Procedimento Comum Cível 0105515-86.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0105515-86.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: ALEXANDRE COSTA ROMAO, ISHOPPING COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME, KARINY RAMOS MACHADO SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ISHOPPING COMERCIO ELETRONICO LTDA, ALEXANDRE COSTA ROMAO e KARINY RAMOS MACHADO, todos qualificados nos autos, alegando que as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n° 351.507.281 em 27/03/2009, através do qual o requerente concedeu limite de crédito a primeira requerida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento final em 22/03/2010, operação essa garantida pelos demais requeridos. Aduz que a parte requerida utilizou o valor, não procedendo à devida cobertura do saldo devedor, gerando débito, que atualizado até 31/01/2017 importa em R$ 120.469,51 (cento e vinte mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Requer a condenação dos promovidos no pagamento do valor de R$ 120.469,51 (cento e vinte mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos). A inicial veio acompanhada de documentos, ID: 123546634/123546632. Intimado o autor para dar prosseguimento ao feito, ID: 123545719, após várias tentativas infrutíferas de citação da parte promovida, o demandante solicitou o andamento do feito em relação a promovida Kariny Ramos Machado Romão, e desistiu do pleito em relação aos demais promovidos, ID: 123546625. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a citação da promovida Kariny Ramos Machado Romão decorreu de decisão que fora tornada sem efeito e os expedientes dela decorrentes, tendo em vista que a presente demanda se trata de Ação de Cobrança e não de Execução de Título Extrajudicial, logo, a citação não fora válida, não cabendo reconhecimento da revelia. Posto isso, debrucemo-nos sobre o caso em concreto. Pretende o banco autor a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ R$ 120.469,51 (cento e vinte mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), referente a dívida advinda de contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex. Chama a atenção, à luz da narrativa inaugural, a circunstância de que a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do contrato mencionado firmado entre os litigantes, com vencimento final da obrigação em 22/03/2010, conforme noticiado pelo autor e no contrato, ID: 123546634, fl. 13, enquanto o banco autor ajuizou a presente demanda em 25/01/2017. Portanto, transcorreram mais de cinco anos desde o vencimento da dívida até o ajuizamento da ação. Em relação ao prazo de prescrição aplicável à espécie, adoto o entendimento de que na busca pelo inadimplemento de valor decorrente de negócio bancário, como na hipótese em apreço, a pretensão autoral é fulminada em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sobre o tema, segue o entendimento dos Tribunais Pátrios: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO FLEX EMPRESA) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - PRAZO LEGAL - INÍCIO DA FLUÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010371-17.2016.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. Citação não inválida. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CC, art. 206, § 5º, inciso I, contado a partir do vencimento do contrato. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Juros remuneratório e capitalização legais. Sem cerceamento. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000184-09.2023.8.26.0106; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX - INSTRUMENTO - PARTES - CELEBRAÇÃO EM 10.10.2007 - VENCIMENTO ORIGINAL EM 4.10.2008 - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUCESSIVAS POR PERÍODOS DE 12 MESES - PREVISÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. VALORES - VENCIMENTO EM 16.5.2013 - DEMANDA - AUTOR - PROPOSITURA EM 2.10.2018 - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - FLUÊNCIA - JUÍZO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003047-97.2018.8.26.0045; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO. BB GIRO EMPRESA FLEX. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, CPC. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO, APÓS O VENCIMENTO ORIGINÁRIO DA AVENÇA. ANUÊNCIA TÁCITA DA PRORROGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A prescrição da pretensão representada por instrumento particular de abertura de crédito é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o vencimento original da avença ou do término da prorrogação da relação jurídica acordada com o banco credor e anuída pelo cliente devedor. 3. Em se tratando de contrato de dívida constante do contrato de mútuo, equivalente a recurso rotativo disponibilizado em conta corrente de pessoa jurídica, deve-se considerar a ocorrência de renovação automática se, havendo previsão, depois do vencimento originário do contrato, o mutuário se utilizou do crédito colocado à sua disposição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJDFT. Acórdão 1648767, 07105799320208070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Insta salientar, que a prescrição se trata de instituto de ordem pública, o qual, pode ser reconhecido de oficio pelo Juízo, em qualquer momento e grau de jurisdição. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp: 905858 PB 2016/0108849-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024). Nesse diapasão, resta evidente que decorreram mais de cinco anos desde o surgimento do direito alegado, sendo imperioso declarar a prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, declarando a prescrição da pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0105515-86.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de KARINY RAMOS MACHADO em 20/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(30)