Procedimento Comum Cível 0216112-83.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216112-83.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:06

Juntada de Certidão

26/02/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 07/02/2025

26/02/2025, 15:06

Decorrido prazo de ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:10

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA PALHANO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:10

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130238631

17/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130238631

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA REU: JOSE RICARDO DA SILVA PALHANO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0216112-83.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reajuste contratual] Vistos. I) RELATÓRIO ASDEC (Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança contra JOSÉ RICARDO DA SILVA PALHANO, igualmente qualificado, alegando, em suma, que o promovido é devedor da quantia de R$ 25.321,45 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), referente ao não pagamento de mensalidades de plano de saúde e cartão de crédito UNIK/WEX ao qual teve pleno usufruto, requerendo a condenação do réu ao pagamento desse valor, com os devidos acréscimos inerentes à sua atualização. Acompanhou a inicial com contrato, documentos pessoais e demonstrativos do débito. Após várias tentativas frustradas de citação da promovida, foi deferida a sua citação por edital (ID 116824677). Expedido o edital de citação, não houve resposta do réu no prazo concedido, acarretando a decretação da sua revelia e nomeação de curador especial (ID 116824690), que ofereceu contestação com defesa por negação geral. P autor juntou a devida réplica (ID 116824713) Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há de se destacar a revelia da parte promovida, diante da não apresentação de defesa, na forma do art. 344 do CPC/15, razão pela qual, na ausência de elemento legal impeditivo previsto no dispositivo subsequente, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na exordial. Cabe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC/15. Não descuro, contudo, quanto à compreensão de que a revelia, per si, não autoriza, incontinenti, o julgamento favorável da demanda, havendo o promovente de demonstrar, por mais que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, até porque a presunção decorrente do efeito material da revelia é relativa, passível de infirmação por outros elementos constantes dos autos. Nessa senda, em ações de cobrança de débitos, como na espécie, a parte promovente não pode se furtar de demonstrar a prévia existência da relação negocial a justificar o reclamado inadimplemento. Confira-se exemplificativamente a jurisprudência nacional colhida: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Segundo a inicial, a requerida teria efetuado a compra de roupas no estabelecimento da autora no valor de R$ 487,90. Contudo, não efetuou o adimplemento da dívida. Ainda que seja a ré revel, tal não induz necessariamente a procedência da demanda, pois, nos termos do art. 319 do CPC, a presunção de veracidade atinge os fatos e não as consequências destes. Não há provas, ainda que mínimas, dos fatos alegados na inicial, comprovando a venda de roupas à ré. Incabível a cobrança, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ante a insuficiência de provas, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005111695, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 18/03/2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO. 1. Admite-se o manejo de demanda cognitiva mesmo com base em título executivo, porquanto cabe ao credor a opção de escolha entre ajuizar uma ação de conhecimento ou executiva, desde que não acarrete prejuízo ao devedor. 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido. Prevalece o princípio da livre convicção do julgador, no qual não há vinculação do juiz ao instituto da revelia, na medida em que tem ampla liberdade para decidir. 3. Cabia à parte autora demonstrar o valor de venda do automóvel para fazer jus ao recebimento da diferença entre aquele e o saldo devedor. 4. Recurso provido. Pedido julgado improcedente, com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJDFT. Acórdão n.922654, 20140110511333APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, percebo que, com esteio no art. 373, I, do CPC/15, a parte postulante efetivamente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, através de controle de débito (ID 116825385), relatório de uso de cartão de crédito (ID 116825389) e contrato de plano de saúde (ID116825385). O direito ostentado pelo requerente possui supedâneo no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O reconhecimento do inadimplemento, de outra banda, decorre da presunção da veracidade das afirmações autorais consequente à revelia, conforme se aferiu. Destarte, assiste razão à parte promovente, havendo a demanda de ser julgada procedente. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o feito procedente, condenando a parte promovida no pagamento da quantia principal indicada na peça exordial - R$ 25.321,45 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), sujeita à correção monetária pelo IPC-A, a partir do vencimento da obrigação e juros moratórios à taxa SELIC, desde a citação, compensando-se o acréscimo da correção. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC/15. Ademais, imputo à parte sucumbente o ressarcimento das custas judiciais ao promovente, bem como honorários advocatícios ao seu patrono judicial, estes últimos à ordem de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo provocação executória, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130238631

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130238631

13/12/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:04

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 10:03

Conclusos para despacho

12/12/2024, 07:03

Cancelada a movimentação processual Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/12/2024, 06:55

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA REU: JOSE RICARDO DA SILVA PALHANO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0216112-83.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reajuste contratual] Vistos. I) RELATÓRIO ASDEC (Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança contra JOSÉ RICARDO DA SILVA PALHANO, igualmente qualificado, alegando, em suma, que o promovido é devedor da quantia de R$ 25.321,45 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), referente ao não pagamento de mensalidades de plano de saúde e cartão de crédito UNIK/WEX ao qual teve pleno usufruto, requerendo a condenação do réu ao pagamento desse valor, com os devidos acréscimos inerentes à sua atualização. Acompanhou a inicial com contrato, documentos pessoais e demonstrativos do débito. Após várias tentativas frustradas de citação da promovida, foi deferida a sua citação por edital (ID 116824677). Expedido o edital de citação, não houve resposta do réu no prazo concedido, acarretando a decretação da sua revelia e nomeação de curador especial (ID 116824690), que ofereceu contestação com defesa por negação geral. P autor juntou a devida réplica (ID 116824713) Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há de se destacar a revelia da parte promovida, diante da não apresentação de defesa, na forma do art. 344 do CPC/15, razão pela qual, na ausência de elemento legal impeditivo previsto no dispositivo subsequente, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na exordial. Cabe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC/15. Não descuro, contudo, quanto à compreensão de que a revelia, per si, não autoriza, incontinenti, o julgamento favorável da demanda, havendo o promovente de demonstrar, por mais que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, até porque a presunção decorrente do efeito material da revelia é relativa, passível de infirmação por outros elementos constantes dos autos. Nessa senda, em ações de cobrança de débitos, como na espécie, a parte promovente não pode se furtar de demonstrar a prévia existência da relação negocial a justificar o reclamado inadimplemento. Confira-se exemplificativamente a jurisprudência nacional colhida: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Segundo a inicial, a requerida teria efetuado a compra de roupas no estabelecimento da autora no valor de R$ 487,90. Contudo, não efetuou o adimplemento da dívida. Ainda que seja a ré revel, tal não induz necessariamente a procedência da demanda, pois, nos termos do art. 319 do CPC, a presunção de veracidade atinge os fatos e não as consequências destes. Não há provas, ainda que mínimas, dos fatos alegados na inicial, comprovando a venda de roupas à ré. Incabível a cobrança, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ante a insuficiência de provas, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005111695, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 18/03/2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO. 1. Admite-se o manejo de demanda cognitiva mesmo com base em título executivo, porquanto cabe ao credor a opção de escolha entre ajuizar uma ação de conhecimento ou executiva, desde que não acarrete prejuízo ao devedor. 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido. Prevalece o princípio da livre convicção do julgador, no qual não há vinculação do juiz ao instituto da revelia, na medida em que tem ampla liberdade para decidir. 3. Cabia à parte autora demonstrar o valor de venda do automóvel para fazer jus ao recebimento da diferença entre aquele e o saldo devedor. 4. Recurso provido. Pedido julgado improcedente, com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJDFT. Acórdão n.922654, 20140110511333APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, percebo que, com esteio no art. 373, I, do CPC/15, a parte postulante efetivamente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, através de controle de débito (ID 116825385), relatório de uso de cartão de crédito (ID 116825389) e contrato de plano de saúde (ID116825385). O direito ostentado pelo requerente possui supedâneo no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O reconhecimento do inadimplemento, de outra banda, decorre da presunção da veracidade das afirmações autorais consequente à revelia, conforme se aferiu. Destarte, assiste razão à parte promovente, havendo a demanda de ser julgada procedente. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o feito procedente, condenando a parte promovida no pagamento da quantia principal indicada na peça exordial - R$ 25.321,45 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), sujeita à correção monetária pelo IPC-A, a partir do vencimento da obrigação e juros moratórios à taxa SELIC, desde a citação, compensando-se o acréscimo da correção. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC/15. Ademais, imputo à parte sucumbente o ressarcimento das custas judiciais ao promovente, bem como honorários advocatícios ao seu patrono judicial, estes últimos à ordem de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo provocação executória, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA PALHANO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130238631

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130238631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130238631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130238631

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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