Cumprimento de sentença 0263028-73.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0263028-73.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA REGINA NORONHA PUTY REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0263028-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de embargos de declaração aforados por MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA, contra sentença de Id nº 133041665, que julgou procedentes os pedidos autorais. Em suma, a parte embargante alega omissão, tendo em vista que o decisório deixou de especificar quanto à devolução do produto pela parte autora da demanda, tendo em vista a condenação da demanda a restituir o valor pago pelo mesmo. Dessa forma, requer a devolução do aparelho que está em posse da embargada (Id nº 135578848). Regularmente intimada, a embargada, apresentou contrarrazões a tempo e modo, informando não se opor quanto à devolução do aparelho (Id nº 137279774). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão expressa no Código de Processo Civil, sendo seus requisitos elementares os enumerados no artigo 1.022, in verbis: Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que os presentes declaratórios preenchem o requisito do artigo 1.022, II, do CPC, pois, realmente, houve omissão deste juízo ao não apreciar a problemática envolvendo a devolução do aparelho discutivo em lide. Tem razão a recorrente ao pugnar pela devolução da máquina, que está em posse da embargada DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, sem maiores delongas, presente o requisito elencado no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, para, pronunciando-me sobre o pedido lançado, determinar a devolução da máquina de lavar para a parte ré. Nesse contexto, determino que a embargante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a retirada da máquina de lavar, que se encontra sob posse da autora, após a devida ciência. Naquilo que não colidir com este decisum, permanece inalterada a sentença atacada, inclusive a consequência jurídica lógica da extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA REGINA NORONHA PUTY REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0263028-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, interposto por Paula Regina Noronha Puty, em face de MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, qualificados em id.119667348. A promovente elucida na exordial que adquiriu uma máquina de lavar da marca MIDEA, modelo: LAVA E SECA SMART MIDEA 11KG TITANIUM 220V, fabricada pela marca e comercializada pela Magazine, ora segunda requerida. Informa que o produto foi adquirido na loja física em Fortaleza/CE. Todavia, pouco tempo depois da compra, a máquina apresentou defeito grave que inviabilizou o seu uso, gerando para a requerente inúmeros problemas na realização da suas tarefas domésticas. Sustenta que com a existência dessa situação, entrou em contato com as requeridas para uma assistência técnica ou a substituição do produto, conforme a garantia legal e contratual, contudo, as promovidas não cumpriram o prazo para o conserto da máquina, levando a autora a ingressar com a presente ação. Ao final, a autora requer a condenação das rés solidariamente ao pagamento da indenização por danos materiais e morais. Despacho inaugural id119665623 concedendo a gratuidade judiciária. Contestação id119667325 da requerida MAGAZINE LUIZA S/A. Preliminares: falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita, incompetência do JEC. Contestação id119667331 da requerida MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. Réplica id119667339. Decisão id119667340 determinando que a matéria dos autos é de direito, sendo desnecessária a realização da prova oral, intimando as partes para especificarem as provas a serem produzidas ou se entendem pelo julgamento do feito. Manifestação dos requeridos anunciando que não tem o interesse em produção de provas. É o breve relatório. Diante do apontamento de preliminares, passo a análise. A) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina essa benesse nos arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, diante dos argumentos genéricos do requerido sem comprovação mínima e da documentação apresentada pela parte autora, atestando a veracidade da sua situação de carência financeira, impossibilitando o mesmo de efetuar o adimplemento das custas iniciais, mantenho a gratuidade judiciária deferida na Decisão 119665623 e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. É manifesta a legitimidade da instituição financeira quando existente relação entre as partes, sendo a promovente consumidora da promovida, sujeitando-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Presente em operação econômica que se projete uma cadeia de consumo emerge a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, seja do bem em si, seja do crédito, eis que o objeto do litígio relatado na inicial teve sua aquisição na loja do promovido, pelo que pertinente sua figuração no polo passivo da ação. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. C) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal:XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, indefiro a mencionada liminar. D) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Nenhum fundamento assiste as alegações da ré, posto que o processo foi protocolado no Juízo Comum, nada tendo relação com o Juizado Especial. Sem maiores delongas, rejeito a preliminar. 2.Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. O cerne do litígio consiste em máquina de lavar adquirida pela autora que antes do término da garantia apresentou um defeito grave, sendo impossibilitado seu funcionamento, e ao acionar a requerida, não foi observado o prazo legal para conserto, ficando a autora sem o uso de sua máquina. A requerida sustenta em sua peça contestatória que a máquina apresentou dois erros, com duas ocorrências abertas separadamente, a primeira foi atendida em um prazo de dois dias, já o segundo, era um defeito mais complexo envolvendo a bomba de drenagem e outras peças, necessitando de outras peças, todavia, a nota fiscal foi retida na SEFAZ, impedindo a finalização do processo no prazo original. Acrescenta que se antecipou na solução final, aprovando a troca do produto e adicionando uma indenização à autora no valor de R$1.000,00. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora juntou a nota fiscal da venda da mercadoria (id119667349), realizada em 09/09/2023, prints de conversas com o atendimento da promovida informando o número do protocolo. (id119667343). A requerida juntou em sua contestação comunicação interna da empresa informando que após 30 dias da abertura da ordem de serviço nada foi feito. Também assume que foram exigidas medidas mais complexas e o atraso foi responsabilidade de fatores externos, demonstrando boa-fé. Logo, a requerida não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Patente, pois, o vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC, impondo-se a reparação dos danos suportados pela parte autora. Da análise dos pedidos da petição inicial, extrai-se que o autor optou por exercer o direito potestativo representado pelas alternativas reparatórias do art. 18, § 1.º, do CDC, que assim aduz, in verbis: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço Saliento que nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, se for comprovada a falha na prestação de serviços e os danos sofridos pelo consumidor, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. Nesse prisma, tendo o autor veiculado pretensão de redibição do contrato (art. 18, § 1.º, II, do CDC), passa-se à análise dos danos suportados. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no momento da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que passo a expor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PRESUMIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que houve comprovação dos danos materiais alegados. Por isso, rever este entendimento demandaria análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)(G.N) No ponto, o requerente pagou o preço de R$ 3.694,96 pelo produto, conforme a nota fiscal de id119667349. Impositiva, pois, a condenação das requeridas, solidariamente, à restituição dessa quantia paga pelo consumidor. Quanto aos danos morais, passo a análise. Os elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil são os seguintes: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Vê-se, então, que a Lei nº 8.078/90 impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, pelo risco do empreendimento, de maneira que resta verificar a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre esses elementos, pois a culpa é despicienda para fins de comprovação desse tipo de responsabilidade. Disso não decorre, entretanto, a imediata declaração de irregularidade na conduta da requerida e caracterização de dano moral, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto. No que diz respeito aos danos morais e a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aindaque exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direitoque, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causardano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando aatividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por suanatureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, considerando os transtornos sofridos pelo autor, reputo preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: [...]a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danosmorais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as circunstâncias narradas na inicial e os fatos devidamente comprovados, nos termos da fundamentação, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00(cinco mil reais) para a requente a título de danos morais. 3.Dispositivo: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição do valor de R$ 3.694,96(três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), referente a compra do produto objeto do litígio, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso; b) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condenar o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA NORONHA PUTY em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA em 27/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157256938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157256938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157256938

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(105)