Procedimento Comum Cível 0098286-27.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.170.457,86

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE 9075·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

EDMUNDO CHAVES BENEVIDES

Terceiro

BEC

Terceiro

F.B.

Terceiro

FB

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2026, 17:41

Alterado o assunto processual

31/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de Apelação

30/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 08:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

29/01/2026, 01:32

Juntada de certidão de custas - guia quitada

28/01/2026, 22:00

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:04

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2026, 11:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2026, 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 06:39

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2026, 17:41

Alterado o assunto processual

31/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de Apelação

30/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:04

03/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 08:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

29/01/2026, 01:32

Juntada de certidão de custas - guia quitada

28/01/2026, 22:00

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:04

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2026, 11:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2026, 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 06:39

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2025. Documento: 180726814

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 180726814

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180726814

03/12/2025, 13:38

Julgado procedente o pedido

02/12/2025, 09:29

Conclusos para julgamento

20/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2025, 11:13

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129796196

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129796196

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: AUTOR: MUNICIPIO DE CAMOCIM Réu: REU: ESTADO DO CEARA e outros Assunto: [Contratos Administrativos] DESPACHO Recebido nesta data. Considerando-se o declínio da competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza, conforme decisão de ID. 69606603, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, entendo que os atos já praticados pelas partes devem ser aproveitados, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se as partes para impulsionar o feito no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assintura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0098286-27.2007.8.06.0001

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129796196

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129796196

13/12/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:01

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/11/2023, 15:06

Declarada incompetência

27/09/2023, 08:30

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:23

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 09:36

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

20/09/2022, 12:23

Mov. [43] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

20/09/2022, 12:22

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/06/2022, 13:04

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

20/05/2022, 12:20

Mov. [40] - Documento Analisado

20/05/2022, 12:20

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 14:20

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

03/02/2022, 15:25

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02441547-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2021 11:51

18/11/2021, 12:17

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2019, 16:24

Mov. [35] - Certidão emitida

28/06/2018, 16:06

Mov. [34] - Concluso para Sentença

22/04/2015, 14:46

Mov. [33] - Conclusão

17/10/2014, 09:51

Mov. [32] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71567340-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/10/2014 18:42

16/10/2014, 19:02

Mov. [31] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem-me conclusos para sentença.

15/09/2014, 16:29

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/06/2014, 12:13

Mov. [28] - Decurso de Prazo

26/07/2013, 12:00

Mov. [29] - Concluso para Despacho

26/07/2013, 12:00

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2013 Data da Disponibilização: 07/06/2013 Data da Publicação: 10/06/2013 Número do Diário: 736 Página: 431/433

11/06/2013, 12:00

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2013, 12:00

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2013, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho

04/06/2013, 12:00

Mov. [24] - Decurso de Prazo

04/06/2013, 12:00

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2012 Data da Disponibilização: 19/01/2012 Data da Publicação: 20/01/2012 Número do Diário: 400 Página: 141/142

20/01/2012, 12:00

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2012, 12:00

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Publique-se o despacho de fls. 184.Defiro o pedido de fls.182.Proceda a Secretaria as anotações devidas relativamente ao advogado Renato Esmeral do Paes, OAB/CE. n. 16/827, a quem concedo vista dos autos por 10 (dez) dias.Intime-se.Exp. nec.

15/12/2011, 12:00

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2010, 14:11

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2009, 13:36

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2008, 11:36

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2008, 12:32

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO D-127 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2008, 12:46

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO C-100 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2008, 15:41

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2008, 17:03

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO c/petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2008, 15:45

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2008, 12:31

Mov. [10] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2008, 13:28

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA OS REUS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2008, 10:57

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO DEV. DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2007, 14:31

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADOS. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2007, 17:22

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO com tutela deferida - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2007, 11:14

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2007, 14:58

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2007, 09:20

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2007, 09:19

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2007, 09:19

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2007, 17:40

Intimação da Sentença

•03/12/2025, 13:38

Intimação da Sentença

•03/12/2025, 13:38

Sentença

•02/12/2025, 09:29

Despacho

•13/12/2024, 10:01

Decisão

•27/09/2023, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2014, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•15/12/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:04

Intimação da Sentença

•03/12/2025, 13:38

Intimação da Sentença

•03/12/2025, 13:38

Sentença

•02/12/2025, 09:29

Despacho

•13/12/2024, 10:01

Decisão

•27/09/2023, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2014, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•15/12/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Ato Ordinatório

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Ato Ordinatório

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Ato Ordinatório

•15/04/2011, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:09

Ato Ordinatório

•15/04/2011, 19:09