Procedimento Comum Cível 0062342-27.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0062342-27.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:26

Transitado em Julgado em 13/05/2025

24/06/2025, 14:26

Juntada de Certidão

24/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de ciência

23/03/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES ROCHA NETO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:28

Decorrido prazo de AERTA CRISTINA CARRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de AIRTON CANDIDO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:16

Juntada de Petição de ciência

31/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/12/2024, 09:51

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129680718

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129680718

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0062342-27.2008.8.06.0001. Autor: DARLAN HOLANDA BANDEIRA Réu: George Accioly Leite e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e bem examinados, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por DARLAN HOLANDA BANDEIRA em desfavor de MOTOFÁCIL COMÉRCIO DE MOTOS LTDA e GEORGE ACCIOLY LEITE, ambos qualificados, conforme peça exordial de ID 122333569. Trâmite regular do feito, restando os autos parados sem que a parte autora comparecesse aos autos, embora tenha sido determinado a intimação do autor, conforme requerido pelo Defensor Público, este não foi localizado, conforme despacho de ID 122332839, e AR de ID 122333544. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATO do indispensável. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos processuais denota-se, que à parte autora não compareceu aos autos para indicar provas a produzir e embora expedido carta de intimação, esta retornou com a informação de "ausente", o que induz que o autor mudou de endereço e não comunicou nos autos, quando era seu dever assim proceder, cuja intimação reputo como válida, incidindo ao caso jaez a regra do parágrafo único do art. 274, do CPC/15. Artigo 274 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ademais, o comando do art. 139, inciso II da Nova Lei de Ritos estatui que incumbe ao Presidente do feito velar pela rápida solução do litígio, o que vai ao encontro do pensamento e posicionamento atual do Poder Judiciário, consistente em imprimir agilidade, modernidade e, principalmente, funcionalidade e exequibilidade. Porquanto, inadmissível é que ações se amontoem nas prateleiras das secretarias, abandonadas por anos a fio, ou simplesmente seja movimentadas por cômodos e sucessivos pedidos de suspensão e diligências vazias, perdendo por si seus objetivos processuais e judiciários, quer para as partes quer para o Estado Judicante. A legislação correlata ao tema repousa nas prescrições do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Novo C.P.C., in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:.................................................................................................................................; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse sentido a Jurisprudência pátria do nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. - Para julgamento, a Apelação de págs. 200/207 manejada por Banco Industrial e Comercial S.A. - BICBANCO contra a decisão de pág. 194, que extinguiu o processo ao argumento de que a causa fora abandonada. A impugnação, em resumo, sustenta que não houve a intimação pessoal do autor, porquanto o aviso de recebimento foi devolvido por motivo de mudança. Contrarrazões de Ceará Forte Segurança Ltda e Walter Dionisio Perina às págs. 211/215, onde se diz que qualquer mudança de endereço deve se comunicada ao juízo, presumindo-se válidas todas as encaminhadas ao endereço antigo. - Cumpre pontuar que, apesar de o aviso de recebimento de pág. 189 registrar que a intimação não foi entregue pelo motivo "Mudou-se", deve-se ter em mente que a mesma foi direcionada ao endereço fornecido na petição inicial à pág. 02, que é o mesmo dos instrumentos procuratório de pág. 06 e contratual de pág. 07. Daí porque lembro que o Autor deve informar ao Juízo a mudança do seu domicílio, sob pena de surgirem válidas as comunicações endereçadas ao antigo, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da sentença. - Assim, não há como elidir os efeitos da intimação ao impulsionamento do feito, ordenada à pág. 186, de maneira que a contumácia levou ao reconhecimento, válido, do abandono da causa. - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0637036-85.2000.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora.(TJ-CE - APL: 06370368520008060001 CE 0637036-85.2000.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No caso em tablado, incide a norma supra transcrita, impondo-se, de modo incontestável, a decretação da extinção do feito, em razão dos motivos já expostos, pois não pode, nem deve o Processo permanecer paralisado nas estantes das secretarias, aguardando o interesse de quem por certo já o perdeu. A justiça atual, no seu propulsar moderno, requer agilidade, modernidade, e principalmente, funcionalidade e exequibilidade. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, A EXTINÇÃO da presente ação, o que faço sem julgamento do mérito, com esteio no artigo 485, inciso III e § 1º do Novo Codex instrumental civil. Sem custas, face o deferimento de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema esaj, observando-se as cautelas de praxe. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Documentos

Intimação da Sentença

•21/03/2025, 16:17

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0062342-27.2008.8.06.0001. Autor: DARLAN HOLANDA BANDEIRA Réu: George Accioly Leite e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e bem examinados, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por DARLAN HOLANDA BANDEIRA em desfavor de MOTOFÁCIL COMÉRCIO DE MOTOS LTDA e GEORGE ACCIOLY LEITE, ambos qualificados, conforme peça exordial de ID 122333569. Trâmite regular do feito, restando os autos parados sem que a parte autora comparecesse aos autos, embora tenha sido determinado a intimação do autor, conforme requerido pelo Defensor Público, este não foi localizado, conforme despacho de ID 122332839, e AR de ID 122333544. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATO do indispensável. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos processuais denota-se, que à parte autora não compareceu aos autos para indicar provas a produzir e embora expedido carta de intimação, esta retornou com a informação de "ausente", o que induz que o autor mudou de endereço e não comunicou nos autos, quando era seu dever assim proceder, cuja intimação reputo como válida, incidindo ao caso jaez a regra do parágrafo único do art. 274, do CPC/15. Artigo 274 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ademais, o comando do art. 139, inciso II da Nova Lei de Ritos estatui que incumbe ao Presidente do feito velar pela rápida solução do litígio, o que vai ao encontro do pensamento e posicionamento atual do Poder Judiciário, consistente em imprimir agilidade, modernidade e, principalmente, funcionalidade e exequibilidade. Porquanto, inadmissível é que ações se amontoem nas prateleiras das secretarias, abandonadas por anos a fio, ou simplesmente seja movimentadas por cômodos e sucessivos pedidos de suspensão e diligências vazias, perdendo por si seus objetivos processuais e judiciários, quer para as partes quer para o Estado Judicante. A legislação correlata ao tema repousa nas prescrições do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Novo C.P.C., in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:.................................................................................................................................; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse sentido a Jurisprudência pátria do nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. - Para julgamento, a Apelação de págs. 200/207 manejada por Banco Industrial e Comercial S.A. - BICBANCO contra a decisão de pág. 194, que extinguiu o processo ao argumento de que a causa fora abandonada. A impugnação, em resumo, sustenta que não houve a intimação pessoal do autor, porquanto o aviso de recebimento foi devolvido por motivo de mudança. Contrarrazões de Ceará Forte Segurança Ltda e Walter Dionisio Perina às págs. 211/215, onde se diz que qualquer mudança de endereço deve se comunicada ao juízo, presumindo-se válidas todas as encaminhadas ao endereço antigo. - Cumpre pontuar que, apesar de o aviso de recebimento de pág. 189 registrar que a intimação não foi entregue pelo motivo "Mudou-se", deve-se ter em mente que a mesma foi direcionada ao endereço fornecido na petição inicial à pág. 02, que é o mesmo dos instrumentos procuratório de pág. 06 e contratual de pág. 07. Daí porque lembro que o Autor deve informar ao Juízo a mudança do seu domicílio, sob pena de surgirem válidas as comunicações endereçadas ao antigo, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da sentença. - Assim, não há como elidir os efeitos da intimação ao impulsionamento do feito, ordenada à pág. 186, de maneira que a contumácia levou ao reconhecimento, válido, do abandono da causa. - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0637036-85.2000.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora.(TJ-CE - APL: 06370368520008060001 CE 0637036-85.2000.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No caso em tablado, incide a norma supra transcrita, impondo-se, de modo incontestável, a decretação da extinção do feito, em razão dos motivos já expostos, pois não pode, nem deve o Processo permanecer paralisado nas estantes das secretarias, aguardando o interesse de quem por certo já o perdeu. A justiça atual, no seu propulsar moderno, requer agilidade, modernidade, e principalmente, funcionalidade e exequibilidade. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, A EXTINÇÃO da presente ação, o que faço sem julgamento do mérito, com esteio no artigo 485, inciso III e § 1º do Novo Codex instrumental civil. Sem custas, face o deferimento de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema esaj, observando-se as cautelas de praxe. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES ROCHA NETO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AERTA CRISTINA CARRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON CANDIDO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129680718

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129680718

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