Procedimento Comum Cível 0255167-41.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255167-41.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. VIRGINIA KELLY PINHEIRO DA SILVA e FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DA SILVA moveram Ação de Usucapião Extraordinária, em face da CONSTRUTORA METRO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, em que os autores postularam que lhes fosse declarado o domínio pleno sobre o imóvel localizado no lote nº 62, da quadra nº 2, do Loteamento Dedé Brasil, nº 979, da Rua Paraguaçu, no Bairro Serrinha, nesta capital, com área total de 180 m², em que parte é objeto da Matrícula nº 63.040, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE. Afirmaram que, em 03/08/2001, adquiriram o imóvel usucapiendo do Sr. ADEMIR RICHMBACK DA ROSA, o qual tinha adquirido da promovida em 28/01/1995, figurando a Construtora demandada como proprietária do imóvel usucapiendo. Aduziram que, há mais de 26 (vinte e seis) anos, exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo, nele estabelecendo residência e vivendo com ânimo de proprietários, sem qualquer oposição. Instruíram o pedido com vários documentos, entre eles a Planta (ID 120745561); o Memorial Descritivo (ID 120746083); Contrato particular de Reserva de Compra e Venda de Lote do Loteamento denominado Dedé Brasil (ID 120745551); Declaração de Quitação Plena (ID 120745565); Termo de Cessão de Direitos de Posse Sobre um Bem Imóvel (ID 120745545); Matrícula nº 63.040, da 2ª Zona de Fortaleza, constando registrada parte do imóvel objeto da demanda (IDs 120746075 e 120745531); e Certidões dos cartórios (IDs 120745548, 120746084, 120746082, 120745559; 120745537 e 120745539). Restaram citados, ainda, os confinantes MARCONDES DO NASCIMENTO MARTINS e sua esposa, Sra. MARTA MARIA SILVEIRA MARTINS (ID 120744126); FRANCISCO ALVES ARRUDA (ID 120744160); e JOSÉ MARIA GONÇALVES DE CARVALHO foi citado por Carta Precatória (ID 120744146), sem que fosse apresentada qualquer oposição por esses. Citada, a demandada CONSTRUTORA METRO LTDA. apresentou contestação no ID 120744138, aduzindo, em síntese, que sofreu diversos golpes de grileiros e que foi processada por muitos de seus clientes, pelo que ficou impedida de realizar transferências de bens em cartórios, inclusive do imóvel objeto desta demanda, razão pela qual as obrigações dispostas contratualmente não puderam ser adimplidas pela promovida. Afirmou que, apesar disso, nunca se opôs a realizar a transferência do imóvel conforme acordado entre as partes. Apontou divergência nas documentações, constando a quadra nº. 08, e não a quadra nº. 02. Os autores apresentaram réplica no ID 120744157, rebatendo os argumentos da contestação, informando que os recibos e outros documentos constantes nos autos se referem ao lote nº 62, da quadra 02, do Loteamento Dedé Brasil, de forma expressa e implícita, por encadeamento lógico e temporal, afirmando ter sido perfeitamente possível identificar o objeto da ação. Além disso, aduziu que, embora a construtora demandada tenha afirmado não se opor à transferência do imóvel, requereu expressamente a improcedência da ação, demonstrando sua resistência em cumprir uma obrigação confessa, pelo que ratificou os termos da exordial. A demandada ECOTEC EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação no ID 120745064, ratificando, em sua, os mesmos termos da peça de defesa da construtora demandada, apontando inconsistências na documentação quanto ao imóvel usucapiendo, bem como justificando o não cumprimento das obrigações contratuais das demandadas pela ausência de condições financeiras, à época. Os autores replicaram no ID 120745067, rebatendo os argumentos da peça de defesa e ratificando os termos da petição inicial. O edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos foi publicado nas páginas 671/672 do Diário da Justiça Eletrônica nº 2721, Ano XII, do dia 21/10/2021, conforme certidão de ID 120740270, nada sendo apresentado ou requerido nos autos. Intimadas as Fazendas Públicas, manifestaram-se a União, o Município e o Estado do Ceará, respectivamente, nos IDs 120740268, 120744131 e 120744170, não apresentando qualquer interesse na causa. Relatório geral no ID 120745025. Declarações das testemunhas FRANCISCA FRANCIVALDA OLIVEIRA DOS SANTOS (ID 120745071); MARTA MARIA SILVEIRA MARTINS (ID 120745074); e JEFERSSON SILVA DE LIMA (ID 120745525); todas reconhecendo a posse dos autores. Parecer do Ministério Público, favorável à procedência da ação, no ID 120745070. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de uma Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por VIRGINIA KELLY PINHEIRO DA SILVA e FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DA SILVA, já devidamente qualificados na inicial, visando a declaração, por sentença, do domínio pleno sobre o imóvel localizado no lote nº 62, da quadra nº 2, do Loteamento Dedé Brasil, nº 979, da Rua Paraguaçu, no Bairro Serrinha, nesta capital, com área total de 180 m²,no lote nº 62, da quadra nº 2, do Loteamento Dedé Brasil, nº 979, da Rua Paraguaçu, no Bairro Serrinha, nesta capital, com área total de 180 m², em que parte é objeto da Matrícula nº 63.040, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE. O imóvel em comento restou identificado e delimitado através da descrição no memorial descritivo, apresentado no ID 120746083, bem como no Contrato particular de Reserva de Compra e Venda de Lote do Loteamento denominado Dedé Brasil (ID 120745551); na Declaração de Quitação Plena (ID 120745565); e no Termo de Cessão de Direitos de Posse Sobre um Bem Imóvel (ID 120745545). Analisando os documentos constantes nos autos, percebe-se que a promovida CONSTRUTORA METRO não cumpriu com suas obrigações contratuais, uma vez que não regularizou o loteamento junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, ainda que tenha sido emitida, em 16 de julho de 1998, a declaração de quitação plena do imóvel, conforme restou incontroverso nos autos. Além disso, analisando as declarações das testemunhas FRANCISCA FRANCIVALDA OLIVEIRA DOS SANTOS (ID 120745071); MARTA MARIA SILVEIRA MARTINS (ID 120745074); e JEFERSSON SILVA DE LIMA (ID 120745525), chega-se à conclusão de que os promoventes realmente vêm exercendo posse sobre o imóvel usucapiendo, há mais de 15 (Quinze) anos, com ânimo de proprietários, sem interrupção e sem que tenha sido demonstrada qualquer oposição. Pode se dizer, sem sombra de dívida, que os autores satisfizeram todos os requisitos legais e necessários para a ocorrência da prescrição aquisitiva, previstos no caput do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 1.238 - CC. "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Constata-se, ainda, que o presente feito tramitou publicamente, sem que tenha havido prova de oposição no período de posse dos autores, nem mesmo daqueles que detêm o título de propriedade, atendendo-se, pois, aos devidos trâmites processuais da espécie, na medida em que os confinantes e os eventuais interessados foram devidamente citados, como também foram ouvidas as Fazendas Públicas e o DD. Representante do Ministério Público, na pessoa do Dr. ELOILSON AUGUSTO DA SILVA LANDIM, que ofereceu parecer favorável à procedência da ação, como se vislumbra no ID 120745070. Diante do exposto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Usucapião Extraordinária, com resolução do mérito, declarando o domínio pleno dos Promoventes sobre o imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, localizado no lote nº 62, da quadra nº 2, do Loteamento Dedé Brasil, nº 979, da Rua Paraguaçu, no Bairro Serrinha, nesta capital, a fim de que a presente sentença sirva de título aquisitivo para efeito de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, cancelando a matrícula nº 63,040, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca, no que abrange a parte do imóvel objeto desta demanda. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, para que se proceda ao devido registro, após satisfeitas as obrigações fiscais. Sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferido aos autores. P. R. I. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166137570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166137570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166137570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150608544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150608544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150608544

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)