Cumprimento de sentença 0170757-65.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0170757-65.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0170757-65.2012.8.06.0001. REQUERENTE: SEBASTIÃO MOURA LUCAS JUNIOR e outra REQUERIDOS: ROSSI RESIDENCIAL S/A e outros Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. __________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Sebastião Moura Lucas Junior e Davisany Alexandre da Fonseca Moura, em face de Rossi Residencial S/A e outras. Os exequentes requereram o cumprimento de sentença nos autos, objetivando o recebimento do valor de R$ 16.069,39 (dezesseis mil, sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme petição no ID 128829717. As executadas, por sua vez, apresentaram petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 128830028), alegando que o valor total devido aos exequentes é de R$11.656,30 (onze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), referente aos danos materiais (lucros cessantes) e honorários sucumbenciais de 15%. Petição dos exequentes concordando com os valores apresentados pelas executadas (ID 132809858). É o relatório. Decido. As partes executadas foram intimadas via DJe, através de seu advogado constituído para efetuar o cumprimento voluntário da sentença. Contudo, deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 128829724. Não obstante, após o prazo legal para pagamento voluntário, as exequentes impugnaram o pedido de cumprimento de sentença alegando que o valor total devido é de apenas R$11.656,30 (onze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), referente aos danos materiais (lucros cessantes) e honorários sucumbenciais de 15%, sem, contudo, efetuar o depósito do valor entendido como devido (ID 128830028). Merece prosperar, em parte, a alegação das executadas. Os cálculos apresentados pelas executadas estão corretos, especialmente no tocante aos lucros cessantes. Conforme determinado na sentença (ID 128829681), o valor mensal dos lucros cessantes foi fixado em 0,5% do valor do imóvel (que, por sua vez, era de R$147.000,00), o que equivale a R$735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) por mês, durante o período de 01/06/2011 a 04/08/2011 (2 meses e 4 dias). Nesse sentido, a parte executada aplicou corretamente a correção monetária com base no índice INPC, atualizando os valores até a data de 27/11/2023, bem como calculou os juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (25/02/2013), conforme estabelecido na sentença. Desta forma, a parte executada observou corretamente o período de incidência dos lucros cessantes, que se estende do término do prazo de tolerância (01/06/2011) até a data de efetiva entrega do imóvel (04/08/2011), conforme estabelecido na sentença. A exequente, em seus cálculos, equivocadamente considerou o período de 01/06/2012 a 04/08/2012, o que descaracteriza a base de cálculo determinada judicialmente. Contudo, não foi considerado, no cálculo das executadas, a incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1.º, CPC), pelo que passa a ser devida a quantia de R$13.987,56 (treze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de homologar a execução do cumprimento de sentença ao valor de R$13.987,56 (treze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Como a requerida não cumpriu voluntariamente o julgado, mesmo após ser intimada para tal, e tampouco procedeu com o depósito do valor entendido por incontroverso, hei por bem determinar a intimação das requeridas para cumprir sua obrigação e depositar em conta judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, o valor de R$13.987,56 (treze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Intime-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Mandado em 03/03/2026. Documento: 194282771

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194284775

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194284775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194282774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194282773

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