Procedimento Comum Cível 0200470-58.2022.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200470-58.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 16/12/2024

21/02/2025, 09:06

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:06

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130539753

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DINIZ RIBEIRO Polo Passivo: REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0200470-58.2022.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência, Tutela de Urgência] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RITA DINIZ RIBEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ e da UNIÃO FEDERAL, todos qualificados na exordial. O feito tramitava pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca, quando foi proferida a decisão de declínio de competência para a Justiça Federal, conforme págs. 24/25 (SAJ). Desde então, não foram apresentados nestes autos todos os movimentos processuais dados ao feito, o qual veio remetido ao presente Juízo em razão da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca. No entanto, a decisão de pág. 41, proferida no cumprimento de sentença referente ao processo 0010575-60.2022.4.05.8103 (número da Justiça Federal), indica que a parte teria pedido a desistência da ação com extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive ocorrendo a determinação de arquivamento. Assim, por meio do despacho de id 130392991, foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer a atual situação do feito e dizer se ainda possui interesse no prosseguimento da ação. Devidamente intimada, a parte apresentou a manifestação de id 130534553, onde requereu o arquivamento dos presentes autos, diante do declínio de competência à Justiça Federal. Brevemente relatado, passo a decidir. Conforme consta nos autos, a ação originariamente proposta foi remetida para a Justiça Federal, onde teve regular tramite. Quanto aos presentes autos, estes deveriam ter sido arquivados após o declínio. Porém, permanecem como feito ativo do sistema processual. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. No caso dos autos, não existe interesse processual que justifique o prosseguimento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a sentença por transitada em julgado na data de publicação, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130539753

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130539753

16/12/2024, 10:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/12/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA DINIZ RIBEIRO Polo Passivo: REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200470-58.2022.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência, Tutela de Urgência] Polo Ativo: Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RITA DINIZ RIBEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ e da UNIÃO FEDERAL, todos qualificados na exordial. O feito tramitava pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca, quando foi proferida a decisão de declínio de competência para a Justiça Federal, conforme págs. 24/25 (SAJ). Desde então, não foram apresentados nestes autos todos os movimentos processuais dados ao feito, o qual veio remetido ao presente Juízo em razão da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca. No entanto, a decisão de pág. 41, proferida no cumprimento de sentença referente ao processo 0010575-60.2022.4.05.8103 (número da Justiça Federal), indica que a parte teria pedido a desistência da ação com extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive ocorrendo a determinação de arquivamento. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça a atual situação do feito e diga se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção. Sobral, data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130392991

13/12/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:30

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2024, 09:37

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 10:49

Despacho

•13/12/2024, 11:30

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130539753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130539753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130539753

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130392991

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(37)