Monitória 0168449-80.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0168449-80.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 21:27

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 12:23

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:14

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de diligência

20/12/2024, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2024, 17:50

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130237985

17/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130237985

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130237985

17/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130237985

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME REU: AILO MACEDO DA COSTA, AILO MACEDO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0168449-80.2017.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Correção Monetária] Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA em face de AILO MACEDO COSTA - ME, ambos qualificados. Narra a inaugural, em síntese, que o promovido adquiriu mercadorias junto ao autor que totalizaram R$ 6.800,00, que deveriam ser pagas através de quatro boletos bancários, que não foram adimplidas pelo réu. Requer a procedência da ação para constituição de título judicial. Acompanhou a inicial com documentos pessoais, cópia dos boletos bancários, nota fiscal e notificação extrajudicial. Após várias tentativas frustradas de citação pessoal dos demandados, foi autorizada a citação editalícia (ID 122999146). Expedido o edital de citação, não houve resposta do réu no prazo concedido, acarretando a decretação da sua revelia e nomeação de curador especial (ID 122999162), que juntou contestação com defesa por negação geral (ID 122999535). Em seguida, o autor foi intimado para oferecimento de réplica, optando por não se manifestar. Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o feito comporta julgamento antecipado, tanto por versar sobre matéria exclusivamente de direito, quanto por terem incorrido os réus em revelia, atraindo a aplicação do artigo 355, I e II, do CPC. Passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na espécie, o autor apresentou prova escrita (nota fiscal - ID 122999550), boletos bancários (ID 122999559), notificação extrajudicial (ID 122999547) e demonstrativo de atualização da dívida (ID 122999553). Restaram, portanto, preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o conhecimento da inicial. De outro giro, a revelia do réu corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título em apreço. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. III) DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do NCPC, para declarar constituído o título executivo judicial referente à dívida sustentada por AILO MACEDO COSTA - ME, decorrente do débito relativo à aquisição de mercadorias listadas na nota fiscal de ID 122999550, cujo valor representa R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPC-A e juros mensais de acordo com a SELIC, compensado o acréscimo da correção, ambos a contar do vencimento. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Condeno o demandado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•16/07/2025, 15:23

Despacho

•28/06/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME REU: AILO MACEDO DA COSTA, AILO MACEDO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0168449-80.2017.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Correção Monetária] Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA em face de AILO MACEDO COSTA - ME, ambos qualificados. Narra a inaugural, em síntese, que o promovido adquiriu mercadorias junto ao autor que totalizaram R$ 6.800,00, que deveriam ser pagas através de quatro boletos bancários, que não foram adimplidas pelo réu. Requer a procedência da ação para constituição de título judicial. Acompanhou a inicial com documentos pessoais, cópia dos boletos bancários, nota fiscal e notificação extrajudicial. Após várias tentativas frustradas de citação pessoal dos demandados, foi autorizada a citação editalícia (ID 122999146). Expedido o edital de citação, não houve resposta do réu no prazo concedido, acarretando a decretação da sua revelia e nomeação de curador especial (ID 122999162), que juntou contestação com defesa por negação geral (ID 122999535). Em seguida, o autor foi intimado para oferecimento de réplica, optando por não se manifestar. Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o feito comporta julgamento antecipado, tanto por versar sobre matéria exclusivamente de direito, quanto por terem incorrido os réus em revelia, atraindo a aplicação do artigo 355, I e II, do CPC. Passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na espécie, o autor apresentou prova escrita (nota fiscal - ID 122999550), boletos bancários (ID 122999559), notificação extrajudicial (ID 122999547) e demonstrativo de atualização da dívida (ID 122999553). Restaram, portanto, preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o conhecimento da inicial. De outro giro, a revelia do réu corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título em apreço. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. III) DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do NCPC, para declarar constituído o título executivo judicial referente à dívida sustentada por AILO MACEDO COSTA - ME, decorrente do débito relativo à aquisição de mercadorias listadas na nota fiscal de ID 122999550, cujo valor representa R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPC-A e juros mensais de acordo com a SELIC, compensado o acréscimo da correção, ambos a contar do vencimento. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Condeno o demandado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130237985

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130237985

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130237985

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130237985

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