Procedimento Comum Cível 0200165-34.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200165-34.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200165-34.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE JACINTO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Trata-se de ação ajuizada por Oscar Amaro Lima em face do Banco BMG S.A, todos já devidamente qualificados na inicial, cuja pretensão objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral e material. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, necessidade de confirmação do juízo acerca da procuração acostada aos autos, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado, inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa, prescrição em razão de haver parcelas vencidas a mais de 5 anos, decadência em razão do decurso do prazo entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, no mérito, sustenta a validade da contratação, ausência de violação do dever do cuidado e inexistência de venda casada. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa, bem como requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação..Da confirmação do juízo em razão da procuração acostada. A parte requerida não trouxe nada concreto aos autos que fizesse entender necessária a confirmação da procuração outorgada pela autora a seu patrono. Ao contrário disso, trouxe alegações acerca da possibilidade de defeito na representação ou fraude processual, fundamentando-se na possibilidade de advocacia predatória. O ingresso de várias ações com os mesmos litigantes não representa ilegalidade, por si só, devendo se observar o contexto fático, não podendo o direito de ação ser limitado por questões baseadas em alegações abstratas, as quais não encontram fundamento nos documentos acostados na contestação. Dessa forma, entendo por desnecessária a realização de audiência com os fins de apurar forma de contratação entre o causídico e a autora. Do comprovante de endereço atualizado. Inicialmente, comprovante de endereço não é documento essencial ao deslinde da demanda, podendo o feito tramitar sem prejuízo da posterior juntada. Ademais, denoto que o documento acostado pela parte autora é datado de março do corrente ano, o qual entendo estar atualizado, visto que a demanda fora ajuizada em apenas 3 (três) meses após sua emissão. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que o autor se utilizou do que prevê o art. 292, II do CPC, atribuindo à causa o valor do que entende controvertido, não havendo razão para eventual alteração. Quanto a ausência de interesse de agir por falta de prova de requerimento na via administrativa, o princípio da inafastabilidade da Jurisdição repele tal argumentação, pois somente comporta exceção constitucional perante a Justiça Desportiva, assim como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores a admitem também para causas previdenciárias. Da Decadência A parte requerida apresentou a preliminar da decadência, na qual não merece prosperar, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo, posto que claramente configura relação obrigacional, uma vez que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes. Portanto, neste caso concreto, parte-se do pressuposto de que a parte autora não quis, como não reconhece, o contrato objeto da lide em questão, assim devendo a parte requerida, consequentemente, através da inversão do ônus da prova, comprovar que houve relação de consumo lícita. Da Prescrição O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Compulsando detidamente os presentes fólios, percebo que, embora o desconto supostamente indevido realizado no benefício previdenciário da parte autora (nº 12137812) tenha sido iniciado no de 2016, a demanda foi proposta em junho de 2023, enquanto que o prazo final para cessação de descontos no corrente ano de 2024. Assim, entende o TJCE que o prazo prescricional é contado a partir do último desconto realizado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 12 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-89.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2022, data da publicação: 12/07/2022) Desta forma, considerando o supra exposto, entendo por rejeitar a preliminar. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a autenticidade da assinatura aposta no contrato e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 162659077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 162659077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162659077

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DE LIMA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 144664103

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 144664103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 144664103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 144664103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144664103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144664103

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)