Procedimento Comum Cível 0003428-75.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

FRANCISCA SOUSA DE AQUINO

CPF

Autor

VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS PINHEIRO BASTOS

OAB/CE 47146·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE 24959·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 193581527

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 193581527

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193581527

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193581527

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193581527

09/03/2026, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193581527

09/03/2026, 09:01

Julgado improcedente o pedido

27/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de Memoriais

27/01/2026, 20:26

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 17:27

Juntada de certidão

14/11/2025, 14:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2025 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

13/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 19:16

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178430607

15/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(127)

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 193581527

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 193581527

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193581527

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193581527

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193581527

Documentos

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 09:01

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 09:01

09/03/2026, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193581527

09/03/2026, 09:01

Julgado improcedente o pedido

27/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de Memoriais

27/01/2026, 20:26

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 17:27

Juntada de certidão

14/11/2025, 14:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2025 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

13/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 19:16

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178430607

15/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178430607

15/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178430607

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178430607

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178430607

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178430607

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:08

Confirmada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178430607

13/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178430607

13/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178430607

13/10/2025, 15:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2025 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

13/10/2025, 15:57

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 15:56

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA DE AQUINO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 05:02

Publicado Despacho em 11/09/2025. Documento: 171982777

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171982777

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171982777

09/09/2025, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 13:45

Conclusos para despacho

17/05/2025, 21:03

Juntada de certidão

17/05/2025, 21:02

Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:32

Decorrido prazo de LUCAS PINHEIRO BASTOS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:55

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:55

Juntada de entregue (ecarta)

05/01/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:43

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130397506

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130397506

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA SOUSA DE AQUINOREU: VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, dar cumprimento a decisão retro. ITAPAGÉ/CE, 13 de dezembro de 2024. THAYNNAN LIMA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003428-75.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130397506

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130397506

13/12/2024, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 10:38

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 10:36

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

14/11/2024, 05:33

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2024, 09:36

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2024, 14:16

Mov. [78] - Concluso para Despacho

21/05/2024, 09:32

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

21/05/2024, 09:31

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01802783-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/05/2024 12:54

20/05/2024, 13:12

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

26/04/2024, 02:26

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 02:35

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2024, 13:24

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01802099-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/04/2024 18:54

19/04/2024, 19:04

Mov. [71] - Concluso para Despacho

04/04/2024, 14:15

Mov. [70] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

03/04/2024, 10:51

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

01/04/2024, 10:31

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01801548-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/03/2024 10:06

27/03/2024, 10:21

Mov. [67] - Documento

27/03/2024, 09:17

Mov. [66] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

27/03/2024, 09:15

Mov. [65] - Expedição de Termo de Audiência

27/03/2024, 09:15

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01801518-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 15:10

26/03/2024, 15:35

Mov. [63] - Documento

09/02/2024, 09:29

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236

29/01/2024, 21:12

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2024, 12:23

Mov. [60] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2024, 10:25

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2024, 09:31

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2024, 14:02

Mov. [57] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/03/2024 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

25/01/2024, 13:50

Mov. [56] - Mero expediente | Diante do endereco apresentado as fls. 39, designe-se nova data para realizacao de audiencia de conciliacao, remetendo-se os autos para ao CEJUSC. Expedientes necessarios.

06/10/2023, 14:01

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WITJ.23.01802386-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2023 08:35

24/04/2023, 09:08

Mov. [54] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

14/04/2023, 10:13

Mov. [53] - Concluso para Despacho

17/03/2023, 08:39

Mov. [52] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/03/2023 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

16/03/2023, 10:48

Mov. [51] - Documento

16/03/2023, 10:47

Mov. [50] - Certidão emitida

06/02/2023, 12:52

Mov. [49] - Certidão emitida

30/09/2022, 09:18

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

30/09/2022, 09:17

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2022 Data da Publicacao: 09/09/2022 Numero do Diario: 2923

08/09/2022, 22:52

Mov. [46] - Documento

08/09/2022, 10:49

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 02:26

Mov. [44] - Expedição de Carta

05/09/2022, 16:11

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 16:07

Mov. [42] - Mero expediente | R.H., Aguarde-se a realizacao da audiencia de conciliacao ja designada no CEJUSC. Itapaje (CE), 26 de agosto de 2022. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

26/08/2022, 22:29

Mov. [41] - Concluso para Despacho

26/08/2022, 22:27

Mov. [40] - Mero expediente | R.H., Face a redistribuicao dos presentes autos, conforme determinacao contida na Portaria n 849/2022, proceda a Secretaria com a localizacao dos autos na fila correta. Expedientes Necessarios.

26/05/2022, 14:17

Mov. [39] - Conclusão

12/05/2022, 11:16

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao decorrente da transformacao das 1 e 2 Varas da Comarca de Itapaje em Vara Unica Criminal e 1 Vara Civel da Mesma Comarca, respectivamente, e da criacao da 2 Vara Civel da Comarca, realizadas pela Portaria n. 849/2022, publicada no DJE no dia 25 de abril de 2022.

12/05/2022, 11:16

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao decorrente da transformacao das 1 e 2 Varas da Comarca de Itapaje em Vara Unica Criminal e 1 Vara Civel da Mesma Comarca, respectivamente, e da criacao da 2 Vara Civel da Comarca, realizadas pela Portaria n. 849/2022, publicada no DJE no dia 25 de abril de 2022.

12/05/2022, 11:16

Mov. [36] - Certidão emitida

09/05/2022, 16:52

Mov. [35] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/03/2023 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente

28/10/2021, 13:48

Mov. [34] - Documento

22/10/2021, 12:16

Mov. [33] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que encaminhei o numero correspondente aos presentes autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao exarado(a) . O referido e verdade. Dou fe.

15/09/2021, 12:58

Mov. [32] - Mero expediente

06/09/2021, 11:30

Mov. [31] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 11:28

Mov. [30] - Mero expediente | R.h., Cumpra-se integralmente as determinacoes de fls.18-19. Expedientes necessarios.

05/02/2021, 23:02

Mov. [29] - Conclusão

25/01/2021, 19:25

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 / Portarias n 1724/2020 e n 61/2021 - TJCE

25/01/2021, 19:25

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 / Portarias n 1724/2020 e n 61/2021 - TJCE

25/01/2021, 19:25

Mov. [26] - Certidão emitida

25/01/2021, 19:19

Mov. [25] - Conclusão

24/09/2020, 18:43

Mov. [23] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [24] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [21] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [22] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [19] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [20] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [17] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [18] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [14] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [15] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [16] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [13] - Documento

24/09/2020, 18:43

Mov. [12] - Remessa | Remessa para digitalizacao - Lote 14

10/09/2020, 10:00

Mov. [11] - Informações

30/07/2020, 14:26

Mov. [10] - Recebimento

08/02/2020, 10:09

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2020, 16:27

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 24/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

11/01/2020, 03:12

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 19/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/12/2019, 05:53

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 05/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2019, 01:46

Mov. [5] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 19/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

15/10/2019, 22:28

Mov. [4] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: JULIANA PORTO SALES

20/09/2019, 17:56

Mov. [3] - Recebimento

06/09/2019, 17:45

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Itapaje

06/09/2019, 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/09/2019, 08:37

Sentença

•27/02/2026, 09:14

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:56

Despacho

•09/09/2025, 13:45

Despacho

•09/09/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:36

Interlocutória

•13/11/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 13:24

Ata de Audiência (Outras)

•27/03/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2023, 14:01

Ata de Audiência (Outras)

•16/03/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:07

Todos os documentos(24)

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 09:01

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 09:01

Sentença

•27/02/2026, 09:14

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:56

Despacho

•09/09/2025, 13:45

Despacho

•09/09/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:36

Interlocutória

•13/11/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 13:24

Ata de Audiência (Outras)

•27/03/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2023, 14:01

Ata de Audiência (Outras)

•16/03/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 22:29

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:16

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 23:02

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2020, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2020, 18:43

Anexo de movimentação

•14/01/2020, 16:27