Procedimento Comum Cível 3001167-47.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001167-47.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001167-47.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] TARCISIO EDUARDO DE PAULA BANCO PAN S.A. R$ 33.211,60 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência antecipada c/c repetição do indébito c/c reparação por danos morais proposta por Tarcísio Eduardo de Paula em face de Banco PAN S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciários e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de diversos empréstimos consignados e cartões de crédito não autorizados, cuja origens desconhece pois nunca contratou nenhum dos benefícios. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. Para tanto, juntou os documentos de fls. ID 127774524 a 127776034. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os referidos descontos vêm sendo realizado desde idos de 2023 e início de 2024, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203144570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203144570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203144570

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 17/04/2026. Documento: 199873916

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199873916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199873916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199873916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199873916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199873916

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(57)