09/2023, 11:31

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02323929-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 14/09/2023 10:55

14/09/2023, 11:22

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0322/2023 Teor do ato: Acerca da contestacao de fls. 63/72, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente a replica no prazo de 15 (dez) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Antonio Claudio da Costa (OAB 44664/CE)

13/09/2023, 11:36

Mov. [19] - Documento Analisado

13/09/2023, 08:16

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154

06/09/2023, 23:48

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2023, 15:47

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/11/2023 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada

06/09/2023, 10:38

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 11:39

Mov. [14] - Documento Analisado

05/09/2023, 09:35

Mov. [13] - Mero expediente | Acerca da contestacao de fls. 63/72, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente a replica no prazo de 15 (dez) dias. Expedientes necessarios.

04/09/2023, 16:27

Mov. [12] - Concluso para Despacho

31/08/2023, 08:15

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02293292-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/08/2023 13:16

30/08/2023, 13:57

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 09:40

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02211443-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/07/2023 22:44

24/07/2023, 23:05

Mov. [8] - Concluso para Despacho

14/07/2023, 09:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02187489-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2023 10:58

13/07/2023, 11:00

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115

12/07/2023, 23:46

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 06:31

Mov. [4] - Documento Analisado

11/07/2023, 06:23

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2023, 17:59

Mov. [2] - Conclusão

30/06/2023, 17:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2023, 17:37

Decisão

•29/07/2025, 16:59

Despacho

•23/06/2025, 15:21

Despacho

•18/03/2025, 14:32

Despacho

•02/12/2024, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2024, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2023, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•16/11/2023, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 16:27

Interlocutória

•29/08/2023, 09:40

Interlocutória

•07/07/2023, 17:59