Procedimento Comum Cível 0149756-77.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0149756-77.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 07/02/2025

21/02/2025, 14:54

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:54

Decorrido prazo de DANIEL BRANDAO LIMA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE MACEDO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130262210

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130262210

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0149756-77.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: MARCUS BEZERRA DE MENEZES SERPA e outros Polo passivo FORTALEZA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS PROT TITUL e outros SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária revogatória de mandato procuratório ajuizada por Marcus Bezerra de Menezes Serpa contra José Teixeira de Macêdo e o Cartório Ossian Araripe. Conforme o termo de audiência (id. 116656828), as partes acordaram a revogação da procuração, com a obrigação do promovido comparecer ao Cartório Ossian Araripe em até três dias úteis para efetivar a revogação, ou, caso necessário, em outro local. As partes também concordaram que a revogação não gerará responsabilidade por eventuais danos. Em caso de objeção do cartório em promover a revogação no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o processo seguirá seu curso regular. Decisão de id. 116656829 homologou a transação acordada e determinou a suspensão do processo pelo prazo ajustado. Conforme ofício (id. 116656835), o Cartório Ossian Araripe confirmou o recebimento da decisão e do termo de conciliação, e enviou cópia do ato de revogação da procuração lavrado em 05/09/1989, com a assinatura de Marcus Bezerra de Menezes Serpa e Lucimeire Rocha Serpa, e como outorgado, Francisco Teixeira de Macêdo. Despacho de id. 116656844 determinou a intimação das partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, visando à homologação e extinção do processo. 2 FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável entre as partes, prevista no Código de Processo Civil, é uma das formas de extinção do processo. No presente caso, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse de ambas na solução consensual do litígio. O acordo celebrado foi devidamente homologado por decisão judicial (id. 116656829), com a suspensão do prazo para cumprimento da obrigação, e, conforme comprovado pelo ofício (id. 116656835), a revogação da procuração foi efetivamente realizada, conforme estipulado pelas partes. Diante do cumprimento integral da obrigação acordada, não há mais razão para a continuidade da suspensão do processo. Assim, a transação deve ser homologada por sentença, com a consequente extinção do processo. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o decurso do prazo estipulado e o cumprimento integral da obrigação acordada, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes no id. 116656828, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas iniciais já adiantadas pela parte autora (id. 116656859), sem custas remanescentes ou finais, em razão de a transação ter ocorrido antes da sentença, conforme o § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos do artigo 90, § 2°, CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e na ausência de requerimentos adicionais, proceda-se com a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 12/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130262210

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130262210

13/12/2024, 10:11

Homologada a Transação

12/12/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:57

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:25

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 18:55

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 10:11

Sentença

•12/12/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0149756-77.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: MARCUS BEZERRA DE MENEZES SERPA e outros Polo passivo FORTALEZA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS PROT TITUL e outros SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária revogatória de mandato procuratório ajuizada por Marcus Bezerra de Menezes Serpa contra José Teixeira de Macêdo e o Cartório Ossian Araripe. Conforme o termo de audiência (id. 116656828), as partes acordaram a revogação da procuração, com a obrigação do promovido comparecer ao Cartório Ossian Araripe em até três dias úteis para efetivar a revogação, ou, caso necessário, em outro local. As partes também concordaram que a revogação não gerará responsabilidade por eventuais danos. Em caso de objeção do cartório em promover a revogação no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o processo seguirá seu curso regular. Decisão de id. 116656829 homologou a transação acordada e determinou a suspensão do processo pelo prazo ajustado. Conforme ofício (id. 116656835), o Cartório Ossian Araripe confirmou o recebimento da decisão e do termo de conciliação, e enviou cópia do ato de revogação da procuração lavrado em 05/09/1989, com a assinatura de Marcus Bezerra de Menezes Serpa e Lucimeire Rocha Serpa, e como outorgado, Francisco Teixeira de Macêdo. Despacho de id. 116656844 determinou a intimação das partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, visando à homologação e extinção do processo. 2 FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável entre as partes, prevista no Código de Processo Civil, é uma das formas de extinção do processo. No presente caso, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse de ambas na solução consensual do litígio. O acordo celebrado foi devidamente homologado por decisão judicial (id. 116656829), com a suspensão do prazo para cumprimento da obrigação, e, conforme comprovado pelo ofício (id. 116656835), a revogação da procuração foi efetivamente realizada, conforme estipulado pelas partes. Diante do cumprimento integral da obrigação acordada, não há mais razão para a continuidade da suspensão do processo. Assim, a transação deve ser homologada por sentença, com a consequente extinção do processo. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o decurso do prazo estipulado e o cumprimento integral da obrigação acordada, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes no id. 116656828, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas iniciais já adiantadas pela parte autora (id. 116656859), sem custas remanescentes ou finais, em razão de a transação ter ocorrido antes da sentença, conforme o § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos do artigo 90, § 2°, CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e na ausência de requerimentos adicionais, proceda-se com a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 12/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL BRANDAO LIMA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE MACEDO em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130262210

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130262210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130262210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130262210

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

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