Execução de Título Extrajudicial 0202218-90.2024.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202218-90.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Parte Promovida: REU: D. R. DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202218-90.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Vistos etc... A Parte Autora requer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução em petição de Id. 104526603. A conversão procedimental vindicada, segundo a preleção do art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (com redação dada pela Lei nº. 13.043/14), imprescinde da demonstração da não localização do bem alienado fiduciariamente e, por razões óbvias, que o contrato represente título executivo extrajudicial. Não há exigência legal de esgotamento dos meios à disposição do credor para localização do bem, apresentando-se a conversão procedimental em uma faculdade do credor. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. - A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014 - Verificando-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade". (TJ/MG - Agravo de Instrumento nº. 10000200078707001 MG, Relator Desembargador Valdez Leite Machado, Data de Publicação: 22/05/2020). Na espécie, a garantia fiduciária está consubstanciada em Cédula de Crédito Bancária (Id. 100030440), que se reveste de natureza de título executivo extrajudicial na dicção do art. 28, caput, da Lei nº. 10.931/2004 e do art. 784, "XII", do Código de Processo Civil. De igual sorte, o bem alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certidão Id. 100030428. Nesse contexto, esgrimado no art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Retifique-se o feito no SAJ, registrando-o como Ação de Execução. Na mesma petição, a Parte Autora requereu pesquisa ao RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, a fim de localizar o endereço da Parte Promovida. Defiro tal pedido formulado na petição Proceda este o Gabinete deste Juízo a buscas de endereços da Parte Promovida nos sistemas SIEL e SINESP (que engloba Receita Federal, DETRAN, INSS, SSPDS/CE, etc.), com a finalidade de encontrar os endereços atuais do Promovido. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194246139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194246139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194246139

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194246139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194246139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194246139

Decisão Interlocutória de Mérito

Indeferido o pedido de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA - CNPJ: 72.257.793/0001-30 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LIMA DANTAS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 190035811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190035811

Todas as movimentações(78)

legal