Reintegração / Manutenção de Posse 3000499-11.2024.8.06.0175 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000499-11.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de retratação de decisão formulado por Ângela de Sousa Ribeiro e Valdeni Furtado de Oliveira, para prorrogação do prazo de cumprimento da decisão liminar que determinou a desocupação do imóvel descrito na inicial, em razão da interposição de agravo de instrumento, da alegada situação de vulnerabilidade dos ocupantes e da dificuldade em atender ao prazo inicialmente fixado. A parte demandada sustentou que o prazo anteriormente estipulado de quarenta e oito horas é exíguo para providenciar a desocupação do imóvel sem causar prejuízos aos ocupantes, considerando as circunstâncias fáticas apresentadas. Analisando o pleito, observa-se que o objetivo da liminar é garantir o respeito à ordem judicial sem desconsiderar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Nesse contexto, é imperioso assegurar tempo razoável para o cumprimento da ordem judicial de maneira a evitar transtornos desnecessários e danos irreparáveis. No caos dos autos, de fato, o prazo estipulado foi realmente exíguo, haja vista ser a Sra. Ângela, curadora de pessoa idosa (Sra. Valdeni), bem como que a desocupação para pessoas hipossuficientes representa custos não programados e elevados com a mudança e procura de novo imóvel. Ressalto que a presente decisão não se trata de retratação, mantendo-se integralmente os termos da decisão liminar anteriormente proferida. Apenas concede-se novo prazo de dez dias corridos, diante do requerimento formulado, para cumprimento da medida. Ante o exposto, defiro o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da liminar de desocupação do imóvel, concedendo mais 10 (dez) dias corridos, contados a partir da intimação da presente decisão. Reputo que o prazo ora fixado é suficiente para que os ocupantes possam organizar a desocupação de forma digna e sem prejuízos desnecessários, assegurando o fiel cumprimento da decisão judicial. Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Trairi, Ceará, 13 de dezembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177616940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177616940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177616940

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172426877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172426877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172426877

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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