Procedimento Comum Cível 0201608-85.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201608-85.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FILINTO CAIO FEITOSA REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO ORIGINAL S/A, LEONARDO DE CARVALHO MALTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201608-85.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processos Associados: [] Vistos etc. Preliminares: 1-DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.- REJEITO A PRELIMINAR, vez que não foi trazida prova bastante para afastar a presunção que milita em favor do requerente, conforme artigos 98 e 99 do CPC; 2-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS (PICPAY SERVIÇOS S/A e BANCO ORIGINAL S.A).- INDEFIRO vez que se trata de relação de consumo e há solidariedade na cadeia dos fornecedores, podendo a parte requerente demandar contra qualquer dos que pertençam a essa cadeia. Não existem vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não é o caso de julgamento do processo conforme ele se acha, em razão de ter sido solicitada a produção de prova pelo réu. Declaro saneado o processo. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) o dano e sua extensão, assim como o nexo de causalidade entre o dano e ação ou omissão da parte ré. O ônus da prova compete à parte ré, haja vista que, em se tratando de relação consumerista, vislumbro o requisito da hipossuficiência, na medida em que as requeridas dispõe de muito mais meios para comprovar a efetivação do estorno (art.6º, inciso VIII, do CDC). Defiro a produção da prova reclamada por um dos réus, BANCO ORIGINAL S.A, consistente na oitiva do requerente em audiência, bem como a juntada de novos documentos, desde que referente a fatos novos ou no caso da requerida ter estado impedida de ter acesso ao mesmo até a sua contestação.. Intimem-se as partes, via DJe aos seus advogados, acerca desta decisão. Após, voltem-me conclusos, para designação de audiência. Crato, 11 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196433566

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196433566

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196433566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196433566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196433566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196433566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196433566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196433566 Documento: 196433566

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIELA CARR em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA VITORIA PEREIRA DA COSTA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

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Todos os documentos(25)